ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 663/2026
O Prefeito do Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) os valores recebidos anualmente pelo Ministério da Saúde para pagamento da parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional – IFA, nos termos das Portarias 1.350/GM/MS/2002; 2.488/GM/MS/2011, 260/GM/MS/2013 e 3162/GM/MS/2024 nos termos das Portarias 1.350/GM/MS/2002; 2.488/GM/MS/2011 e 260/GM/MS/2013, do Ministério da Saúde, no Parágrafo Único do Artigo 5º do Decreto nº 8.474 de 22 de junho de 2015 e na Lei Federal nº 12.994 de 17 de junho de 2014, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e o fortalecimento de políticas afetas à atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias.
§ 1º O repasse da parcela extra do Incentivo Financeiro será efetuado 01 (uma) vez por ano da seguinte forma:
I – 25% (vinte e cinco por cento) do repasse para o ano de 2026;
II – 50% (cinquenta por cento) do repasse para o ano de 2027;
III – 75% (setenta e cinco por cento) do repasse para o ano de 2028;
II – 100% (cem por cento) do repasse para o ano de 2029;
§ 2º O Fundo Municipal de Saúde de Capoeiras efetuará o pagamento no mês subsequente ao credito em conta da parcela extra do Incentivo Financeiro por meio do Ministério da Saúde, em quota única e individualizada, para categoria dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) que fizerem jus ao respectivo incentivo.
§ 3º Farão jus à parcela extra do Incentivo Financeiro previsto nesta Lei, os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) que:
I – estejam efetivamente registrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES no mês anterior à realização do repasse dos recursos financeiros.
II – se encontrem no estrito desempenho de suas atribuições;
III – estejam submetidos à jornada semanal de 40h (quarenta horas) de trabalho.
IV – no caso especifico do ACE, o quantitativo elegível para recebimento do auxílio da assistência financeira complementar da União, constante na Portaria 535/2016.
Art. 2º Considerando que a parcela extra repassada como incentivo financeiro estará sendo paga como abono, se configurando como constituinte da renda do trabalhador, a mesma estará passível de incidência do IR.
Parágrafo único. O valor repassado por meio da presente Lei não tem natureza salarial e não se incorporará a remuneração, não servido de base de cálculo para recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
Art. 3º O repasse da parcela extra do Incentivo Financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias estará estritamente vinculado ao pagamento deste valor pelo Ministério da Saúde.
Art. 4º É vedado ao Poder Executivo Municipal, a qualquer título, valer-se de recursos próprios para antecipar, compensar ou complementar qualquer pagamento de Incentivo Financeiro não repassado pelo Ministério da Saúde.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de janeiro de 2026.
JOAQUIM COSTA TEIXEIRA
Prefeito
Publicado por:
Wênia Wiamara Santos Silva
Código Identificador:704356E0