ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PESQUEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.454/2023

LEI Nº 3.454/2023

 

EMENTA: regulamenta a implementação do piso salarial nacional dos profissionais enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, no Município Pesqueira, Estado de Pernambuco, em conformidade com a Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER,que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a regulamentação da implementação do piso salarial nacional dos profissionais enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, que desempenhem suas atribuições na qualidade de servidores públicos do Município Pesqueira, Estado de Pernambuco, em conformidade com a Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022.

Parágrafo único – Na implementação do piso fixado no caput, observar-se-ão as diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222.

Art. 2º O valor do piso fixado na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 corresponde a jornada de trabalho de 44 horas semanais para os servidores públicos municipais enquadrados nas categorias profissionais de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.

§ 1º – O pagamento do piso deve ser proporcional nas hipóteses de desempenho de carga horária inferior à jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

§ 2º – A carga horária do servidor público a ser observada para fins de percepção do piso é a que corresponda à efetiva prestação de serviços de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.

 

§ 3º - O valor da diferença resultante do piso salarial será pago mediante parcela autônoma, intitulada de “abono de complementação de piso nacional”, com as seguintes características jurídicas:

I – será pago na extensão coberta pelos recursos provenientes do auxílio financeiro complementar enviado pela União ao Município, consoante diretriz fixada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222;

II - Possui natureza propter laborem e indenizatória;

III - não será computado nem acumulado para fins de concessão de acréscimos ulteriores, nos termos do art. 37, inciso XIV da Constituição Federal;

Art. 4º Fica autorizado o pagamento retroativo da diferença resultante do piso salarial relativamente aos meses de maio a agosto do corrente exercício, condicionando-se e nos limites financeiros da respectiva extensão coberta pelos recursos provenientes do auxílio financeiro complementar enviado pela União ao Município.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por contas de dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento vigente do Município, ficando desde já autorizada a abertura de créditos adicionais necessários ao seu integral cumprimento.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Pesqueira/PE, em 14 de setembro de 2023.

 

SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO

Prefeito 


Publicado por:
Gabriela Ferreira Galindo de Freitas
Código Identificador:71E7C2DF