ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SALOÁ

Prefeitura Municipal de Saloá - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALOÁ - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 677/2025

Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Saloá com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALOÁ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Saloá aprovou, e eu SANCIONO a presente Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e o reparcelamento das contribuições previdenciárias e dos demais débitos do Município de Saloá, incluídas suas autarquias e fundações, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, em até trezentas (300) prestações mensais, iguais e sucessivas, observado o disposto no Anexo XVII da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, com fundamento nos arts. 115 e 117 do ADCT, na redação dada pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.

§ 1º As contratações poderão abranger quaisquer tipos de débitos, inclusive contribuições não repassadas dos segurados e beneficiários do RPPS, relativos às competências até agosto de 2025.

§ 2º Os acordos de parcelamento e reparcelamento deverão ser firmados até 31 de agosto de 2026, condicionados:

I – à adesão ao Programa de Regularidade Previdenciária de que trata o Anexo XVIII da Portaria MTP nº 1.467/2022;

II – à adequação do RPPS à Emenda Constitucional nº 103/2019 e à instituição e vigência do Regime de Previdência Complementar dos servidores filiados, nos termos do art. 115, I a IV, do ADCT.

 

Art. 2º Para a apuração dos montantes devidos, os valores originais serão atualizados pelo INPC, acrescidos de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da consolidação do termo de parcelamento.

Parágrafo único. No caso de inclusão, nos parcelamentos previstos nesta Lei, de débitos já objeto de parcelamentos anteriores, aplicar-se-ão os critérios do caput aos valores consolidados, deduzidas as prestações pagas, acumulados desde a data da consolidação anterior até a nova consolidação.

Art. 3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescidas de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a consolidação dos valores até o pagamento.

 

Art. 4º As prestações vencidas serão atualizadas pelo INPC, acrescidas de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde o vencimento até o efetivo pagamento.

Art. 5º O pagamento das prestações dos acordos previstos nesta Lei será realizado preferencialmente mediante retenção automática no Fundo de Participação dos Municípios – FPM, conforme art. 117 do ADCT e Anexo XVII da Portaria MTP nº 1.467/2022.

§ 1º A retenção constará dos termos de parcelamento e autorização específica ao agente financeiro, vigorando até a quitação integral.

§ 2º Caso a retenção não seja implementada, seja insuficiente ou interrompida, o Município responderá integralmente pelo pagamento das parcelas nos respectivos vencimentos, inclusive encargos.

Art. 6ºA primeira prestação vencerá no dia 10 do segundo mês subsequente à assinatura do acordo, e as demais no dia 10 dos meses seguintes.

Art. 7º Os acordos serão suspensos caso não seja comprovado, até 10 de dezembro de 2026, o cumprimento das condições previstas no art. 115, I a IV, do ADCT.

Parágrafo único. A suspensão impede nova renegociação até o cumprimento das condições.

Art. 8º Os acordos serão suspensos no caso de inadimplência por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados, ou de descumprimento do Programa de Regularidade Previdenciária.

Parágrafo único. Na hipótese, permanecem exigíveis as parcelas vencidas e vincendas, sem prejuízo de sanções cabíveis.

Art. 9º O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Saloá – SALOÁ PREV deverá rescindir os parcelamentos quando:

I – houver revogação da autorização de vinculação do FPM;

II – não for comprovado o cumprimento das condições previstas no art. 7º dentro do prazo;

III – o Município descumprir posteriormente tais condições;

IV – houver inadimplência superior a 6 (seis) meses ou outro descumprimento grave definido no termo contratual.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Saloá – PE, 27 de Novembro de 2025.

 

RIVALDO ALVES DE SOUZA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Saloá

 


Publicado por:
Flavia Tatiane de Souza Pinto
Código Identificador:704F0E67