ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ESCADA
Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social
SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2427/2015
EMENTA: Institui no Município de Escada o Incentivo Variável por desempenho de Metas do Programa Nacional de Melhoria do Acesso de Qualidade da Atenção Básica – PMAQ aos servidores das equipes de estratégias de Saúde da Família, NASF’S e CEO, e dá outras providências.
O Prefeito do Município da Escada.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei regulamenta o incentivo financeiro do PMAQ-AB (Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica), denominado componente de qualidade do Piso de Atenção Básica Viável.
Art. 2º. Fica instituído o incentivo Variável por desempenho de Metas aos profissionais das equipes de saúde da Família – ESF, NASF’S (Núcleo de Apoio a Saúde da Família), CEO (Centro de Especialidades Odontológicas), Saúde Bucal e profissionais da Secretaria Municipal de Saúde com recursos financeiros advindos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ).
Art. 3º. Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no PMAQ-AB, Ação/Serviço/estratégia – “Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade (RAB-PMAQ-SM) me decorrência do Preenchimento das Metas previstas na Portaria 1654/2011, 35% (trinta e cinco por cento) serão pagos aos empregados públicos municipais lotados na Secretaria Municipal de Saúde que fazem parte das equipes da Atenção Básica e Saúde Bucal, NASF’S e CEO, devidamente contratualizadas no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica, sob forma de incentivo financeiro.
§ 1º. Os Valores repassados serão proporcionais ao desempenho de cada equipe conforme classificação do Ministério da Saúde.
§ 2º. Os Valores correspondentes ao percentual dispostos no caput do presente dispositivo serão repassados mensalmente.
§ 3º. Só terão direito ao incentivo financeiro os servidores efetivamente no uso de suas atribuições.
Art. 4º. Incentivo financeiro PMAQ em nenhuma hipótese incorporará ao salário do servidor, sendo a sua natureza jurídica estritamente indenizatória, portanto, sem qualquer incidência de encargos sociais.
Art. 5º. Os servidores que serão beneficiados, nos períodos constantes do parágrafo primeiro do artigo 3º, deverão ser informados mediante levantamento da Secretaria Municipal de Saúde Sustentável e encaminhado ao Setor de Pessoal para inclusão em folha de pagamento, com seus respectivos valores.
Art. 6º. Os valores a serem pagos aos servidores na primeira concessão do benefício, após aprovação da Lei, será retroativo ao mês de janeiro de 2015.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo sua vigência enquanto perdurar o Programa PMAQ/AB Ação/Serviço/Estratégia- “Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade (RAB-PMAQ-SM) do Governo Federal, revogadas disposições em contrário.
Escada/PE, 13 de maio de 2015.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
José Edson Rodrigues de Araújo
Código Identificador:7011DACF