ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CAETÉS
PREFEITURA DE CAETÉS - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE CAETÉS - GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 729/2025 DE 23 DE ABRIL DE 2025.
Altera o art. 1º da Lei nº 725, de 07 de março de 2025, que autoriza o Município de Caetés a doar, com encargo, o bem imóvel à Secretária de Educação do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAETÉS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 725, de 07 de março de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar, com encargo, à Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, inscrita no CNPJ sob o nº 10.572.071/0001-12, o imóvel integrante de seu patrimônio, localizado no lugar denominado “Piador”, neste Município, Registrado no Serviço Registral Imobiliário desta Comarca, no livro nº 2-U, fls. 78, registrado sob o número 3341, em 21/02/2020, consoante certidão de inteiro teor expedida pela Cartório do Único Ofício da Comarca de Caetés, Estado de Pernambuco.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 07 de março de 2025.
Art. 3º. Revogam-se às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 23 de abril de 2025.
NIVALDO DA SILVA MARTINS
Prefeito
Publicado por:
Geopson Cleber Dias de Queiroz
Código Identificador:70C046D9