ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE JAQUEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 327, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAQUEIRA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas no artigo 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Jaqueira aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O piso salarial profissional do magistério público da educação básica para os professores efetivos do Município de Jaqueira, na forma prevista na Lei Federal nº 11.738/2008, na Portaria Interministerial MEC/MF nº 3, de 13 de dezembro de 2019, e na Portaria Interministerial MEC/MF nº 3, de 25 de novembro de 2020, fica definido no valor de R$2.886,24 (dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) para o exercício 2021, representando a variação percentual positiva de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento) em relação ao piso salarial 2019.
Art. 2º O piso salarial profissional descrito no artigo 1º corresponde à jornada laboral de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º Fica a chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a conceder, no exercício financeiro 2021, abono salarial (rateio) aos servidores efetivos lotados na divisão de FUNDEB 70%, em efetivo exercício no Magistério, proveniente de eventual sobra de recursos no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEB.
§1º Entendem-se como profissionais do magistério da educação os docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, bem como os que exercem atividades de direção, administração escolar, supervisão, orientação, inspeção, planejamento e atividade pedagógica em geral.
§2º Para efeitos de distribuição, o rateio será feito ao servidor na proporção da sua jornada de trabalho e tempo de serviço para os profissionais efetivos do magistério que estejam desempenhando atividades de magistério.
§3º A proporção do rateio far-se-á da seguinte fórmula: o valor original dividido pela quantidade de servidores habilitados, observado o disposto no parágrafo anterior.
§4º As eventuais sobras a serem rateadas, por se tratar de parcela que tem caráter de abono eventual "único", expressamente desvinculado do salário, não incidirá o desconto previdenciário.
§5º As importâncias financeiras recebidas do eventual rateio não se incorporam aos vencimentos ou proventos para qualquer efeito.
Art. 4º Fica dispensado o impacto orçamentário e financeiro a que se refere o art. 17 da Lei Complementar nº101/2000 uma vez que para efeito de contabilização, as despesas serão computadas no orçamento em execução, não afetando as metas e resultados fiscais.
Art. 5º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, serão utilizadas as dotações orçamentárias especificadas na Lei Orçamentária Anual vigente em 2021, de acordo com os repasses a serem feitos pela União.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Jaqueira (PE), 30 de setembro de 2021.
RIDETE CELLIBE PELLEGRINO DE MACÊDO OLIVEIRA
Prefeita do Município de Jaqueira
Publicado por:
Cristiano Gustavo de Andrade
Código Identificador:70F6EA39