ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA

Prefeitura Municipal de Feira Nova - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA NOVA - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 12, DE 16 DE MARÇO DE 2020. REGULAMENTA, NO MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA, MEDIDAS TEMPORÁRIAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIAINTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS, CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERALN°13.979,DE 6 DE

DECRETO N° 12, DE 16 DE MARÇO DE 2020.

 

Regulamenta, no Município de Feira Nova, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importânciainternacional decorrente do Coronavírus, conforme previsto na Lei Federaln°13.979,de 6 de fevereiro de 2020.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FEIRA NOVA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde - OMS classificou, em 11 de março de 2020, que o COVID-19, nova doença causada pelo novo Coronavírus (denominado SARS - CoV-2) é uma pandemia;

 

CONSIDERANDO a altíssima capacidade de contágio por cada pessoa doente com o COVID-19 na transmissão desse vírus;

 

CONSIDERANDO a Portaria n°188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional(ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), bem como a Portaria n° 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobrea regulamentação e operacionalização do disposto na Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

 

CONSIDERANDO o teor da Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

 

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 48.809, de 14 de março de 2020, que regulamenta no Estado de Pernambuco, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, conforme previsto na Lei Federal n°13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

 

CONSIDERANDO que cabe também ao Poder Público Municipal, no âmbito de suas competências, a adoção de medidas para preparação, controle, contenção e mitigação de transmissão do COVID-19 em seu território.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito do Município, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus.

 

Art.2º Para o enfrentamento da emergência de saúde a que se refere o art.1º poderão ser adotadas as medidas constantes do art. 2° do Decreto Estadual nº 48.809, de 14 de março de 2020 e do art. 3° da Lei Federal n° 13.979 mediante determinação da Secretaria de Saúde Municipal.

 

Art. 3º Ficam suspensos, pelo período de vigência deste Decreto, no âmbito do Município:

I - Eventos de qualquer natureza com público superior a 200 (duzentas) pessoas;

II - Viagens de servidores municipais a serviço do município para deslocamento no território nacional ou no exterior;

III - Férias de servidores de áreas essenciais ao enfrentamento da pandemia;

IV – Aulas regulares da rede pública e particular, no âmbito municipal aguardam decisão ulterior do Governo do Estado de Pernambuco a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis.

V - Serviço de transporte universitário;

VI – Fica cancelados os shows que se realizariam na praça de eventos deste Município, referente a 73ª Festa de São José, Padroeiro do Município.

 

§1° Os deslocamentos mencionados no inciso II deste artigo poderão ser excepcionalmente autorizados pela Secretaria de Administração, após justificativa formal da necessidade da viagem a ser elaborada pelo respectivo Secretário da pasta interessada, com antecedência;

 

Art. 4º Fica autorizada a realização de despesas, inclusive com dispensa de licitação, para a contratação de profissionais e pessoas jurídicas, aquisição de medicamentos e outros insumos para o enfrentamento da pandemia no Município.

 

Art. 5º As ações e os serviços públicos de saúde voltados à contenção da emergência serão articulados pelo Prefeito, com o apoio de todos os secretários municipais e que poderá contar com a participação dos demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

 

Parágrafo único: Fica instituído o gabinete de prevenção e gestão aos portadores da Covid-19, sendo composto por todos os secretários municipais inclusive com a presidência do Prefeito do Município.

 

Art. 6º A tramitação de processos referentes às matérias veiculadas neste Decreto correrá em regime de urgência e terá prioridade em todos osórgãos e entidades do Município.

 

Art. 7º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar para a adoção das medidas com o objetivo de conter a emergência do Coronavírus, observados os limites previstos na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 8º Fica recomendado à população de Feira Nova que evite a disseminação de notícias falsas (fake News), todas as informações desta Edilidade sobre o Covid-19 serão divulgadas por meio das redes oficiais do Município.

Art. 9ºEste Decreto terá vigência de até 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado enquanto perdurar o estado de emergência em saúde causado pelo Coronavírus.

 

DANILSON CÂNDIDO GONZAGA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Edilson Severino da Silva
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