ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO UNA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2224 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.

LEI Nº 2224 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Institui a Gratificação Anual pelo Exercício de Atividades de Formação e Articulação do Programa Criança Alfabetizada, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de São Bento do Una, estabelece critérios para sua concessão e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO UNA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelaLEI ORGANICAMunicipal, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de São Bento do Una, a Gratificação Anual de Valorização pelo Exercício de Atividades de Formação e Articulação, destinada aos profissionais formalmente designados para o exercício das atividades específicas de Formador e Articulador Municipal, nos termos desta Lei.

Parágrafo único. A gratificação constitui vantagem pecuniária de natureza remuneratória, pro labore faciendo, eventual, condicionada e não incorporável, devida exclusivamente em razão do efetivo exercício das atividades funcionais específicas previstas nesta Lei.

Art. 2º A Gratificação Anual de Valorização tem por finalidade reconhecer e valorizar o exercício de atividades específicas de:

I – Planejamento e organização das ações de formação;

II – Desenvolvimento e execução de atividades formativas;

III – Acompanhamento sistemático das ações pedagógicas;

IV – Articulação entre os profissionais, unidades escolares e a Secretaria Municipal de Educação;

V – Apoio técnico e pedagógico às unidades integrantes da Rede Municipal de Ensino;

VI – Monitoramento e sistematização de informações relacionadas às ações educacionais;

VII – Avaliação das atividades desenvolvidas;

VIII – Elaboração de registros, relatórios e instrumentos de acompanhamento;

IX – Participação em reuniões técnicas, encontros formativos e atividades de planejamento; e

X – Outras atividades diretamente relacionadas à formação, acompanhamento e articulação educacional, desde que formalmente previstas no plano de trabalho correspondente.

Art. 3º A percepção da Gratificação Anual de Valorização dependerá, cumulativamente:

I – Da designação formal do profissional para o exercício da atividade de Formador ou Articulador Municipal;

II – Do efetivo exercício das atividades durante o período de referência;

III – Do cumprimento das atribuições estabelecidas no plano de trabalho ou instrumento administrativo equivalente;

IV – Da participação nas atividades de planejamento, formação, acompanhamento, monitoramento e avaliação relacionadas à função;

V – Da comprovação documental das atividades realizadas;

VI – Da frequência e participação nas atividades para as quais tenha sido formalmente convocado ou designado; e

VII – Da certificação administrativa do cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei.

§ 1º A mera designação para o exercício da atividade não assegura, por si só, o pagamento da gratificação.

§ 2º O pagamento dependerá da comprovação do efetivo exercício e do atendimento integral dos requisitos previstos nesta Lei.

§ 3º A quantidade de profissionais designados para as atividades previstas nesta Lei observará a necessidade administrativa, o planejamento da Secretaria Municipal de Educação e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

 

CAPÍTULO II

DOS BENEFICIÁRIOS E DAS ATIVIDADES

Art. 4º Poderão ser designados para as atividades de Formador Municipal e Articulador Municipal os servidores públicos municipais efetivos e/ou contratados temporariamente, em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino, que atendam aos requisitos previstos nesta Lei.

§ 1º A designação deverá observar a compatibilidade entre a formação e a experiência profissional do servidor e as atribuições que lhe forem conferidas.

§ 2º A designação será formalizada por ato administrativo da autoridade competente, no qual deverão constar, no mínimo:

I – Nome do profissional;

II – Atividade para a qual foi designado;

III – Período de exercício;

IV – Atribuições a serem desempenhadas; e

V – Unidade ou área de atuação.

Art. 5º São atribuições do Formador, sem prejuízo de outras atividades diretamente relacionadas ao objeto da designação:

I – Planejar e desenvolver ações de formação continuada;

II – Elaborar, organizar e utilizar materiais e instrumentos pedagógicos;

III – Conduzir encontros, oficinas, reuniões técnicas e demais atividades formativas;

IV – Acompanhar a implementação das orientações pedagógicas junto aos profissionais da Rede Municipal de Ensino;

V – Prestar apoio técnico e pedagógico aos profissionais participantes das ações de formação;

VI – Registrar e sistematizar as atividades desenvolvidas;

VII – Acompanhar as demandas identificadas durante as ações formativas;

VIII – Participar das reuniões de planejamento, monitoramento e avaliação; e

IX – Apresentar relatórios ou instrumentos de comprovação das atividades realizadas.

Art. 6º São atribuições do Articulador Municipal, sem prejuízo de outras atividades diretamente relacionadas ao objeto da designação:

I – Promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades integrantes da Rede Municipal de Ensino;

II – Apoiar o planejamento e a organização das ações educacionais;

III – Acompanhar a execução das ações planejadas;

IV – Sistematizar informações e dados necessários ao acompanhamento das ações;

V – Participar de reuniões técnicas, encontros de planejamento e atividades de monitoramento;

VI – Articular o fluxo de informações entre os diferentes níveis da Rede Municipal de Ensino;

VII – Apoiar os processos de acompanhamento e avaliação das ações educacionais;

VIII – Elaborar registros e relatórios das atividades desenvolvidas; e

IX – Executar outras atividades de articulação educacional formalmente estabelecidas no respectivo plano de trabalho.

 

CAPÍTULO III

DA GRATIFICAÇÃO

Art. 7º A Gratificação Anual de Valorização corresponderá a 30% (trinta por cento) do valor mensal do Piso Salarial Profissional Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, vigente na data do pagamento, observada a legislação federal aplicável.

§ 1º O percentual previsto no caput constitui parâmetro legal para definição do valor da gratificação e não implica alteração do vencimento, do padrão remuneratório ou do enquadramento funcional do beneficiário.

§ 2º A referência ao Piso Salarial Profissional Nacional prevista neste artigo será utilizada exclusivamente como critério objetivo de quantificação da vantagem, não constituindo vinculação da carreira municipal ao piso nacional além das hipóteses previstas na legislação federal.

Art. 8º A Gratificação Anual de Valorização corresponderá a 1/3 (um terço) do valor mensal do Piso Salarial Profissional Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, considerado o valor correspondente à carga horária de 150 (cento e cinquenta) horas, vigente na data do pagamento, observada a legislação federal aplicável.

§ 1º O parâmetro previsto no caput destina-se exclusivamente à definição objetiva do valor da gratificação, não implicando incorporação ao vencimento, alteração da estrutura remuneratória, vinculação automática à carreira ou extensão de qualquer vantagem decorrente do Piso Salarial Profissional Nacional.

§ 2º O valor da gratificação será devido exclusivamente em razão do efetivo exercício das atividades de Formador Municipal ou Articulador Municipal, observados os requisitos, critérios de comprovação e período de exercício estabelecidos nesta Lei.

§ 3º A utilização do Piso Salarial Profissional Nacional como parâmetro de quantificação da gratificação não implicará alteração do vencimento básico ou da remuneração do servidor, nem constituirá fundamento para a criação de qualquer vinculação remuneratória diversa da expressamente estabelecida nesta Lei.

Art. 9º Não será devida a Gratificação Anual de Valorização:

I – Ao profissional que não tenha sido formalmente designado;

II – Ao profissional que não tenha comprovado o efetivo exercício das atividades;

III – Ao profissional cujo período de exercício seja inferior ao mínimo necessário à formação da parcela proporcional prevista nesta Lei;

IV – Quando não houver comprovação documental das atividades realizadas;

V – Quando houver certificação administrativa pelo não cumprimento dos requisitos legais; ou

CAPÍTULO IV

DA CERTIFICAÇÃO E DO CONTROLE

Art. 10. O pagamento da Gratificação Anual de Valorização será precedido de procedimento administrativo destinado à verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei.

§ 1º A Secretaria Municipal de Educação manterá registros das designações, planos de trabalho, frequência, atividades desenvolvidas, relatórios e demais documentos necessários à comprovação do efetivo exercício.

§ 2º A certificação do cumprimento dos requisitos deverá ser formalizada em documento administrativo próprio, contendo, no mínimo:

I – Identificação do beneficiário;

II – Atividade exercida;

III – Período de efetivo exercício;

IV – Atividades desenvolvidas;

V – Documentos comprobatórios analisados; e

VI – Conclusão quanto ao preenchimento dos requisitos para percepção da gratificação.

Art. 11. A certificação será realizada por comissão ou servidores formalmente designados pela Secretaria Municipal de Educação, observada, sempre que possível, a segregação entre as atividades de execução, conferência, certificação e autorização do pagamento.

§ 1º A comissão ou os servidores responsáveis pela certificação responderão, nos limites de suas atribuições, pela veracidade e regularidade das informações constantes do procedimento administrativo.

§ 2º A autorização financeira e o processamento do pagamento observarão os procedimentos próprios da Administração Municipal, não se confundindo com a atividade de certificação.

Art. 12. Do indeferimento do pagamento da gratificação caberá recurso administrativo, no prazo e na forma estabelecidos em regulamento, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo único. O recurso não suspenderá o processamento das demais parcelas ou pagamentos regularmente reconhecidos, salvo determinação expressa da autoridade competente.

 

CAPÍTULO V

DA NATUREZA JURÍDICA E DOS EFEITOS FUNCIONAIS

Art. 13. A Gratificação Anual de Valorização:

I – Possui natureza remuneratória;

II – É eventual e condicionada ao efetivo exercício das atividades previstas nesta Lei;

III - Não se incorpora ao vencimento básico, aos proventos ou às pensões e não se converte em vantagem permanente;

IV – Não constitui base de cálculo para adicionais, gratificações ou outras vantagens, ressalvadas as incidências tributárias e previdenciárias legalmente obrigatórias;

V – Não gera direito adquirido à sua percepção em exercícios posteriores;

VI – Não será devida automaticamente em razão da ocupação de cargo, emprego ou função;

VII – Não poderá ser paga cumulativamente mais de uma vez pelo mesmo fato gerador; e

VIII – Não possui natureza indenizatória.

§ 1º A percepção da gratificação em determinado exercício não assegura sua manutenção, renovação ou pagamento em exercícios posteriores.

§ 2º A continuidade da vantagem dependerá da permanência da necessidade administrativa, da existência de previsão legal e orçamentária e do efetivo cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei.

§ 3º A natureza remuneratória da vantagem não lhe confere caráter permanente nem implica sua incorporação ao vencimento ou à remuneração do servidor.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DO FUNDEB

Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 1º A execução da despesa observará as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Orçamentária Anual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual.

§ 2º A implementação financeira da vantagem ficará condicionada ao atendimento das exigências legais relativas à criação ou expansão de despesa pública, inclusive quanto à estimativa do impacto orçamentário-financeiro, adequação orçamentária e financeira e compatibilidade com os instrumentos de planejamento, quando exigíveis.

§ 3º Para fins de controle fiscal, a despesa decorrente desta Lei será considerada nas projeções e avaliações pertinentes, inclusive quanto às disposições aplicáveis às despesas obrigatórias de caráter continuado, quando caracterizados os respectivos pressupostos legais.

Art. 15. Os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb somente poderão ser utilizados para o pagamento da gratificação quando:

I – O beneficiário estiver abrangido pelas hipóteses legais de profissional da educação básica em efetivo exercício;

II – A despesa estiver compatível com a finalidade legal dos recursos do Fundeb;

III – Houver disponibilidade financeira e orçamentária na respectiva fonte de recursos;

IV – Forem observados os percentuais, limites, vinculações e demais condições estabelecidos na legislação federal; e

V – O órgão responsável pelo controle e execução orçamentária e financeira atestar a regularidade do enquadramento da despesa na respectiva fonte.

§ 1º A previsão desta Lei não constitui autorização genérica ou automática para utilização de recursos do Fundeb.

§ 2º Na hipótese de impossibilidade jurídica, orçamentária, financeira ou contábil de utilização dos recursos do Fundeb, o pagamento poderá ser suportado por outra fonte legalmente adequada, desde que existente dotação e disponibilidade suficientes.

§ 3º A utilização de recursos do Fundeb deverá observar, em qualquer hipótese, a legislação federal vigente na data da realização da despesa.

A legislação do Fundeb prevê expressamente a possibilidade de utilização dos recursos destinados ao atingimento do mínimo de 70% para remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício sob a forma de gratificação ou abono, mas a própria lei estabelece os requisitos para enquadramento dos beneficiários e utilização dos recursos.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. O Poder Executivo adotará, no âmbito de suas competências, as medidas administrativas necessárias à execução desta Lei, observadas as disposições nela estabelecidas.

§ 1º O regulamento poderá disciplinar procedimentos operacionais relativos à designação, ao planejamento, ao registro das atividades, à documentação comprobatória, à certificação e ao processamento do pagamento.

§ 2º O regulamento não poderá:

I – Criar novos requisitos para percepção da gratificação não previstos nesta Lei;

II – Alterar o percentual ou a base de cálculo estabelecidos nesta Lei;

III – Ampliar as hipóteses de beneficiários;

IV – Criar novas vantagens pecuniárias; ou

V – Modificar a natureza jurídica da gratificação.

Art. 17. A aplicação desta Lei observará a legislação federal e municipal vigente, especialmente as normas relativas à responsabilidade fiscal, orçamento público, remuneração de servidores, educação básica e financiamento da educação.

Art. 18. A execução desta Lei fica condicionada à existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira suficientes, bem como ao prévio cumprimento das exigências fiscais e orçamentárias legalmente aplicáveis.

Art. 19. O pagamento da gratificação somente produzirá efeitos financeiros após o atendimento das condições previstas nesta Lei e na legislação orçamentária e fiscal aplicável, vedada a produção de efeitos financeiros retroativos em período anterior à vigência desta Lei.

Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a promover, quando necessárias, as adequações orçamentárias decorrentes da execução desta Lei, mediante os instrumentos próprios previstos na legislação orçamentária e financeira.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Bento do Una/PE, em 19 de outubro de 2026.

 

PEDRO ALEXANDRE MEDEIROS DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Kennedy Manso Oliveira
Código Identificador:71F9D3ED