ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
PREFEITURA MUNICIPAL DA ÁGUA PRETA – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - EDITAL DE CANCELAMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA A LEI ALDIR BLANC II PROCESSO SELETIVO EDITAL N 01/2024
O Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, pelo Fundo Municipal de Educação, por sua Comissão Organizadora do Processo Seletivo para o financiamento de Projetos Culturais da Água Preta/PE, para credenciamento dos artistas do Município da Água Preta sob a Lei Aldir Blanc II de acordo com as orientações do PNAB (Politica Nacional Aldir Blanc), eixos, condições e exigências estabelecidas para as manifestações artísticas locais, no uso de suas atribuições legais, declara nulo e sem efeitos jurídicos todos os atos oriundos de sua publicação .
Considerando que houve erro material na obrigatoriedade nas exigências das documentações quando da habilitação;
Considerando que muitos dos participantes externaram dificuldades na elaboração dos projetos necessários que, está administração pública se dispõe a disponibilizar orientações, palestras sobre como construir projetos dentro das áreas que se se almejam, executam suas habilidades;
Considerando que a administração pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos;
1* Torna público o cancelamento do Chamamento Público para a Lei Aldir Blanc II Processo Seletivo Edital n 01/2024, declarando nulos e sem efeitos jurídicos todos os atos oriundos de sua publicação.
2* Este edital entra em vigor na data de sua publicação, com revogação das disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Água Preta, Estado de Pernambuco, 27 de junho de 2024.
Publicado por:
Maria Alesandra da Silva Lins
Código Identificador:70FABC8C