ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE JUPI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 863 - EMENTA: DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, SEM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS, DO SERVIDOR MUNICIPAL RESPONSÁVEL POR PESSOA COM TRANSTORNO DO NEURODESENVOLVIMENTO E NECESSIDADES ESPECIAIS.
Ementa: Dispõe sobre a redução da carga horária de trabalho, sem prejuízo dos vencimentos, do servidor municipal responsável por pessoa com transtorno do neurodesenvolvimento e necessidades especiais.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JUPI, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, faz saber que a câmara APROVOU e EU SACIONO a presente Lei.
Art. 1º - Ao servidor público municipal de administração direta ou indireta do município de Jupi, fica assegurado o direito à redução, em até 30% (trinta por cento), da carga horária de trabalho, sem redução dos vencimentos, enquanto responsável legal por pessoa com deficiência que requeira atenção permanente.
Art. 2º - A responsabilidade legal do servidor que tenha cônjuge, filho, ascendente que mantenha a curatela ou tutor, que decorra da adoção ou de outras modalidades de relacionamento previstas na legislação.
Art. 3º - Necessidades especiais que requeiram atenção permanente são entendidas para os fins desta lei como situação de deficiência física ou mental nas quais a presença do servidor público seja fundamental na complementação do processo terapêutico ou na promoção de uma maior integração do paciente na sociedade.
Art. 4º - A caracterização do transtorno do neurodesenvolvimento e necessidades especiais que requeira atenção permanente dependerá de verificação mediante expedição de laudo técnico original, encaminhado para a secretaria de administração com o Código Internacional de Doenças (CID).
Art. 5º - Os laudos técnicos serão expedidos ou homologados por órgão ou entidades do Município para esse fim designados pelo Poder Executivo.
Art. 6º - Compete à Secretaria de Administração encaminhar para a devida unidade municipal onde o servidor está exercendo suas funções, expedir os atos de redução de carga horária dos servidores sob seu comando enquadrados na situação prevista nesta Lei.
Art. 7º - O ato de redução da carga horária deverá ser renovado periodicamente mediante apresentação de novo laudo técnico, não podendo sua validade se estender por mais de 1 (um) ano nos casos de deficiências intelectuais e por mais de 01 (um) ano no caso de necessidades especiais duradouras ou permanentes.
Art. 8º - A redução de carga horária cessará quando findo o motivo que a tenha determinado.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 05 de fevereiro de 2026.
RIVANDA MARIA FREIRE LIMA TEIXEIRA
Prefeita
Publicado por:
Sandreane Barbosa da Silva
Código Identificador:70E38AFD