ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.625/2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.625/2026

 

EMENTA: Concede reajuste salarial aos servidores de provimento efetivo, integrantes do Quadro do Efetivo do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DO REAJUSTE SALARIAL

 

Art. 1º Fica concedido reajuste salarial de 12% (doze por cento), no vencimento básico dos servidores ativos, integrantes do Quadro Efetivo da Câmara Municipal de Sirinhaém/PE.

 

Art. 2º A concessão do aumento salarial a que se refere o art. 1º desta Lei, altera a tabela de vencimento (anexo único), da Lei nº 1.587/2025.

 

Parágrafo Único. O vencimento básico dos servidores ativos da Câmara Municipal de Sirinhaém está em conformidade com o anexo único, parte integrante da presente Lei.

 

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2026.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Sirinhaém/PE, 08 de julho de 2026.

 

MANOEL SOARES DA SILVA FILHO

Prefeito 


Publicado por:
Samuel Paula de Brito
Código Identificador:70AF87D4