ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.890/2022
EMENTA:Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Garanhuns, o Dia Municipal de Valorização das Prerrogativas da Advocacia, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído e incluído no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Garanhuns, o Dia Municipal de Valorização das Prerrogativas da Advocacia, a ser comemorado anualmente em 16 de dezembro de cada ano.
Art. 2º. A data comemorativa ora instituída fará parte do Calendário Oficial de Eventos do Município, ficando a cargo do Poder Executivo Municipal, através da secretaria competente.
Art. 3º. A presente Lei tem por objetivo reconhecer a importância dos advogados no fortalecimento da democracia e dos princípios republicanos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 17 de março de 2022.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:70FABCE6