ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CARPINA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CARPINA
LEI 3.033/2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.033 DE 04 DE JUNHO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, com encargos, uma fração de terras desmembrada do imóvel denominado "Engenho Cajá", matriculado sob o nº 3.897 no Registro de Imóveis de Carpina - PE, destinada à construção de uma Creche Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CARPINA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, mediante doação com encargos, da proprietária Cajá Empreendimentos e Imobiliários LTDA, sociedade por quotas de responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.278.204/0001-87, com sede na Av. Doutor Murilo Silva, nº 268, Carpina-PE, uma parcela de terreno com área de 3.237,22 m² e perímetro de 233,78 m.
Parágrafo único. A área descrita no caput deste artigo é denominada Área 13A, desmembrada da Área 12A Remanescente do Engenho Cajá, situada na Rua Projetada 21, S/N, Bairro Cajá, nesta cidade, parte integrante do imóvel maior objeto da Matrícula nº 3.897 do Livro nº 2 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Carpina - PE.
Art. 2º O imóvel doado destina-se, exclusivamente, à Construção de uma Creche Municipal, visando o atendimento da infraestrutura educacional e infantil da municipalidade.
Art. 3º A área de terra autorizada para doação por esta Lei possui as seguintes delimitações, confrontações e roteiro perimétrico, conforme o memorial descritivo assinado pelo Responsável Técnico Ailson Soares de Alcântara (CREA-PE 1819649369):
• Norte: Confronta com a Rua Projetada 21 e com o Equipamento Comunitário do Loteamento Cajá 9ª Etapa;
• Sul: Confronta com a Área 12A Remanescente do Engenho Cajá;
• Leste: Confronta com a Área 12A Remanescente do Engenho Cajá;
• Oeste: Confronta com a Área 12A Remanescente do Engenho Cajá.
§ 1º A descrição georreferenciada da gleba é delimitada por um polígono irregular cuja descrição se inicia no vértice V59A, com coordenadas planas no sistema U T M Este (X) 250.820,887 e Norte (Y) 9.129.959,336:
• Do vértice V59A segue até o vértice V59, com coordenadas U T M E=250.830,748 e N=9.129.959,739, no azimute de 87°39'32", na extensão de 9,87 m;
• Do vértice V59 segue até o vértice V58, com coordenadas U T M E=250.850,600 e N=9.129.956,719, no azimute de 98°39'02", na extensão de 20,08 m;
• Do vértice V58 segue até o vértice V57, com coordenadas U T M E=250.867,485 e N=9.129.955,094, no azimute de 95°29'42", na extensão de 16,96 m;
• Do vértice V57 segue até o vértice V56, com coordenadas U T M E=250.884,658 e N=9.129.953,840, no azimute de 94°10'39", na extensão de 17,22 m;
• Do vértice V56 segue até o vértice V56A, com coordenadas U T M E=250.884,569 e N=9.129.893,840, no azimute de 180°05'08", na extensão de 60,00 m;
• Do vértice V56A segue até o vértice C56B (ou V56B), com coordenadas U T M E=250.844,563 e N=9.129.893,840, no azimute de 270°00'00", na extensão de 40,01 m;
• Do vértice V56B segue até o vértice V59A (início da descrição), no azimute de 340°07'34", na extensão de 69,64 m, fechando o polígono.
§ 2º Detalhamento das confrontações dos segmentos perimétricos:
• Do vértice V59A ao vértice V59 limita-se confrontando com a Rua Projetada 21;
• Do vértice V59 ao vértice V57 limita-se confrontando com o Equipamento Comunitário;
• Do vértice V57 ao vértice V56 limita-se confrontando com a Rua Projetada 21;
• Do vértice V56B ao vértice V59A limita-se confrontando com a Área 12A Remanescente do Engenho Cajá.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei, inclusive as relativas à lavratura da escritura, desmembramento e respectivo registro imobiliário, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carpina, 04 de junho de 2026.
ERALDO JOSÉ DO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Everlando Olímpio de Morais Queiroz
Código Identificador:7140041A