ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OLINDA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2026

– IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO

 

Processo Administrativo nº: 17001110000313.000058/2026-77

Chamamento Público/Credenciamento nº: 10/2026

Órgão Demandante: Secretaria Municipal de Educação

Assunto: Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para o fornecimento de Material de Construção, Hidraúlico e Elétrico.

–FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

O presente Termo de Credenciamento é formalizado com fulcro no art. 79, inciso I,da Lei Federal nº 14.133/2021, que prevê o credenciamento com o procedimento para contratação paralela e não excludentes de interessados que satisfaçam as condições estabelecidas em edital, bem como nos princípios da legalidade, eficiência, transparência, economicidade e isonomia.

 

A tramitação observou integralmente as exigências editalícias e os documentos apresentados pelos interessados, verificando-se a conformidade documental da habilitação técnica, fiscal e jurídica, nos termos da legislação aplicável e das normas internas da Administração Municipal.

– DAFINALIDADE

 

Este Termo tem por finalidade declarar o credenciamento das empresas abaixos indicadas, habilitadas a prestar o fornecimento descritos no edital do

Chamamento Público nº001/2026, observadas as condições nele

estabelecidas e as diretrizes da Administração Pública Municipal.

 

–DAS EMPRESAS CREDENCIADAS

 

Razão Social: S D DE A FERREIRA LTDA

CNPJ: 26.889.181/0001-42

Logradouro: R IVAN DE OLIVEIRA GOMES

 

Após a análise da documentação exigida, constatou-se que as empresas atenderam plenamente aos requisitos previstos no edital e na legislação pertinente, motivo pelo qual recebe o rol de pessoas jurídicascredenciadas, passando a integrar o rol de fornecedores aptos a serem contratados pela Administração, sob demanda, conforme critérios estabelecidos.

 

– DAS CONDIÇÕES DO CREDENCIAMENTO

 

O credenciamento não gera direito subjetivo à contratação, constituindo apenas pré-requisito formal para futura execução de serviços, que ocorrerá por

demanda e mediante emissão de ordem, solicitação ou instrumento equivalente.

 

A empresa credenciada compromete-se a:

 

Cumprir fielmente as condições do edital e respectivos anexos;

Manter atualizados seus documentos cadastrais e de habilitação;

Observar integralmente as normas legais incidentes sobre a execução contratual;

Garantir a qualidade, regularidade e eficiência dos serviços prestados.

 

O credenciamento permanecerá vigente enquanto perdurarem:

 

A validade do Chamamento Público;

O atendimento às condições de habilitação;

O interesse da Administração em contratar o objeto.

 

–DA RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO

 

A Administração, por meio da Superintendência Especial de Licitaçõese Contratos, compromete-se a:

 

Observar os princípios da transparência e impessoalidade na contratação das demandas.

Manter atualizados os registros cadastrais dos credenciados.

Encaminhar demandas compatíveis com a natureza e a capacidade operacional da empresas credenciadas.

 

–DA PUBLICIDADE E VIGÊNCIA

 

Este Termo será publicado no Portal Nacional de Contratações

Públicas (PNCP) e no Diário Oficial do Município, nos termos do art. 174 da Lei nº 14.133/2021.

 

Sua vigência vincula-se ao prazo de duração do Chamamento Público, podendo ser revogado ou anulado pori nteresse público, decisão

 

administrativa motivada ou descumprimento das obrigações credenciada.

 

–DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

 

pela empresa

 

A execução dos serviços decorrentes de futuras contratações será

fiscalizada pelo setor competente do órgão demandante, conforme o art. 117 da Lei nº 14.133/2021, garantindo-se:

Registro de ocorrências;

Verificação do cumprimento dos requisitos de qualidade;

Adoção das medidas administrativas necessárias em caso de irregularidades.

 

– DO ENCERRAMENTO

 

Por atender aos requisitos legais e editalícios, declaro credenciada as

empresas qualificada no item IV, autorizando sua inclusão no cadastro de

empresas aptas a prestar serviços à Prefeitura Municipal de Olinda, conforme o objeto deste procedimento.

 

Olinda, 03 de Novembro 2026.

 

FREDERICO NÓBREGA

Secretário Executivo de Gestão de Rede


Publicado por:
Geraldo Antonio Monteiro Gomes
Código Identificador:70EC3BCD