ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.197, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022

Dispõe sobre o Programa Municipal de Saúde Vocal e Auditiva dos professores da rede municipal de ensino e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Saúde Vocal e Auditiva dos professores da rede municipal de ensino do Município de Cortês.

 

Art. 2º O programa tem por objetivo o atendimento médico preventivo e corretivo dos problemas vocais e auditivos aos quais estão sujeitos os professores da rede municipal de ensino.

 

Parágrafo único. O Programa Municipal de Saúde Vocal e Auditiva terá caráter fundamentalmente preventivo, mas, quando detectada alguma disfunção, será garantido ao professor pleno acesso ao tratamento médico.

 

Art. 3º O programa deverá abranger assistência preventiva, na rede pública de saúde, com a realização de, no mínimo, um curso teórico-prático, objetivando conscientizar e orientar os professores das alterações vocais e auditivas.

 

Parágrafo único. Deverão ser realizadas, com todos os professores da rede municipal de ensino, consultas preventivas, com médicos especializados da rede pública, e tratamento, quando necessário, em unidades públicas de saúde.

 

Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Educação a formulação de diretrizes para viabilizar a plena execução do Programa Municipal de Saúde Vocal e Auditiva.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, a serem incluídas em Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cortês-PE, 29 de setembro de 2022, 68º de Emancipação Política.

 

MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA

Prefeita do Município de Cortês

 

NOTA: O PROJETO DE LEI Nº 018/2022, QUE DEU ORIGEM A ESTA LEI, É DE AUTORIA DO VEREADOR JAFÉ LOPES FERREIRA.


Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:704CFE01