ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PARANATAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 229/2021, DE 20 DE JANEIRO DE 2021.
A Presidenta da Câmara de Vereadores do Município de Paranatama, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a o Plenário do Poder Legislativo de Paranatama aprovou a presente Lei, nos ternos abaixo, que segue para sanção, no prazo legal, sob pena de promulgação:
Art. 1º. Em consonância com a política nacional disposta na Medida Provisória nº. 1.021 de 30 de dezembro de 2020, o salário mínimo municipal para 2021 será de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), a partir de 1º janeiro de 2021.
Art. 2º. As despesas que advirem da presente Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento municipal, ficando revogadas disposições em contrário, e, autorizando-se que se promovam alterações orçamentárias que se façam necessárias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranatama, 20 de janeiro de 2021.
JOSÉ VALMIR PIMENTEL DE GOIS
Prefeito
Publicado por:
Poliana Maria Reis Albuquerque
Código Identificador:70D28E46