ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM

Secretaria de Administração e Planejameto

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMETO
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 2026.07.17.01 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 070/2026

A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO do município de Parnamirim/PE torna público o Extrato do Instrumento Contratual resultante da Inexigibilidade de Licitação Nº 007/2026. Processo Administrativo: 070/2026.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria contábil de tributação municipal, com foco em diagnóstico da estrutura tributária existente, planejamento estratégico para aumento da eficiência arrecadatória — com atenção prioritária ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e à janela de formação do índice de participação do Município na distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025, cujo período de apuração compreende os exercícios de 2019 a 2026, orientação técnica sobre a aplicação e atualização da legislação tributária municipal, suporte à modernização dos sistemas e processos de gestão tributária e elaboração de estudos técnicos voltados à ampliação da base tributária e à redução de passivos fiscais no Município de Parnamirim/PE.

DATA DA ASSINATURA: 21/07/2026

 

PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO: O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, desde que demonstrada a manutenção da necessidade da contratação e a vantajosidade para a Administração, na forma dos arts. 105, 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, observadas as disposições legais e contratuais aplicáveis.

 

CONTRATADA: MENDONCA GALVAO CONTADORES ASSOCIADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.395.930/0001-10, estabelecida à R MUQUECA, 195, SALA 5, BAIRRO: AREIA BRANCA, PETROLINA/PE, romerio.galvao@mendoncagalvao.com.br.

 

ASSINA PELO CONTRATANTE: LUCRECIO MARCIO MOURA DE AQUINO ANGELIM

 

ASSINA PELA CONTRATADA: JOÃO ALBERTO MESQUITA DE MENDONÇA

 

VALOR GLOBAL: As despesas decorrentes da execução da presente contratação correrão à conta de recursos próprios do Tesouro Municipal, consignados na correspondente dotação orçamentária. Pela prestação dos serviços objeto deste contrato, a empresa contratada fará jus à remuneração mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), perfazendo o valor global estimado de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para o período de 12 (doze) meses. O pagamento será efetuado mensalmente, após a comprovação da efetiva prestação dos serviços, mediante apresentação da respectiva nota fiscal, atesto do fiscal do contrato e observância das demais condições estabelecidas no contrato e na legislação aplicável.

 

PARNAMIRIM (PE), 23 de julho de 2026.

 

LUCRÉCIO MÁRCIO MOURA DE AQUINO ANGELIM

Ordenador de Despesas

Secretaria de Administração e Planejamento


Publicado por:
Cicero Rangel Andrade Bezerra
Código Identificador:70214775