ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PARANATAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 315/2025 DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.
O Prefeito do Município de Paranatama, Henrique de Oliveira Gois, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, após a apreciação, votação e aprovação da casa Legislativa, sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Seção Única
Da Abrangência
Art. 1º Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2026 no montante de R$ 138.200.000,00 (Cento e trinta e oito milhões e duzentos mil reais) e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5˚ da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias:
I - o orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;
II - o orçamento da seguridade social, abrangendo às entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde, previdência e assistência social.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A receita orçamentária total é estimada em R$ 138.200.000,00 (Cento e trinta e oito milhões e duzentos mil reais) e desdobrada da seguinte forma:
I - Orçamento Fiscal: R$ 108.020.000,00 (Cento e oito milhões e vinte mil reais);
II - Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 30.180.000,00 (trinta milhões e cento e oitenta mil reais), onde:
a) R$ 18.594.000,00 (Dezoito milhões e quinhentos e noventa e quatro mil reais) compreende receitas de saúde;
b) R$ 1.576.000,00 (Um milhão e quinhentos e setenta e seis mil reais) compreende receitas de assistência social;
c) R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais) compreende as receitas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS);
d) R$ 10.000,00 (Dez mil reais) compreende as receitas do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
Art. 3º As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no Anexo 01.
Art. 4º As Receitas estimadas no orçamento serão arrecadadas na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo 02.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 5º A Despesa total é fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da Receita, discriminada por Função, Poderes e Órgãos, em R$ 138.200.000,00 (Cento e trinta e oito milhões e duzentos mil reais) e desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias da seguinte forma:
I - Orçamento Fiscal: R$ 96.161.000,00 (Noventa e seis milhões e cento e sessenta e um mil reais);
II - Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 42.039.000,00 (Quarenta e dois milhões e trinta e nove mil reais), onde:
a) R$ 27.430.000,00 (Vinte e sete milhões e quatrocentos e trinta mil reais) compreende despesas com saúde;
b) R$ 4.305.000,00 (Quatro milhões e trezentos e cinco mil reais) são despesas com assistência social;
c) R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais) são despesas com o Regime Próprio de Previdência Social;
d) R$ 272.000,00 (Duzentos e setenta e dois mil reais) são despesas com o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
e) R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais) são despesas com o Fundo Municipal do Idoso.
Parágrafo Único. Do Montante das despesas fixadas nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, do inciso II deste artigo, R$ 11.859.000,00 (Onze milhões e oitocentos e cinquenta e nove mil reais) serão custeadas com recursos do Orçamento Fiscal.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 6º A Despesa Total, fixada por Funções, Subfunções, Projetos, Atividades e Operações Especiais dos Poderes e Órgãos, está discriminada nos Anexos 06 a 09 desta Lei, consoante disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e regulamentações específicas.
Art. 7º As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa.
Seção IV
Da Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, mediante decreto, à abertura de créditos adicionais, utilizando-se dos recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964, observadas as seguintes condições:
I - para abertura de Créditos Suplementares, à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em quarenta por cento da despesa fixada, para suprir insuficiência de dotações;
II - para abertura de Créditos Suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação ou superávit financeiro, até o limite apurado, individualizado por fonte de recursos, observada a vinculação de que trata o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
III - para abertura de créditos suplementares com recursos provenientes de emendas parlamentares estaduais ou federais, até o limite dos recursos transferidos;
IV - para a transposição de dotações orçamentárias entre distintos programas de trabalho, desde que pertencentes ao mesmo órgão ou unidade orçamentária, inclusive quando decorrente de reorganização administrativa ou alteração de estrutura organizacional. Tal transposição estará condicionada ao limite percentual fixado nesta Lei para a abertura de créditos adicionais suplementares, devendo ser financiada mediante anulação total ou parcial de outras dotações. O limite previsto neste artigo será apurado de forma isolada, para fins de controle e execução orçamentária.
VI- Para efeito da execução orçamentária, a inclusão dos elementos em cada grupo de despesa das atividades, projetos e operações especiais, constantes da presente Lei e de créditos adicionais, serão efetuados mediante registro contábil diretamente no sistema informatizado de execução financeira do orçamento, independentemente de formalização legal específica.
V - Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo, autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos das unidades administrativas e gestoras, na forma de crédito especial.
Seção V
Da Autorização para Realizar Operações de Crédito
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, bem como, a execução de programas de habitação, saneamento e outros investimentos públicos, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101/2000, de Resoluções do Senado Federal, disposições da legislação pertinente e compatibilidade com programas federais.
CAPÍTULO III
Seção Única
Das Disposições Gerais
Art.10. A utilização de dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos legais.
Art.11. Na fixação dos valores das dotações para pessoal, foram consideradas projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do § 1˚ do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 12. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito do Município de Paranatama, 08 de outubro de 2025.
HENRIQUE DE OLIVEIRA GOIS
Prefeito
Publicado por:
Poliana Maria Reis Albuquerque
Código Identificador:708EA734