ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAMBÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANEJO SUSTENTÁVEL DAS ÁRVORES URBANAS.

Lei nº 2.004/2025

 

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANEJO SUSTENTÁVEL DAS ÁRVORES URBANAS NO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, em seu Art. 70, Inc. III, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Arborização, Conservação e Manejo Sustentável das Árvores Urbanas, com o objetivo de promover a arborização planejada, preservar as árvores existentes, garantir a segurança da população e contribuir com o enfrentamento das mudanças climáticas no âmbito do Município de Itambé.

Art. 2º São objetivos do Programa:

I – ampliar e qualificar a cobertura arbórea urbana;

II – proteger e conservar as árvores já existentes em áreas públicas;

III – estabelecer critérios técnicos para poda, plantio, manejo e remoção de árvores;

IV – prevenir riscos à população por meio de manejo adequado e preventivo;

V – promover a educação ambiental e a valorização da arborização urbana; e

VI – contribuir para a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas, melhorando a qualidade do ar, o conforto térmico e a biodiversidade local.

Art. 3º A execução do Programa instituído por esta Lei será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Sustentabilidade, que poderá atuar em parceria com outras secretarias, instituições acadêmicas, organizações da sociedade civil e lideranças comunitárias.

Art. 4º A poda de árvores localizadas em áreas públicas só poderá ser realizada por profissionais ou equipes capacitadas, autorizadas pelo órgão competente, respeitando os seguintes limites:

I – é proibida a poda drástica (retirada de mais de 30% da copa), salvo em caso de risco comprovado à vida ou ao patrimônio;

 

II – é proibida a remoção de árvores sadias, salvo nos casos em que interfiram diretamente em obras públicas essenciais, mediante laudo técnico; e

III – a poda e o corte deverão preservar a vitalidade da árvore, seu papel ecológico e sua função de sombreamento.

 

Art. 5º O Programa priorizará o uso de espécies nativas e adequadas ao ambiente urbano, preferencialmente, frutíferas e medicinais, incentivando a biodiversidade e o uso sustentável do espaço público.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a criar um banco de dados georreferenciado das árvores urbanas, contendo informações sobre localização, espécie, idade estimada, condições fitossanitárias e histórico de manejo.

Art. 7º A Administração Municipal deverá promover campanhas educativas junto à população sobre os benefícios da arborização urbana e a responsabilidade coletiva pela sua conservação.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Itambé, 24 de Setembro de 2025

 

JOSÉ LUÍS TARGINO DE MOURA

Prefeito em Exercício 


Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:70EF1F5B