ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE

Prefeitura Municipal de São José do Belmonte

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.558/2026

Dispõe sobre a concessão, o pagamento, a prestação de contas e a restituição de diárias no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta do Poder Executivo de São José do Belmonte e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL:

 

TÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

CAPÍTULO I

 

DO OBJETO, DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DOS BENEFICIÁRIOS

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a concessão, o pagamento, a prestação de contas e a restituição de diárias aos agentes públicos e demais beneficiários que se desloquem em objeto de serviço, missão oficial, representação institucional, capacitação, treinamento, congresso, seminário, evento similar ou outra atividade de interesse público da Administração Pública Municipal direta e indireta do Poder Executivo de São José do Belmonte.

 

Art. 2º Esta Lei aplica-se ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, aos Secretários Municipais, aos servidores efetivos, comissionados e contratados, aos servidores colocados à disposição do Município, aos agentes designados e aos agentes honoríficos.

 

Art. 3º Para os fins desta Lei, consideram-se agentes designados as pessoas físicas, servidoras ou não, com vínculo com o Município ou não, convocadas ou designadas para representar o Município ou para realizar deslocamento que atenda ao interesse público, a fim de exercer atividades em favor do órgão demandante que exijam deslocamento.

 

CAPÍTULO II

 

DA NATUREZA DA DIÁRIA E DAS DESPESAS ABRANGIDAS

 

Art. 4º A diária tem natureza indenizatória e destina-se à cobertura das despesas com alimentação do beneficiário durante o deslocamento autorizado.

 

Art. 5º As despesas com transporte, deslocamento e hospedagem poderão ser custeadas, no todo ou em parte, diretamente pelo Poder Executivo, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira, observados os critérios de oportunidade e conveniência administrativa.

 

Art. 6º A concessão da diária dependerá de afastamento da sede de exercício ou de atuação do beneficiário, em objeto de serviço ou missão oficial, inclusive para participação em treinamentos, congressos, seminários e eventos similares de interesse do Município.

 

Art. 7º As diárias serão concedidas de acordo com os valores constantes do Anexo Único desta Lei.

 

TÍTULO II

 

DA CONCESSÃO, DO PAGAMENTO E DAS REGRAS ESPECIAIS

 

CAPÍTULO I

 

DA CONCESSÃO E DO PAGAMENTO

 

Art. 8º. A diária será requerida e paga antecipadamente em parcela única.

 

Art. 9º. Em casos de urgência ou emergência devidamente justificados pelo beneficiário da diária, o requerimento poderá ser formalizado durante ou após o afastamento, e o pagamento poderá ser processado posteriormente, inclusive por reembolso.

 

Art. 10º. O disposto no art. 9º aplica-se especialmente aos deslocamentos urgentes realizados por motoristas e por profissionais da saúde e da assistência social para transporte, acompanhamento ou assistência a pacientes em consultas, exames, internações, altas, transferências, tratamentos fora do domicílio e situações correlatas que demandem pronto deslocamento.

 

Art. 11º. Os beneficiários dos Itens 6 do Anexo Único ficam dispensados de requerimento prévio de diária nos deslocamentos a serviço da Saúde Municipal e/ou do Sistema de Garantia de Direitos, em razão da natureza de suas atividades, sem prejuízo da devida formalização e da prestação de contas posterior.

 

CAPÍTULO II

 

DAS REGRAS ESPECIAIS DE CÁLCULO E PAGAMENTO

 

Art. 12º. Para os beneficiários dos Itens 6 do Anexo Único, a diária será compreendida no período do plantão, ainda que este abranja mais de um dia do calendário.

 

Art. 13º. Havendo mais de um deslocamento no mesmo dia ou no mesmo plantão, será paga apenas uma diária.

 

Art. 14º. Havendo deslocamento, no mesmo dia ou no mesmo plantão, para dois ou mais locais diversos com valores de diárias distintos, será paga uma única diária, correspondente ao maior valor aplicável.

 

TITULO III

 

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA RESTITUIÇÃO

 

CAPÍTULO I

 

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 15º. O beneficiário deverá prestar contas das diárias recebidas no prazo de até 10 (dez) dias, contado do retorno do deslocamento.

 

Art. 16º. A prestação de contas será instruída, no que couber, com declaração de comparecimento, ata de presença, certificado, relatório de viagem, bilhetes de passagem, comprovantes de embarque e outros documentos idôneos que comprovem o deslocamento e a finalidade pública da viagem.

 

CAPÍTULO II

 

DA RESTITUIÇÃO

 

Art. 17º. O beneficiário da diária que não se afastar da sede por qualquer motivo, ou que se afastar por período inferior ao requerido e previsto, fica obrigado a restituí-la integral ou parcialmente, conforme o caso, no prazo de 5 (cinco) dias.

 

Art. 18º. Na hipótese de o beneficiário retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, deverá restituir as diárias recebidas em excesso no prazo de 5 (cinco) dias.

 

Art. 19º. A não apresentação da prestação de contas no prazo legal, ou a apresentação de documentação insuficiente, permitida a complementação, ensejará a restituição dos valores recebidos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade administrativa, civil e penal, quando cabível.

 

TÍTULO IV

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

CAPÍTULO ÚNICO

 

DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E FINAIS

 

Art. 20º. As importâncias correspondentes às diárias serão requisitadas por formulário próprio ou por procedimento administrativo equivalente, devidamente autorizado pela autoridade competente.

 

Art. 21º. Sempre que o número de diárias concedidas for inferior ao quantitativo devido em razão do período efetivo de deslocamento, o beneficiário terá direito à complementação, observados os procedimentos administrativos cabíveis.

 

Art. 22º. A partir de 12 (doze) meses de vigência desta Lei, fica permitida a correção dos valores das Tabelas do Anexo Único por índice oficial de correção monetária a ser especificado no Decreto do Poder Executivo de correção monetária dos valores.

 

Art. 23º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 24º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, notadamente a Lei Municipal 1.162/2015.

 

São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 11 de Maio de 2026.

 

VINICIUS MARQUES ALVES

Prefeito Constitucional

 

ANEXO ÚNICO

 

TABELA DE DIÁRIAS

 

TABELA A

 

LOCALIDADES DENTRO DO ESTADO

 

BENEFICIÁRIOS

ATÉ 100 KM

ATÉ 300 KM

ACIMA DE 300 KM

1. Prefeito

R$ 300,00

R$ 400,00

R$ 500,00

2. Vice-Prefeito

R$ 150,00

R$ 250,00

R$ 350,00

3. Secretários, Chefe de Gabinete, Controlador Interno

R$ 100,00

R$ 180,00

R$ 200,00

4. Diretores

R$ 80,00

R$ 150,00

R$ 180,00

5. Servidores, Coordenadores, agentes designados e agentes honoríficos

R$ 60,00

R$ 100,00

R$ 150,00

6. Servidores e Agentes Públicos realizando a remoção de pacientes da Saúde ou de usuários do Sistema de Garantia de Direitos

R$ 60,00

R$ 80,00

R$ 100,00

 

TABELA B

 

LOCALIDADES FORA DO ESTADO

 

BENEFICIÁRIOS

ATÉ 300 KM

ACIMA DE 300 KM

CAPITAIS DE ESTADO E BRASÍLIA

1. Prefeito

R$ 400,00

R$ 500,00

R$ 1.000,00

2. Vice-Prefeito

R$ 250,00

R$ 350,00

R$ 600,00

3. Secretários, Chefe de Gabinete, Controlador Interno.

R$ 200,00

R$ 300,00

R$ 500,00

4. Diretores

R$ 120,00

R$ 150,00

R$ 300,00

5. Servidores, Coordenadores, agentes designados e agentes honoríficos

R$ 70,00

R$ 100,00

R$ 200,00

6. Servidores e Agentes Públicos realizando a remoção de pacientes da Saúde ou de usuários do Sistema de Garantia de Direitos

R$ 70,00

R$ 100,00

R$ 200,00


Publicado por:
Ariano Bezerra de Oliveira
Código Identificador:71C60147