ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TABIRA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1.298/2024, DE 13 DE MAIO DE 2024
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABIRA, Estado de Pernambuco, MARIA CLAUDENICE PEREIRA DE MELO CRISTÓVÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°-O Poder Executivo deste Município cria o CENTRO DE REFERÊNCIA DE POLÍTICA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MUHERES, órgão que será vinculado diretamente à Secretaria de Assistência Social.
Parágrafo Único: O Centro de Referência é um espaço estratégico de Política de Enfretamento a Violência contra as mulheres e visa à ruptura da situação de violência e à construção da cidadania das mulheres, por meio de atendimento intersetorial e interdisciplinar, com apoio Psicológico, Social e Jurídico, às mulheres vítimas de violência.
Art. 2° - O Centro de Referência previsto no art. 1º desta Lei, tem por finalidade assessorar, assistir, apoiar, articular e acompanhar ações, programas e projetos voltados à mulher e compete:
I - Acolher as mulheres em situação de violência, orientando-as sobre os diferentes serviços disponíveis para a prevenção, apoio e assistência em cada caso particular;
II - Promover Atendimento especializado e continuado às mulheres em situação de violência;
III - Articular os meios que favoreçam a inserção da mulher no Mercado de trabalho e em programas de capacitação para o trabalho, quando couber;
IV - Garantir à mulher assistida as condições de acesso aos Programas e projetos existentes no município;
V - Propiciar à mulher assistida os meios para obter o apoio jurídico necessário a cada caso específico;
VI - Prestar informação e orientação por meio de atendimento telefônico às mulheres.
Art. 3° - Compete a Secretaria de Assistência Social, conjuntamente com os demais órgãos da administração, proporcionar ao Centro de Referência de Política de Enfrentamento à violência contra as mulheres os meios necessários ao seu funcionamento e cumprimento dos seus objetivos.
Art. 4° - O Poder Executivo Municipal regulamenta a presente Lei, no que couber, para a execução do programa.
Art. 5° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares, se necessário.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Tabira/PE, 13 de maio de 2024
MARIA CLAUDENICE PEREIRA DE MELO CRISTÓVÃO
Prefeita
Publicado por:
Gustavo Souza de Melo
Código Identificador:70E37FBB