ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.434/2022
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial, no orçamento do Município, Lei nº. 2.429, de 20/12/2021, no valor de R$ 1.550.000,00, (um milhão, quinhentos e cinquenta mil reais), destinado as dotações orçamentárias descriminadas abaixo:
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ESPECIFICAÇÕES |
VALOR |
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02.00 - PODER EXECUTIVO |
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02.14 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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1030104282.268 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE - ATENÇÃO BÁSICA |
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33903000-600.1002-MATERIAL DE CONSUMO |
100.000,00 |
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33903600-600.1002-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
100.000,00 |
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33903900-600.1002-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
900.000,00 |
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02.15 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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0824404861.168 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS IGDBF |
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44905200-660.0000-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
450.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO |
1.550.000,00 |
Art. 2º- O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta da anulação parcial das dotações orçamentárias discriminadas abaixo, nos ternos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
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ESPECIFICAÇÕES |
VALOR |
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02.00 - PODER EXECUTIVO |
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02.11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, LAZER E JUVENTUDE |
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1339202472.248 - APOIO AS ATIVIDADES FESTIVAS E CULTURAIS |
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3903900-500.0000-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
550.000,00 |
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02.09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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2678205341.136 - CONSTRUÇÃO DE PONTES, PAVIMENTAÇÃO EM ASFALTO E CALÇMENTO |
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44905100-700.0000-OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.000.000,00 |
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TOTAL DAS ANULAÇÕES |
1.550.000,00 |
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Limoeiro, 22 de Fevereiro de 2022.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:7029ECE3