ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ

Prefeitura Municipal de Glória do Goitá - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA DO GOITÁ - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.543, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.

EMENTA: “INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores de Glória do Goitá/PE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL

 

Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município para o período de 2026 a 2029 (PPA 2026-2029), em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município e no § 1º do art. 165 da Constituição.

 

Art. 2º. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

 

I - Visão de futuro - situação futura desejada para o Município;

II - Valores - conjunto de crenças e princípios que orientam e informam a construção e a implementação do PPA;

III - Diretrizes - orientações transversais que direcionam os objetivos estratégicos e os programas que compõem o Plano Plurianual (PPA), validados por processo de participação social;

IV - Programa Finalístico - conjunto coordenado de ações governamentais financiadas por recursos orçamentários e não orçamentários visando à concretização do objetivo;

V - Objetivo - mudança na realidade social que o programa visa promover ao enfrentar o problema público;

VI - Público-alvo - população que deverá ser atendida e priorizada;

VII - Órgão Responsável - órgão ou entidade municipal responsável pelo alcance do objetivo do programa, do objetivo específico ou da entrega;

VIII - Objetivos Específicos - detalhamento do objetivo do programa que declara cada resultado esperado;

IX - Indicador - instrumento que permite medir objetivamente o alcance da meta declarada;

X - Meta - valor esperado para o indicador no período a que se refere;

XI - Valor Global do Programa - estimativa dos recursos orçamentários e não orçamentários;

XII - Programa de Gestão – conjunto de ações governamentais voltadas à melhoria da gestão pública, à eficiência administrativa e à manutenção da capacidade de execução das políticas e serviços municipais, financiadas por recursos orçamentários e não-orçamentários;

XIII - Investimentos Plurianuais – investimentos que possuem data de início e término e impactam o programa em mais de um exercício financeiro;

XIV - Agenda Transversal – conjunto de políticas públicas articuladas para resolver problemas complexos, especialmente de públicos-alvo específico;

XV - Subsídios de natureza financeira, tributária e creditícia - benefícios de que trata o § 6º do art. 165 da Constituição;

XVI - Gastos diretos - recursos utilizados na consecução de políticas públicas, executadas de forma direta ou descentralizada, que não se caracterizam como subsídios, nos termos do disposto no inciso XV; e

XVII - Governança - conjunto de mecanismos de estratégia, liderança e procedimentos utilizados para monitorar, avaliar e direcionar a gestão pública, com vistas à consecução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.

 

Art. 3º. São prioridades da administração pública municipal, incluídas aquelas advindas do processo de Participação Social na elaboração do Plano Plurianual:

 

I - Garantir acesso à saúde de qualidade, fortalecendo a atenção básica, a rede hospitalar e os programas de prevenção;

II - Promover uma educação inclusiva, tecnológica e de qualidade, aliada ao fortalecimento da cultura, juventude e esportes;

III - Desenvolver o turismo, a agricultura e o comércio local como vetores de emprego e renda para a população;

IV – Ampliar a infraestrutura urbana, o saneamento básico, a habitação e a mobilidade, assegurando qualidade de vida à população.

 

Parágrafo único. Além das prioridades definidas neste artigo, as leis de diretrizes orçamentárias poderão contemplar novas prioridades para os exercícios de 2027, 2028 e 2029, nos termos do disposto no § 2º do art. 165 da Constituição.

 

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E AGENDAS TRANSVERSAIS

 

Art. 4º. São prioridades da administração pública municipal no período 2026-2029:

 

I - Fortalecimento da educação municipal, com foco na primeira infância e melhoria do IDEB;

II - Ampliação do acesso à saúde básica e especializada, incluindo telemedicina;

III - Promoção da sustentabilidade ambiental e adaptação às mudanças climáticas;

IV - Desenvolvimento econômico inclusivo, com incentivo ao turismo, à agricultura familiar e ao empreendedorismo local;

V - Modernização da gestão pública e promoção da transparência.

 

Art. 5º. São Agendas Transversais do PPA 2026-2029:

 

I - Crianças e adolescentes (incluindo a primeira infância);

II - Pessoas com deficiência e idosos;

III - Igualdade de gênero e diversidade;

IV - Sustentabilidade socioambiental e climática.

V - Segurança pública comunitária e fortalecimento da cidadania, em articulação com educação, assistência social e defesa civil.

 

Parágrafo único. As políticas públicas para a primeira infância estão incluídas na Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes e serão especificadas no monitoramento do PPA 2026-2029.

 

Art. 6º. Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no Município.

 

Art. 7º. A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.

 

Art. 8º. O Município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PPA

 

Art. 9°. O PPA 2026-2029 organiza-se em programas e ações, refletindo as políticas públicas do Município e suas prioridades estratégicas.

 

Art. 10. Os programas do PPA dividem-se em:

 

I – Programas de Gestão, voltados à melhoria da gestão pública e à eficiência administrativa;

II – Programas Finalísticos, voltados à execução das políticas públicas do Município.

 

Art. 11. Cada Secretaria Municipal contará, com os seguintes programas:

 

I – Gestão Administrativa dos Órgãos, Entidades e Fundos Municipais, com a ação Apoio Administrativo às Ações da (nome da secretaria);

II – Gestão das Políticas Municipais, com a ação Execução das Políticas e Ações da (nome da secretaria).

 

Parágrafo único. Excepcionalmente, poderão ser instituídos programas adicionais, quando a especificidade da política pública exigir detalhamento próprio.

 

Art. 12. Os programas e ações constarão detalhados nos anexos da presente Lei, contemplando:

 

I – objetivo do programa;

II – público-alvo;

III – órgão responsável;

IV – objetivos específicos;

V – indicadores e metas;

VI – valor global do programa.

 

CAPÍTULO IV

DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS

 

Art. 13. Os programas e ações do PPA 2026-2029 servirão de base para a elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e das Leis Orçamentárias Anuais (LOA).

 

Art. 14. As metas dependentes de despesas discricionárias deverão observar os limites fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual de cada exercício, bem como às disposições da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 15. O valor global dos programas é indicativo, sendo considerado para planejamento e execução da despesa, não se constituindo limite para a elaboração dos orçamentos e créditos adicionais, observadas as disposições legais vigentes.

 

CAPÍTULO V

DA GOVERNANÇA, MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E REVISÃO

 

Seção I

Da Governança e Gestão

 

Art. 16. A governança do PPA 2026-2029 visa o cumprimento das metas e objetivos definidos, com foco na eficiência administrativa, na equidade e na transparência.

 

Art. 17. A gestão do PPA abrangerá:

 

I – implementação e monitoramento dos programas e ações;

II – avaliação do desempenho das políticas públicas;

III – revisão periódica das metas e indicadores, garantindo adequação à realidade financeira e social do Município;

IV – participação social, observando mecanismos de consulta, controle e transparência.

 

Art. 18. A gestão do PPA 2026-2029 observará os princípios de publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão do PPA 2026-2029.

 

Seção II

Do Monitoramento e Avaliação

 

Art. 19. O monitoramento do PPA 2026-2029 abrangerá seus programas e respectivos atributos legais e gerenciais, conforme regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.

 

§ 1º O Poder Executivo publicará em sítio eletrônico oficial dados estruturados e informações sobre a implementação e o acompanhamento do PPA 2026-2029.

 

§ 2º As prioridades previstas no art. 3º estarão sob sistemática de monitoramento intensivo, a ser regulamentada em ato do Poder Executivo.

 

Art. 20. A avaliação do PPA constitui processo sistemático de análise integrada, com objetivo de aprimorar a eficácia das políticas públicas e a qualidade do gasto público.

 

Seção III

Da Revisão

 

Art. 21. Durante o processo anual de revisão do PPA, poderão ser atualizadas as previsões de despesas e receitas, de forma a manter a compatibilidade com as leis orçamentárias anuais e preservar o horizonte de planejamento de quatro anos.

 

Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a promover alterações técnicas no PPA 2026-2029, por ato próprio, para:

 

I – conciliá-lo com as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de crédito adicional, podendo, para tanto:

 

a) adequar o valor global do programa, sem alterar o montante total aprovado na Lei Orçamentária Anual;

b) adequar vinculações entre ações orçamentárias e programas;

c) revisar ou atualizar as metas, sem prejuízo dos objetivos do programa;

II – incluir, excluir ou alterar, quando necessário:

a) a unidade responsável por programa e objetivos específicos;

b) indicadores e respectivas metas, em razão de impossibilidade de apuração ou necessidade de aprimoramento da mensuração;

c) valores de recursos não orçamentários;

d) valor global do programa, em razão de alteração de fontes de financiamento com recursos não orçamentários;

e) as Agendas Transversais, desde que em consonância com as prioridades municipais.

 

Parágrafo único. As modificações realizadas nos termos deste artigo deverão ser informadas à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal e publicadas em sítio eletrônico oficial, acompanhadas da respectiva justificativa.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 23. As ações não-orçamentárias e os recursos vinculados a operações de crédito externo ou fundos federais devem observar a estrutura programática do PPA.

 

Art. 24. O Poder Executivo regulamentará os critérios e prazos complementares de monitoramento, avaliação e revisão do PPA.

 

Art. 25. Os programas do PPA 2026-2029 deverão contribuir para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU.

 

Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Gabinete do Prefeito, 18 de dezembro de 2025.

 

JAIME DE LIMA GOMES SOBRINHO

Prefeito

 

Lei de autoria do Poder Executivo.


Publicado por:
Ana Cláudia Araújo de Melo
Código Identificador:7072C2D4