ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OROCÓ

PREFEITURA

PREFEITURA
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 909/2022, DE 19 DE ABRIL DE 2022

EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 909/2022, DE 19 DE ABRIL DE 2022.

 

EMENTA: Autoriza a concessão de férias e 13º aos agentes políticos municipais conforme os direitos previstos nos incisos VIII e XVII do art. 7º da Constituição Federal; insere os incisos I, II, III e IV ao art. 26ª e aplica-se todas as disposições da Resolução n° 005/02 incluindo a redação do art. 19, aos demais termos da seção I dos artigos 25ª a 27ª, alterando o inciso VII do art. 25º da presente lei Orgânica e o art. 1 do projeto de resolução nº 003/2006. Revogam-se as disposições em contrário e dá outras providências.

 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OROCÓ, estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 60º, § 3º, CF/88; art. 23º, III da Lei Orgânica Municipal c/c, art. 33 e 39, do Regimento Interno desta Casa de Leis, DECLARA, que o douto e soberano Plenário da Câmara Municipal, aprovou e eu PROMULGO, a seguinte lei:

 

Art.1º- Fica incluído os incisos I, II, III e IV ao art. 26ª, da lei Orgânica do municipio de Orocó/PE, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art.26(..)

 

Prefeito, vice-prefeito, secretários Municipais e vereadores perceberão o décimo terceiro subsídio correspondente a 1/12(uns doze avos) do subsídio mensal, por mês, de efetivo exercício no cargo, e será pago na mesma data e na mesma periodicidade dos demais servidores públicos do municipio nos termos do inciso VIII, do art. 7º da CF/88.

II - Por ocasião do gozo de férias anuais de trinta dias, a cada doze meses de efetivo exercício no cargo, o prefeito, o vice-prefeito, os secretários e os vereadores têm direito ao acréscimo de um terço sobre o valor do subsídio do último mês em que se complementar o período aquisitivo de férias.

 

III - Caso os agentes políticos indicados nesta lei deixem o cargo, o décimo terceiro subsídio e o terço constitucional de férias serão pagos proporcionalmente a fração de 1/12(um doze avos), por mês de efetivo exercício, considerando, para o efeito desta lei, como mês integral a fração igual ou superior a quinze dias de exercício no cargo.

IV - Para o pagamento do décimo terceiro subsídio e do terço constitucional de férias serão observados os limites constitucionais referentes ao total da despesa dos poderes Executivos e Legislativo Municipal e os agentes políticos indicados nesta lei, bem como os limites impostos pela lei complementar Federal nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 2º- Aplica-se todas as disposições da Resolução n° 005/02, incluindo a redação do art. 19, aos demais termos da seção I dos artigos 25ª a 27ª, alterando o inciso VII do art. 25º da presente lei Orgânica e o art. 1 do projeto de resolução nº 003/2006.

- O art. 25, inciso VII da presente Lei Orgânica, passa a vigorar nos seguintes termos:

Art. 25 (...)

VII- O mandato da mesa será de dois anos, permitida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.

- O art. 19º, passa a vigorar nos seguintes termos, ipsis litteris:

Art. 19 – A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário, com mandato de 2 (dois) anos, permitida e reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

Art. 3º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Plenário Vereador Raildo Mendes, aos 11 (onze) dias do mês de maio de 2022.

 

IGHOR ROBERTO DE SOUZA CRATEÚ ARAÚJO

Presidente

 

JÉSSICA CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Vice-presidenta

 

JACIELMA DA SILVA SANTOS

Secretária

 


Publicado por:
Joel Xavier Ferreira
Código Identificador:7110E0A5