ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.271/2024

Autoria: Vereador José Salvador da Silva

 

EMENTA: Dispõe sobre a inclusão, em sites oficiais dos Poderes Públicos do Município de Garanhuns, em aba específica, todos os serviços municipais à disposição das pessoas idosas e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O site oficial do Poder Público Municipal disponibilizará, em aba específica, de fácil localização na página inicial, todos os serviços municipais à disposição das pessoas idosas, bem como os benefícios que lhes são concedidos por lei.

 

Parágrafo único. Devem ser reunidas e escritas, de forma a proporcionar fácil, claro e rápido entendimento à pessoa idosa, todas as informações que se referem aos serviços e benefícios municipais e eventuais serviços correlatos de outros entes federativos.

 

Art. 2º O Poder Público Municipal poderá fazer ampla divulgação, por meio das demais mídias e redes sociais, sobre a ferramenta de acesso facilitado aos serviços disponibilizados pela internet voltados às pessoas idosas.

 

Ar.t 3º O disposto nos artigos 1º e 2º, desta Lei, deverão, também, constar em uma Aba específica sobre todos os serviços municipais à disposição das pessoas com deficiência.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio Celso Galvão, em 25 de junho de 2024.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito 


Publicado por:
Ricardo Coifman
Código Identificador:716F6923