ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BODOCÓ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 003/2016 - PMB
Processo Nº: 008/2016 – PMB INEXIGIBILIDADE Nº: 003/2016 – PMB. Objeto. Prestar assessoria jurídica em defesa da CONTRATANTE, no âmbito administrativo e/ou judicial, propondo e acompanhando os procedimentos até o final da decisão em ambas as esferas, visando o repasse integral do FUNDEB sem a dedução de valores bem como que deixam de ser reparssados ao Município em face ilegal fixação do valor mínimo nacional e quaisquer restituições. Contratado: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, CNPJ/MF Nº 35.542.612/0001 – 90. Contrato Nº: 003/2016-PMB. Valor: R$ 20% sobre o beneficio.
VIGÊNCIA: 12 (doze) Meses.
Bodocó - PE, 16 de Março de 2016
FRANCISCO EDIMILSON DO NASCIMENTO
Presidente da CPL
Publicado por:
Rubens Murilo Furtado Silva
Código Identificador:705400E0