ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ
Prefeitura Municipal de Tacaimbó - Gabinete da Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE TACAIMBÓ - GABINETE DA PREFEITA
DECRETO-70
DECRETO Nº 70, DE 08 DE JULHO DE 2026
Declara a nulidade e torna sem efeito, desde a origem, a publicação identificada como Lei Municipal nº 926, de 18 de maio de 2026, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que a formação válida de lei municipal pressupõe a regular tramitação e aprovação do respectivo projeto pela Câmara Municipal, seguida de sanção ou promulgação e publicação;
CONSIDERANDO que o projeto relativo à instituição do Programa “Educa+Digital” não havia concluído regularmente o processo legislativo municipal;
CONSIDERANDO que, por equívoco material e administrativo, o texto do referido projeto foi publicado como Lei Municipal nº 926, de 18 de maio de 2026, embora ausente a prévia aprovação pelo Poder Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO que a mera publicação de texto que não tenha concluído regularmente o processo legislativo não supre a ausência de aprovação parlamentar nem lhe confere existência, validade ou eficácia como Lei Municipal;
CONSIDERANDO que a preservação da competência constitucional do Poder Legislativo Municipal e do devido processo legislativo constitui condição indispensável à validade das leis, não sendo possível admitir que erro material de publicação substitua a deliberação parlamentar regularmente exigida pela ordem jurídica;
CONSIDERANDO que a publicação indevida foi realizada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 26 de maio de 2026, Edição nº 4103, sob o Código Identificador nº 31A0D793;
CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, segundo o qual compete à Administração Pública rever os próprios atos quando eivados de ilegalidade;
CONSIDERANDO o disposto na Súmula Vinculante nº 346 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “a Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”;
CONSIDERANDO o disposto na Súmula Vinculante nº 473 do Supremo Tribunal Federal, que reconhece o poder-dever da Administração Pública de anular os próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam
direitos, ressalvada a apreciação judicial;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de preservar a regularidade do processo legislativo, a segurança jurídica, a transparência administrativa e a fidelidade das publicações oficiais;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada nula e integralmente sem efeito, desde a origem, a publicação identificada como Lei Municipal nº 926, de 18 de maio de 2026, que institui o Programa “Educa+Digital” para modernização das práticas pedagógicas na Rede Municipal de Ensino de Tacaimbó/PE.
§1º A declaração prevista no caput decorre da ausência de regular conclusão do processo legislativo referente ao respectivo projeto, especialmente da inexistência de sua prévia aprovação pela Câmara Municipal.
§2º O presente Decreto possui natureza declaratória e não importa revogação ou anulação de lei municipal validamente constituída, uma vez que o texto indevidamente publicado não ingressou regularmente no ordenamento jurídico municipal.
Art. 2º A publicação referida no artigo 1º não produz efeitos jurídicos, não podendo servir de fundamento para a prática de atos administrativos, realização de despesas, aquisição ou entrega de equipamentos, assunção de obrigações ou reconhecimento de direitos.
Art. 3º Ficam igualmente sem efeito os atos administrativos eventualmente praticados exclusivamente com fundamento na publicação declarada nula, ressalvada a necessidade de análise individualizada caso tenham produzido efeitos concretos.
Art. 4º A Administração Municipal deverá promover a anotação da nulidade da publicação:
– no Portal da Transparência e nos sistemas municipais de consulta à legislação;
– nos registros administrativos internos;
– perante o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, mediante solicitação de registro, vinculação ou anotação da presente declaração de nulidade à publicação original, quando tecnicamente possível.
Parágrafo único. A anotação relativa à publicação deverá conter, de forma destacada, a seguinte informação:
“PUBLICAÇÃO DECLARADA NULA E SEM EFEITO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº
70/2026.”
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos declaratórios desde 18 de maio de 2026.
Gabinete da Prefeita do Município de Tacaimbó, em 08 de julho de 2026.
JOELDA LIMA DA SILVA
Assinado de forma digital por JOELDA LIMA DA SILVA
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4420
Dados: 2026.07.08 14:50:05
-03'00'
JOELDA LIMA DA SILVA PEREIRA
Prefeita do Município de Tacaimbó
Publicado por:
Luiz Eduardo Pereira Barbosa Cavalcante
Código Identificador:716709A6