ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 470 DE 28 DE AGOSTO DE 2018
Art. 1º- Fica proibido o recolhimento, retenção ou apreensão de veículos automotores, nos limites geográficos do município de Tupanatinga, pela identificação do não pagamento ou falta do porte do comprovante do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ou qualquer outro tributo.
§ 1º Não se aplica o caput deste artigo quando a autoridade estiver de posse de Mandado Judicial.
§ 2º As autoridades de trânsito referida no caput deste artigo são aquelas dispostas na legislação vigente
Art. 2° – A cobrança de impostos federais, Estaduais ou Municipais nos limites do território de Tupanatinga deverá seguir rigorosamente o procedimento legal especificado na legislação em vigor.
Art. 3° - A administração Pública, Federal, Estadual ou Municipal não poderá exercer o Poder de Polícia de forma ilegal com a finalidade de arrecadar tributos ou utilizar-se de meios confiscatórios para tais fins.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Tupanatinga, Casa José Jackson Galvão de Melo, Tupanatinga aos 14 dias do mês de dezembro do ano de 2018.
JOAQUIM CORDEIRO FEITOSA NETO
Presidente
Publicado por:
Joaquim Cordeiro Feitosa Neto
Código Identificador:709C601F