ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIXABA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 001/2026

INTERESSADO: Município de Quixaba/PE

 

ASSUNTO: Desapropriação de imóvel urbano para construção de Centro/Pátio de Eventos Municipal.

 

DESPACHO:

 

CONSIDERANDO a edição da Portaria n.º 277/2026 - GP, que instaurou o Procedimento Administrativo de Desapropriação destinado à instrução da possível desapropriação, amigável ou judicial, de imóvel urbano localizado na sede do Município de Quixaba/PE, com área de 23.181,79 m², correspondente a aproximadamente 2,3181 hectares, para fins de construção de Centro/Pátio de Eventos Municipal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de instrução regular do procedimento, com a reunião dos documentos técnicos, fiscais, cadastrais, dominiais, sucessórios, avaliativos e jurídicos necessários à adequada tomada de decisão administrativa;

 

CONSIDERANDO que já constam ou deverão constar dos autos planta, memorial descritivo, laudo de avaliação, Portaria de nomeação da Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis, certidões de óbito, formal de partilha, documentos pessoais dos interessados, declarações de cessão de direitos hereditários e demais documentos pertinentes;

 

DETERMINO:

 

1. A autuação, numeração e organização do presente procedimento administrativo, com capa própria, índice de documentos e juntada da Portaria de Instauração.

 

2. A juntada aos autos dos seguintes documentos já recebidos pela Administração:

 

I - levantamento planimétrico/planta de localização da área;

II - memorial descritivo;

III - Portaria n.º 262/2026, de nomeação da Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis;

IV - Laudo de Avaliação de Bem Imóvel, datado de 22 de setembro de 2026;

V - Formal de Partilha;

VI - certidão de óbito de Sebastião de Oliveira Lima;

VII - certidão de óbito de Terezinha Pereira de Jesus Oliveira;

VIII - documentos pessoais dos herdeiros, sucessores, cessionários e cônjuges já encaminhados;

IX - declarações/instrumentos de cessão de direitos hereditários já apresentados;

X - demais documentos relacionados ao imóvel e aos interessados.

 

3. Após a juntada, encaminhem-se os autos, sucessivamente:

 

I - ao Setor Técnico/Engenharia, para manifestação técnica e justificativa de utilidade pública;

II - ao Setor de Tributos/Cadastro Imobiliário, para informações fiscais e cadastrais;

III - ao Cartório de Registro de Imóveis competente, caso necessário, mediante ofício, para obtenção ou confirmação da situação registral;

IV - à Procuradoria Jurídica do Município, para análise da cadeia dominial e sucessória, viabilidade jurídica da desapropriação, minuta de Decreto de Utilidade Pública e providências de formalização amigável.

 

Cumpra-se.

 

Quixaba/PE, 07 de outubro de 2026.

 

ERICA FABIANNA MEDEIROS DOS SANTOS

Secretária de Administração do Município de Quixaba-PE 


Publicado por:
Rhaniel Cordeiro Nunes
Código Identificador:70CBDE34