ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°: 2.497/ 2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o “Selo Escola Amiga do Autismo-TEA” no âmbito do município de Limoeiro.
Parágrafo único: O Selo Escola Amiga do Autismo, de que trata o caput deste artigo, será conferido às escolas que promovam prioritariamente as seguintes ações:
I – Suporte e apoio na aprendizagem educacional do aluno com transtorno do espectro autista, bem como a sua inserção social junto à comunidade escolar;
II – Aperfeiçoamento, valorização e incentivo à formação e à capacitação dos professores; e
III – Suporte aos pais e responsáveis do aluno com transtorno do espectro autista.
Art. 2º - São objetivos desta Lei:
I – O acesso à educação e inclusão da pessoa com transtorno do espectro autista – TEA;
II – A conscientização da comunidade escolar, da família e da sociedade sobre a importância da inclusão social do aluno com transtorno do espectro autista – TEA; e
III – A realização de campanhas, debates e outras medidas que visem dar visibilidade à participação e inclusão social da pessoa com transtorno do espectro autista - TEA.
Art. 3º - A obtenção do Selo Escola Amiga do Autismo, deverá ser requerida a Secretária Municipal de Educação pela escola interessada, mediante apresentação de documentos probatórios que comprovem o atendimento dos requisitos estabelecidos no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - O Selo Escola Amiga do Autismo-TEA terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período, mediante novo requerimento e comprovação das ações estabelecidas pelo artigo 1º desta Lei.
Art. 5º - A escola poderá utilizar o Selo Escola Amiga do Autismo-TEA em suas redes sociais, logomarca e material publicitário.
Art. 6º - Na hipótese de descumprimento dos critérios que autorizaram a concessão do selo antes de expirar sua validade, o órgão competente do Poder Executivo poderá cancelá-lo.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 21 de Junho de 2024.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
-Prefeito-
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:701B06B5