ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ALTINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E CUMPRIMENTO DO TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO TAD

EXTRATO DE DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E CUMPRIMENTO DO TERMO DE ADESÃO E COMPROMISSO TAD

 

Processo SEI nº 08400.001675/2025-31, a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a interveniência da Policia Federal, através da Superintendência Regional de Policia Federal de Pernambuco e a Prefeitura Municipal de Altinho/PE, celebram termo de adesão e compromisso - TAD Nº 08400.001675/2025-31, visando concessão de autorização de porte de armas de fogo para integrantes da Guarda Civil Municipal de Altinho/PE, conforme o decreto 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, assim como instrução normativa DG/PF 310, de 10 de junho de 2025, institui o Termo de adesão e compromisso - TAD como instrumento regulamentador e de formalização entre as partes, conforme previsto no art. 6º, inciso III da Lei 10.826 de 22/12/2003. Em cumprimento às Instruções Normativas, o Chefe do Poder Executivo, realiza a designação de Comissão de Monitoramento e Cumprimento do TAD, supracitado, através da Portaria no 173/2026


Publicado por:
Luis Henrique Gonçalves Alves
Código Identificador:71F1E727