ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.090 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023

LEI N° 1.090 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023

 

Ementa: Atualiza o Salário-Mínimo pago no Município de Paudalho-PE e, Altera a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, Fixada Pela Lei Municipal 1.027/2022 e dá Outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica atualizado para R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), o menor salário pago aos servidores públicos municipais de Paudalho/PE.

 

Art. 2º. A fixação do valor atribuído no artigo anterior visa cumprir com o salário-mínimo decretado pelo Governo Federal por meio da MP nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022.

 

§ 1º Para efeitos desta Lei, entende-se como remuneração mínima a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão ou valor de referência fixado em Lei.

 

§ 2º Cabe à Superintendência de Recursos Humanos e a Secretaria de Administração e Finanças, proceder com a atualização para o valor acima mencionado.

 

Art. 3º. O valor atualizado do mínimo, previsto no art. 1º, é extensivo aos funcionários efetivos, inativos, comissionados, contratados e pensionistas

 

Art. 4º Os valores da remuneração mínima dos servidores constarão de anotações procedidas pela Superintendência de Recursos Humanos e Secretaria de Administração e Finanças nas respectivas fichas funcionais e com expressa referência a esta Lei.

 

Art. 5º. Fica inserido no organograma da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Lazer e Juventude de Paudalho o Santuário de São Severino dos Ramos:

 

Fica incumbida a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Lazer e Juventude de realizar todos os atos referentes à:

 

Turismo

Cultura

Realização de Eventos

 

Fica Incumbida a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente de realizar todos os atos referentes à:

 

Manutenção, limpeza urbana e segurança.

 

Secretaria Municipal de Administração e Finanças, por meio da Coordenadoria da Receita Municipal:

 

Realizar o trâmite para a arrecadação de impostos e taxas.

 

Parágrafo Único: Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Lazer e Juventude e Secretaria Municipal da Chefia de Gabinete, dentro de suas respectivas competências.

 

Art. 6º. Fica criado e inserido na estrutura básica da Secretaria de Educação e Esportes no Quadro De Cargos Efetivos Da Prefeitura Municipal Do Paudalho-PE, os cargos de Auxiliar Escolar e Auxiliar de Sala, com as seguintes competências:

 

§ 1º Auxiliar Escolar

 

Realizar atividades de apoio à administração da entidade onde está lotado, sob a orientação, supervisão e avaliação do chefe imediato; alimentar o computador com dados específicos e listar as respostas fornecidas pelo mesmo;

Realizar operação de computador;

Atender pessoas, funcionários e dirigentes da prefeitura municipal;

Orientar sobre horários e atividades exercidas na prefeitura municipal; manter a documentação organizada; atender telefones;

Enviar documentos e recebê-los fazendo seu encaminhamento ao órgão competente; elaborar relatórios das atividades exercidas; participar de reuniões; realizar o controle de chamadas telefônicas recebidas e realizadas, segundo normas de procedimento previamente determinadas; operar aparelhos de rádio, que mantenham contato com veículos da frota municipal; zelar pela conservação e manutenção dos equipamentos colocados à sua disposição, comunicando qualquer falha detectada no sistema; realizar o atendimento de pabx com ramais e troncos; realizar outras atribuições correlatas.

Auxiliar nas atividades escolares da rede municipal do ensino infantil ao fundamental; participar, sob orientação, na realização de eventos escolares; participar de movimentos para melhoria da disciplina escolar; orientar nas atividades de formação e melhoria do convívio escolar; realizar outras atividades compatíveis com o cargo, requeridas pela gestão da unidade de ensino em que esteja lotado.

 

§ 2º Auxiliar de Sala

 

Parágrafo único: Auxiliar os alunos e professores, acompanhar as crianças para o recreio e banheiro, organizar a sala, atender aos professores nas solicitações de materiais pedagógicos em sala ou de assistência às crianças e colaboração na organização da instituição.

 

Art. 7º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício de 2023 e nas Leis Orçamentárias referentes aos exercícios subsequentes.

 

Art. 8º Esta Lei altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, modifica dispositivos da Lei Municipal Nº 1.027/2022. Altera salários dos Cargos efetivos e em comissão e dá outras providências, conforme anexos e tabelas deste Projeto de Lei.

 

Art. 9º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a adequar o orçamento do Município tendo em vista as alterações introduzidas por esta Lei.

 

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paudalho, 19 de outubro de 2023.

 

Gabinete do Prefeito

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito Municipal

 

ANEXO – I

 

QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DO PAUDALHO/PE

 

CARGO

NÍVEL

QUANTIDADE

SALÁRIO

Agente de Trânsito

M

15

R$ 1.320,00

Agente Epidemiológico

M

7

R$ 1.320,00

Arquiteto Urbanístico

S

4

R$ 3.000,00

Assistente Social

S

13

R$ 2.026,62

Auditor de Contas Médicas

S

1

R$ 2.300,00

Auditor Fiscal de Tributos Municipais

S

1

R$ 3.000,00

Auxiliar de Biblioteca

M

3

R$ 1.320,00

Auxiliar de Disciplina

B

20

R$ 1.320,00

Auxiliar Escolar

M

40

R$ 1.320,00

Auxiliar de Farmácia

M

6

R$ 1.320,00

Auxiliar de Laboratório

M

2

R$ 1.320,00

Auxiliar de Sala

M

20

R$ 1.320,00

Auxiliar de Serviços Gerais

B

250

R$ 1.320,00

Biomédico

S

7

R$ 2.268,00

Brailista

M

3

Lei Municipal Nº. 568/2006 - salario

Contador

S

2

R$ 2.200,00

Coveiro

B

5

R$ 1.320,00

Cozinheiro

B

6

R$ 1.320,00

Educador Físico

S

6

R$ 1.600,00

Educador Social

M

8

R$ 1.320,00

Enfermeiro Plantonista 30 horas

S

50

R$ 1.565,36

Enfermeiro (a) Obstetra – Plantonista 30 horas

S

12

R$ 1.565,36

Engenheiro Agrônomo

S

2

R$ 1.320,00

Engenheiro Ambiental

S

1

R$ 2.000,00

Engenheiro Elétrico

s

1

R$ 3.000,00

Engenheiro Civil

S

5

R$ 3.000,00

Engenheiro Florestal

S

1

R$ 2.000,00

Engenheiro de Pesca

S

1

R$ 2.000,00

Farmacêutico

S

2

R$ 2.026,62

Fiscal de Obras

M

3

R$ 1.320,00

Fisioterapeuta

S

14

R$ 1.320,00

Fonoaudiólogo

S

4

R$ 250,00 – PLANTÃO

Guarda Municipal

M

50

R$ 1.320,00

Guarda Municipal Inspetor

M

10

R$ 1.320,00

Inspetor Ambiental

S

1

R$ 1.500,64

Inspetor de Trânsito

M

3

R$ 1.320,00

Inspetor Epidemiológico

S

3

R$ 1.500,00

Intérprete de LIBRAS

M

7

Lei Municipal Nº. 568/2006 salario

Médico Clínico

S

10

R$500,00 PLANTÃO

Médico Especialista

S

35

R$ 500,00 PLANTÃO

Médico Plantonista – Plantão 12 Horas

S

20

R$ 500,00 PLANTÃO

Médico Plantonista – Plantão 24 Horas

S

20

R$ 1.000,00 PLANTÃO

Médico Veterinário

S

2

R$ 1.500,00

Maqueiro

B

8

R$ 1.320,00

Motorista – Categoria “B” até “E”

B

60

R$ 1.435,03

Nutricionista

S

9

R$ 2.026,62

Operador de Máquinas

B

6

R$ 1.500,00

Patroleiro

B

1

R$ 1.500,00

Procurador Municipal

S

1

R$ 7.955,33

Professor de 1º ao 5º Ano

M

280

Lei Municipal Nº. 568/2006 salario

Professor de 6º ao 9º Ano

M

180

Lei Municipal Nº. 568/2006 salario

Professor de Atendimento Educacional Especializado

S

7

Lei Municipal Nº. 568/2006 salario

Professor de Educação Infantil

M

80

Lei Municipal Nº. 568/2006 salario

Porteiro

M

10

R$ 1.320,00

Psicólogo

S

14

R$ 2.026,62

Psicólogo Educacional

S

2

R$ 2.026,62

Técnico Agropecuário

M

2

R$ 1.320,00

Técnico de Laboratório NM

M

10

R$ 1.320,00

Técnico em Aquicultura

M

1

R$ 1.500,00

Técnico em Radiologia

M

3

R$ 1.320,00

Técnico em Enfermagem

M

80

R$ 1.320,00

Técnico em Obras e Edificações

M

5

R$ 1.500,00

Técnico Fiscal de Tributos Municipais

M

2

R$ 1.320,00

Terapeuta Ocupacional

S

4

R$ 2.026,62

Topografo

S

1

R$ 2.000,00

Zootecnista

S

1

R$ 1.500,00

 

ANEXO II

 

CARGOS EFETIVOS EXTINTOS / EXTINÇÃO:

 

DESCRIÇÃO

QTD

EXTINTOS

EM-EXTINÇÃO

Agente Sanitário

05

05

0

Almoxarife

02

01

01

Assistente Administrativo

10

06

04

Atendente – reverter ou criar outro

40

14

26

Auxiliar de Biblioteca

05

02

03

Auxiliar de Disciplina

25

05

20

Auxiliar de Enfermagem

18

05

13

Auxiliar de Enfermagem do PSF

25

25

0

Auxiliar de Secretaria

90

63

27

Bibliotecário

01

01

0

Citologista

01

01

0

Desenho Técnico

02

01

01

Digitador

08

05

03

Eletricista

05

04

01

Gari

90

67

23

Inspetor Sanitário

02

02

0

Mecânico de Auto

03

02

01

Oficial Administrativo

02

01

01

Podador

02

01

01

Psicólogo Infantil

02

02

0

 

TABELA - I

FUNÇÕES VINCULADAS AOS PROGRAMAS DE SAÚDE

 

FUNÇÃO

NÍVEL

QUANTIDADE

SALÁRIO

Agente Comunitário de Saúde

M

130

R$ 1.550,00

Agente de Controle de Endemias e Doenças

M

40

R$ 1.550,00

Atendente do PSF

M

25

R$ 1.320,00

Enfermeira do PSF

S

25

R$ 2.718,87

Médico do PSF

S

25

R$ 4.500,00

Odontólogo do PSF

S

25

R$ 2.718,87

Auxiliar de Consultório Dentário do PSF

M

28

R$ 1.320,00

Técnico de Enfermagem do PSF

M

40

R$ 1.320,00

 

ANEXO – III

 

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DO PAUDALHO

 

DESCRIÇÃO

QTD

SIMBOLO

VALOR

Secretário Municipal

9

CCSM

R$ 8.839,25

Procurador Geral

1

CCPG

R$ 8.839,25

Controlador Geral

1

CCCG

R$ 8.839,25

Diretor Municipal de Administração Medica do Hospital Municipal do Paudalho

1

CCDM

R$ 3.000,00

Diretor Municipal de Administração Geral do Hospital Municipal do Paudalho

1

CCDM

R$ 3.000,00

Diretor Geral da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24h

1

CCDGUPA

R$ 3.000,00

Diretor Geral do Centro de Parto Normal – CPN

1

CCDGCPN

R$ 3.000,00

Secretário Executivo Especial

8

CCSEXE

R$ 3.000,00

Secretário Especial de Gestão de Convênios e Contratos

1

CCSEGCC

R$ 3.500,00

Diretoria da Central de Licitação

1

CCDCL

R$ 2.700,00

Diretor da Receita Municipal

1

CCDRM

R$ 2.700,00

Secretário Executivo

14

CCSEX

R$ 2.220,00

Secretário Executivo dos Conselhos

1

CCSEC

R$ 1.320,00

Superintendente

26

CCS

R$ 2.200,00

Gerente

32

CCG

R$ 1.320,00

Coordenador

66

CCC

R$ 1.320,00

Coordenador Especial da Mulher

1

CCCE

R$ 1.320,00

Coordenador Executiva Comunicação Social

1

CCCEX

R$ 1.320,00

Coordenador Executivo da Defesa Civil

1

CCCDC

R$ 2.200,00

Coordenação Especial de Supervisão Em Saúde

7

CCCESS

R$ 1.800,00

Assessor Especial I

45

CCAE - I

R$ 3.000,00

Assessor Especial da Chefia de Gabinete

5

CCAECG

R$ 1.320,00

Assessor Técnico de Gestão

56

CCATG

R$ 1.408,00

Assessor Técnico de Vigilância Ambiental

1

CCATVA

R$ 1.408,00

Assessor Especial II

55

CCAE -II

R$ 2.500,00

Assessor de Apoio Ao Desenvolvimento Urbano e Agrário

70

CCADUA

R$ 1.320,00

Assessor do Conselho Tutelar

02

CCACT

R$ 1.320,00

Assessor de Apoio Educacional

83

CCAED

R$ 1.320,00

Assessor Especial de Supervisão Administrativa

20

CCAESADM

R$ 1.500,00

Assessor de Gabinete

16

CCAG

R$ 1.320,00

Assessor Técnico de Comunicação

5

CCATC

R$ 1.320,00

Gestor de Núcleo

114

CCGN

R$ 1.320,00

Assessor Jurídico I

5

CCAJ - I

R$ 1.320,00

Assessor Jurídico II

4

CCAJ - I

R$ 2.500,00

Ouvidor Municipal

1

CCOM

R$ 1.320,00

Assessor Especial de Gestão Participativa e Articulação Institucional

7

CCAEGPAI

R$ 2.000,00

Coordenação do Centro de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente e Programa Criança Feliz

1

CCCDCA

R$ 1.320,00

 

ANEXO – IV

 

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS EXTINTOS

 

DESCRIÇÃO

QTD

SIMBOLO

VALOR

Gerência de Administração Geral

01

CCG

R$ 1.212,00

Assessoria Especial de Supervisão Educacional

10

CCAESE

R$ 1.500,00

Coordenadoria de Abastecimento

01

CCC

R$ 1.212,00

Coordenadoria de Gestão da Atenção Básica

01

CCC

R$ 1.212,00

Coordenadoria de Apoio, Diagnostico e Terapia

01

CCC

R$ 1.212,00

Coordenadoria Administrativa do Hospital Municipal De Paudalho

01

CCC

R$ 1.212,00

Coordenadoria de Transporte e Serviços Gerais

01

CCC

R$ 1.212,00

Coordenadoria das Diversidades, Politicas Especificas e Setoriais

01

CCC

R$ 1.212,00

Coordenadoria Administrativo da Assistência Social

01

CCC

R$ 1.212,00

Coordenadoria do Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo

01

CCC

R$ 1.212,00

 

TABELA II

 

CARGOS COMISSIONADOS COM MUDANÇA DE NOMENCLATURA:

 

NOMENCLATURA ANTERIOR

NOMENCLATURA ATUAL

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Juventude, Turismo e Lazer

Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Lazer, Esporte e Juventude

Secretaria Executiva de Cultura e Turismo

Secretaria Executiva de Cultura

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Agrário

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Secretaria Executiva de Agricultura, Abastecimento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico.

Secretaria Executiva de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Qualificação Profissional.

Secretaria Executiva de Educação

Secretaria Executiva de Desenvolvimento Educacional.

Secretaria Executivo de Administração e Captação de Recurso

Secretaria Executiva de Planejamento, Administração e Finanças.

Assessoria Especial de Supervisão Educacional

Assessoria Especial de Supervisão Administrativa

Supervisão do Programa Criança Feliz

Coordenadoria do Centro de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente e Programa Criança Feliz - CDCA

Coordenadoria de Informática, Auditoria e Ouvidoria.

Coordenadoria de Auditoria e Ouvidoria

Coordenadoria de Benefícios Eventuais

Coordenadoria de Segurança Alimentar Nutricional e Benefícios Eventuais

Coordenadoria de Planejamento e Vigilância Sócio Assistencial

Coordenadoria Sócio Assistencial e Planejamento

Coordenadoria da Alta Complexidade

Coordenadoria de Serviço Família Acolhedora e Alta Complexidade - CFA

Coordenadoria de Transporte Escolar

Coordenadoria de Trafego, Motoristas e Fiscais

Coordenadoria de Feiras

Coordenadoria de Abastecimento e Feira

Gerência de Cultura e Turismo

Gerência de cultura


Publicado por:
Maryelle de Fátima Oliveira
Código Identificador:70F7247C