ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.274/2024
EMENTA: Autoriza o Município de Garanhuns, por intermédio do Poder Executivo, a realizar a desafetação de Bem de Uso Comum, trecho da Travessa São Miguel, localizado entre as quadras 20 e 24, no Loteamento Parque Residencial Senador Paulo Guerra, do Bairro Boa Vista, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar de sua destinação originária de Bem de Uso Comum e transpassada para a categoria de Bem Dominial, para fins de regularização, o imóvel atingido pelos traçados com as seguintes características e confrontações.
§ 1º A área que trata o caput deste artigo, trata do trecho da Travessa São Miguel, localizado entre as quadras 20 e 24, medindo 12,00m de frente, 52,10m do lado direito em três seguimentos (34,27+4,70+13,13), 8,10m de fundos e 46,85m do lado esquerdo, com seu início na Rua Antônio Carlos Souto e término na Travessa São Miguel, situada no Loteamento denominado "Parque Residencial Senador Paulo Guerra", do Bairro Boa Vista.
§ 2º A destinação originária de Bem de Uso Comum do trecho da Travessa São Miguel, localizado entre as quadras 20 e 24, conforme memorial descritivo de 10 de junho de 2024: Partindo-se do “P0” situado no vértice do terreno entre a os Lotes 30 da Quadra 20 e o TU01, com rumo de 36º00’00” Noroeste, a uma distância de 12,00m e confrontando-se com o leito da Rua Antônio Carlos Souto, encontramos o ponto “P1”, situado no vértice do terreno entre os Lotes TU01 e o Lote 01 da Quadra 24; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 96°00’00” a uma distância de 46,85m e confrontando-se com o Lote 01 da Quadra 24 e casas existentes, encontramos o ponto “P2”; situado no prolongamento do terreno entre a Travessa São Miguel e casas existentes; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 91°00’00” a uma distância de 8,10m e confrontando-se com o leito da Travessa São Miguel; encontramos o ponto “P3”; situado no prolongamento do terreno entre a Travessa São Miguel e casas existentes; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 86°00’00” a uma distância de 13,13m e confrontando-se com casas existentes, encontramos o ponto “P4”; situado no prolongamento do terreno; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 264°00’00” a uma distância de 4,70m e confrontando-se com casas existentes; encontramos o ponto “P5”; situado no vértice do terreno entre os Lotes TU01 e o Lote 30 da Quadra 20; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 99°00’00” a uma distância de 34,27m e confrontando-se com o Lote 30 da Quadra 20, encontramos o ponto “P0”, inicio de partida do presente levantamento com um perímetro de 119,05m, fechando a poligonal com o ângulo interno de 84º00’00” e obtendo assim uma área de 512,14 m² (quinhentos e doze vírgula quatorze metros quadrados), conforme planta em anexo e demais documentos, expedido pela SEPLAG – Secretaria de Planejamento e Gestão do Município de Garanhuns.
§ 3º O Imóvel e terreno público, descrito no caput deste artigo foi avaliado pela Secretaria de Planejamento e Gestão do Município – SEPLAG, no montante de R$ 171.095,73 (cento e setenta e um mil, noventa e cinco reais e setenta e três centavos).
Art. 2º Com a desafetação realizada, fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica do Município.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 08 de julho de 2024.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:711D3C07