ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 068, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
Regulamenta a Política Municipal de Educação em Tempo Integral da Rede Pública de Ensino de Tupanatinga, Estado de Pernambuco, com fundamento no art. 10º da Lei Municipal nº 621, de 28 de dezembro de 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais definidas na Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO, a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral e as orientações do Guia para Elaboração da Política de Educação em Tempo Integral (SEB/MEC, 2024);
CONSIDERANDO, o art. 10 da Lei Municipal nº 621, de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a implantação da política de educação integral na rede municipal de ensino e determina que os casos omissos sejam dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação e regulamentados por Decreto Municipal após a apreciação do Conselho Municipal de Educação -CME;
CONSIDERANDO, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, a Emenda Constitucional nº 135, de 20 de dezembro de 2024, a Resolução CIF nº 23, de 17 de março de 2026, e a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026,
CONSIDERANDO, as especificidades e necessidades educacionais do Município de Tupanatinga,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica regulamentada e atualizada, nos limites do poder regulamentar e em conformidade com a Lei Municipal nº 621/2023, a execução da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Pública Municipal de Ensino de Tupanatinga – PE, destinada a assegurar uma concepção de educação comprometida com o desenvolvimento integral dos estudantes e com a ampliação qualificada dos tempos, espaços, oportunidades e experiências educativas.
Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral constitui uma concepção de educação que compreende o estudante em sua integralidade, reconhecendo a articulação indissociável entre as dimensões intelectual, física, emocional, social, cultural, ética e cidadã de seu desenvolvimento.
§ 1º A Educação Integral deverá orientar o trabalho pedagógico da Rede Municipal de Ensino de forma articulada aos processos de ensino e aprendizagem, às relações estabelecidas no ambiente escolar, às características do território e às experiências sociais, culturais e comunitárias dos estudantes.
§ 2º A Educação em Tempo Integral, enquanto forma de organização da oferta educacional, compreenderá a ampliação da jornada escolar, observadas as normas nacionais aplicáveis, devendo essa ampliação estar vinculada a uma proposta pedagógica integrada e não se limitar ao simples aumento do tempo de permanência do estudante na escola.
Art. 3º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será implementada progressivamente nas unidades da Rede Municipal de Ensino, considerando as especificidades de cada etapa e modalidade da Educação Básica, as condições pedagógicas, administrativas, estruturais e financeiras do Município e as necessidades educacionais e sociais da população atendida.
Art. 4º Para fins deste Decreto, a organização da Educação em Tempo Integral deverá considerar jornada escolar igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, organizada de maneira integrada e articulada, conforme as disposições da legislação e das normas educacionais vigentes.
Art. 5º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será articulada ao Projeto Político-Pedagógico das unidades escolares, às diretrizes curriculares nacionais, aos documentos curriculares estaduais e ao currículo da Rede Municipal de Ensino, considerando as características sociais, culturais, econômicas, ambientais e territoriais do Município de Tupanatinga.
Art. 6º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral orienta-se pelos seguintes eixos estruturantes, em alinhamento com o Programa Escola em Tempo Integral e com as diretrizes nacionais:
I – Ampliar: expansão eficiente e equitativa das matrículas em tempo integral;
II – Formar: reorientação curricular e desenvolvimento profissional dos educadores;
III – Fomentar: oferta de materiais pedagógicos e inovação pedagógica;
IV – Estruturar: qualificação da infraestrutura educacional;
V – Entrelaçar: fortalecimento da articulação intersetorial com saúde, assistência social, cultura, esporte, ciência e tecnologia;
VI – Acompanhar: avaliação quantitativa, qualitativa e participativa da política.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS DE EQUIDADE E ACESSO
Art. 7º A ampliação das matrículas em tempo integral no Município de Tupanatinga obedecerá aos princípios do acesso e da permanência com equidade, qualidade e respeito à diversidade, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 7/2025.
Art. 8º Para garantia da equidade na alocação das matrículas em tempo integral, a Secretaria Municipal de Educação priorizará:
I – estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica, identificados por meio do Cadastro Único, do Programa Bolsa Família e de outros instrumentos de diagnóstico social;
II – estudantes negros e pardos, assegurando que o percentual de matrículas em tempo integral dessa população seja proporcional à sua representação na rede municipal, em especial nos anos finais do Ensino Fundamental, observando as resoluções vigentes;
III – estudantes público-alvo da Educação Especial Inclusiva, garantindo o Atendimento Educacional Especializado AEE e os profissionais de apoio necessários;
IV – estudantes em defasagem idade-ano escolar;
V – estudantes com lacunas de aprendizagem em Língua Portuguesa e Matemática;
VI – estudantes pertencentes a famílias monoparentais ou em situação de risco nutricional;
VII – estudantes em acolhimento institucional ou em situação de rua.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação elaborará e manterá atualizado um Mapa de Vulnerabilidade Escolar, contendo dados georreferenciados sobre os estudantes da rede, com vistas a orientar a distribuição equitativa das matrículas em tempo integral, observadas a legislação de proteção de dados pessoais, a finalidade educacional do tratamento das informações e a vedação de divulgação de dados individualizados.
Art. 10º É vedada qualquer forma de discriminação, estigmatização ou segregação dos estudantes priorizados pelos critérios de equidade previstos neste Decreto, devendo a Secretaria Municipal de Educação adotar medidas permanentes de comunicação, sensibilização e formação junto à comunidade escolar.
Art. 11º As ações de Educação para as Relações Étnico-Raciais, Educação em Direitos Humanos e Educação Ambiental serão incorporadas de forma transversal e interdisciplinar ao currículo da Educação em Tempo Integral, em consonância com as Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008 e com a Portaria MEC nº 748/2024.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR
Art. 12º A organização curricular da Educação em Tempo Integral no Município de Tupanatinga será estruturada em:
I – Formação Geral Básica: componentes curriculares obrigatórios previstos na Base Nacional Comum Curricular BNCC, correspondendo à carga horária mínima de 25 (vinte e cinco) horas semanais;
II – Parte Diversificada: práticas culturais, artísticas, esportivas, científicas, tecnológicas, socioemocionais e de letramento, correspondendo às horas ampliadas da jornada integral, em conformidade com a Proposta Pedagógica da Escola em Tempo Integral aprovada pela Secretaria Municipal de Educação para cada ano letivo.
Art. 13º A organização curricular deverá superar a lógica de turno e contraturno, promovendo a integração de todos os tempos e espaços educativos em um projeto pedagógico único e coerente, conforme preconizado pela Resolução CNE/CEB nº 7/2025.
Art. 14º A Secretaria Municipal de Educação, em articulação com o CME e as unidades escolares, elaborará e aprovará anualmente a Matriz Curricular Integral, que deverá contemplar:
I – para a Educação Infantil: os campos de experiências e os direitos de aprendizagem previstos na BNCC, com ênfase nas atividades de musicalização, mediação de leitura, ateliê de artes, movimento e expressão corporal e desenvolvimento psicomotor;
II – para os Anos Iniciais do Ensino Fundamental: a Formação Geral Básica e as atividades voltadas às práticas de letramentos, pensamento lógico e matemático, práticas esportivas, corpo, voz e memória- teatro e cultura, dança e expressão corporal, a educação midiática, a iniciação/ alfabetização científica.
III – para os Anos Finais do Ensino Fundamental: a Formação Geral Básica e os Clubes de Letramento Literário e Corporeidade, de Letramento Matemático, de Letramento Científico e de Letramento em Humanidades e Cidadania, conforme a Proposta da Escola das Adolescências, acrescentando ainda o pensamento lógico, letramento financeiro, letramento racial, e os mais diversos letramentos, a educação midiática e a musicalização.
Art. 15º Os Projetos Políticos-Pedagógicos das unidades escolares deverão ser revisados e atualizados, incorporando os princípios da educação integral, as metodologias ativas, o protagonismo estudantil, a pedagogia da presença e a educação interdimensional, em consonância com os fundamentos pedagógicos estabelecidos na Proposta Pedagógica Municipal.
Art. 16º A Secretaria Municipal de Educação garantirá a oferta de materiais didáticos e pedagógicos contextualizados, acessíveis, diversificados e sustentáveis, considerando a diversidade étnico-racial, ambiental e cultural do território de Tupanatinga.
CAPÍTULO IV
DA AVALIAÇÃO
Art. 17º A avaliação na Educação Integral em Tempo Integral terá caráter diagnóstico, formativo, contínuo e processual, constituindo-se como instrumento de acompanhamento do desenvolvimento integral dos estudantes, considerando as dimensões cognitiva, física, emocional, social, cultural, ética e cidadã, em consonância com os princípios da Educação Integral.
§ 1º A avaliação deverá valorizar os diferentes ritmos, tempos, potencialidades e formas de aprendizagem dos estudantes, respeitando suas singularidades e promovendo práticas pedagógicas inclusivas e equitativas.
§ 2º O processo avaliativo será orientado pela observação sistemática, pelo acompanhamento das trajetórias de aprendizagem e pelo registro contínuo do desenvolvimento dos estudantes, subsidiando o planejamento pedagógico e a tomada de decisões voltadas à garantia do direito à aprendizagem.
Art. 18º A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir instrumentos e estratégias de avaliação diagnóstica para o acompanhamento das aprendizagens dos estudantes, contemplando, entre outras áreas, Leitura, Língua Portuguesa e Matemática, em diferentes momentos do ano letivo, em consonância com o currículo adotado pela Rede Municipal de ensino.
§ 1º As avaliações diagnósticas terão por finalidade identificar conhecimentos, habilidades e competências já consolidados e aqueles que demandam intervenções pedagógicas, contribuindo para o planejamento das ações educativas.
§ 2º Os resultados das avaliações deverão ser utilizados exclusivamente para fins pedagógicos, vedada qualquer forma de classificação, ranqueamento ou exclusão de estudantes.
Art. 19º Os resultados das avaliações diagnósticas subsidiarão a elaboração e a implementação de estratégias de acompanhamento e intervenção pedagógica, voltadas à recomposição, ao aprofundamento e à consolidação das aprendizagens, podendo contemplar:
I – agrupamentos pedagógicos flexíveis, organizados de acordo com as necessidades de aprendizagem dos estudantes;
II – acompanhamento sistemático do desenvolvimento das habilidades e competências previstas no currículo;
III – utilização de tempos e espaços pedagógicos destinados ao fortalecimento das aprendizagens;
IV – ações de monitoria entre estudantes e acompanhamento pedagógico dos profissionais da educação;
V – atendimento educacional e pedagógico voltado às dificuldades específicas identificadas durante o processo de avaliação;
VI – desenvolvimento de projetos, oficinas, clubes, práticas investigativas e demais estratégias que favoreçam o protagonismo estudantil e o desenvolvimento integral.
Art. 20º Na Educação Infantil em Tempo Integral, a avaliação será realizada por meio do acompanhamento e do registro do desenvolvimento das crianças, sem objetivo de promoção, retenção, classificação ou seleção, observando os princípios estabelecidos nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.
Parágrafo único. O acompanhamento do desenvolvimento infantil ocorrerá mediante múltiplos instrumentos de registro, tais como observações, relatórios descritivos, portfólios, produções das crianças, registros fotográficos e demais formas de documentação pedagógica que evidenciem os processos de aprendizagem e desenvolvimento, sendo que a produção, o armazenamento e o uso de registros fotográficos e audiovisuais de crianças dependem de autorização prévia dos pais ou responsáveis legais, ficam limitados à finalidade pedagógica e à comunicação com as famílias e vedam a divulgação pública, inclusive em redes sociais institucionais, sem autorização específica, na forma do art. 14 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e do art. 227 da Constituição Federal."
Art. 21º A Secretaria Municipal de Educação promoverá processos de monitoramento e avaliação da política de Educação Integral em Tempo Integral, por meio de indicadores educacionais, registros pedagógicos, avaliações institucionais e demais instrumentos de acompanhamento, visando à melhoria contínua da qualidade da educação.
Parágrafo único. O monitoramento e a avaliação considerarão, além dos resultados de aprendizagem, aspectos relacionados ao acesso, permanência, participação, inclusão, equidade, gestão democrática, práticas pedagógicas, desenvolvimento integral dos estudantes, território e fortalecimento da relação entre escola, família e comunidade.
CAPÍTULO V
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 22º A Secretaria Municipal de Educação assegurará, progressivamente, condições adequadas para a atuação dos profissionais da educação na jornada de Tempo Integral, incluindo formação continuada e condições laborais adequadas, observados o plano de cargos e carreiras, a legislação municipal aplicável, a disponibilidade orçamentária e financeira e a vedação de criação de vantagem remuneratória por este Decreto.
Art. 23º Os profissionais que atuam na Educação em Tempo Integral terão direito a formação continuada específica, organizada pela Equipe de Articulação da Secretaria Municipal de Educação, contemplando:
I – fundamentos e concepções da Educação Integral;
II – metodologias ativas e práticas pedagógicas inovadoras;
III – avaliação formativa e diagnóstica;
IV – uso pedagógico das tecnologias educacionais;
V – educação socioemocional e pedagogia da presença;
VI – educação para as relações étnico-raciais e direitos humanos;
VII – especificidades da Educação Infantil, dos Anos Iniciais e dos Anos Finais do Ensino Fundamental em jornada ampliada.
Art. 24º A Equipe de Articulação da Política Municipal de Educação Integral na Secretaria Municipal de Educação será constituída mediante designação administrativa de servidores ou profissionais já vinculados ao Município, sem criação automática de cargo, função ou vantagem remuneratória, e compreenderá:
I – 1 (um) Articulador Pedagógico, com formação em educação e experiência comprovada em gestão pedagógica ou docência na educação básica; e
II – 1 (um) Coordenador da Educação em Tempo Integral, designado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 25º Cada unidade escolar indicará um Articulador Escolar da Educação em Tempo Integral, preferencialmente integrante do quadro docente efetivo, responsável pela articulação e pelo acompanhamento das atividades complementares, pela integração das ações da Política de Educação em Tempo Integral ao Projeto Político-Pedagógico (PPP) e pelo monitoramento da execução da jornada ampliada no âmbito da unidade escolar.
Parágrafo único. Na ausência de profissional especificamente designado para essa função, as atribuições relacionadas à Educação em Tempo Integral serão exercidas pelo Coordenador Pedagógico da unidade escolar, observada a compatibilidade entre tais atribuições e as competências técnicas e profissionais inerentes à função de coordenação pedagógica.
CAPÍTULO VI
DA INFRAESTRUTURA E DOS ESPAÇOS EDUCATIVOS
Art. 26º A Secretaria Municipal de Educação elaborará um Plano de Melhoria de Infraestrutura Escolar, com prioridade para as unidades que ofertam Educação em Tempo Integral, contemplando:
I – adequação e ampliação de salas de aula, refeitórios, banheiros e áreas de convivência;
II – criação ou qualificação de espaços para atividades culturais, esportivas, científicas e tecnológicas;
III – garantia de acessibilidade para estudantes com deficiência, em conformidade com as normas técnicas vigentes;
IV – conectividade à internet em todas as unidades escolares;
V – aquisição de equipamentos, mobiliários e materiais pedagógicos adequados à jornada ampliada.
Art. 27º A escola utilizará, sempre que possível, os espaços do território de Tupanatinga como extensão do ambiente educativo, incluindo praças, quadras comunitárias, bibliotecas públicas, espaços culturais e equipamentos de saúde, mediante planejamento pedagógico intencional e com garantia de segurança dos estudantes.
CAPÍTULO VII
DO FINANCIAMENTO
Art. 28º As despesas decorrentes da implementação da Educação em Tempo Integral correrão à conta de dotações consignadas no orçamento municipal, podendo ser suplementadas, e serão financiadas com recursos de:
I – transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Fundeb, observada a aplicação mínima de 4% (quatro por cento) dos recursos recebidos à conta do Fundo para a criação de matrículas em tempo integral, conforme determinado pela Emenda Constitucional nº 135/2024 e regulamentado pela Resolução CIF nº 23/2026;
II –Salário Educação;
III – recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE, com reajuste específico para matrículas em tempo integral;
IV – recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar PNATE;
V – recursos do Plano de Ações Articuladas PAR e do Programa Dinheiro Direto na Escola PDDE;
VI – outras fontes de financiamento federais, estaduais ou de organismos parceiros;
VII – Recursos próprios.
Art. 29º A Secretaria Municipal de Educação elaborará e registrará o Plano Municipal de Expansão da Educação em Tempo Integral, instrumento exigido pela Resolução CIF nº 23/2026, contendo:
I – estimativas anuais de criação de matrículas em tempo integral por etapa e modalidade;
II – metas intermediárias alinhadas ao novo PNE 2026–2036, PEE/PME que estabelece em sua Meta 6 a oferta de jornada ampliada, no município em 30% das escolas públicas no prazo de 5 (cinco) anos, atendendo 25% dos estudantes, com ampliação para 35% das escolas e 35% dos estudantes ao final do decênio, podendo ser ampliados conforme monitoramento, considerando o diagnóstico municipal, as questões territoriais e de capacidade técnica e estrutural da rede;
III – ações planejadas para a criação e manutenção das matrículas;
IV – previsão de despesas de custeio e de capital vinculadas à expansão;
V – estratégias para garantir a continuidade das trajetórias dos estudantes entre as etapas.
Art. 30º A Secretaria Municipal de Educação registrará bimestralmente no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação SIOPE os valores aplicados na criação de matrículas em tempo integral, identificando separadamente as despesas de custeio e de capital, em conformidade com as diretrizes da Resolução CIF nº 23/2026.
Art. 31º Os recursos do Fundeb destinados à criação de matrículas em tempo integral poderão ser aplicados em despesas de custeio e de capital, conforme planejamento da Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas da Lei nº 14.113/2020, sendo vedada sua aplicação em ações não relacionadas à oferta de Educação em Tempo Integral.
CAPÍTULO VIII
DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
Art. 32º A Secretaria Municipal de Educação articulará a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral com as demais políticas públicas municipais, especialmente nas áreas de:
I – saúde: atenção básica, saúde mental, vacinação, alimentação saudável e práticas de cuidado integral;
II – assistência social: proteção à criança e ao adolescente, busca ativa escolar, enfrentamento à violência e à vulnerabilidade social;
III – cultura: acesso a manifestações culturais, patrimônio cultural de Tupanatinga e práticas artísticas;
IV – esporte e lazer: uso de espaços esportivos comunitários e desenvolvimento de práticas corporais;
V – ciência e tecnologia: iniciação científica, acesso a tecnologias digitais e pensamento computacional.
Art. 33º O Município de Tupanatinga instituirá um Comitê Municipal Intersetorial de Educação Integral, de natureza consultiva e propositiva, composto por representantes da Secretaria de Educação, da Secretaria de Saúde, da Secretaria de Assistência Social, do Conselho Municipal de Educação, do Conselho Tutelar, de representantes da comunidade escolar e de organizações da sociedade civil, e da secretaria municipal de cultura, turismo e esporte com as seguintes atribuições:
I – articular as políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral dos estudantes;
II – identificar demandas e propor soluções intersetoriais para a melhoria da oferta;
III – monitorar e avaliar as ações intersetoriais da política;
IV – reunir-se, no mínimo, semestralmente.
V – realizar e contribuir com as ações de Busca Ativa Escolar – BAE.
CAPÍTULO IX
DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 34º A Secretaria Municipal de Educação implementará um sistema permanente de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, com base em:
I – dados do Censo Escolar, publicado pelo INEP, como referência para aferição das matrículas em tempo integral;
II – resultados das avaliações externas SAEB e SAEPE;
III – indicadores de frequência, permanência, aprovação, reprovação e abandono escolar;
IV – indicadores de desenvolvimento integral dos estudantes, incluindo dimensões socioemocionais;
V – relatórios semestrais elaborados pelas escolas e pela Equipe de Articulação;
VI – avaliação participativa com estudantes, famílias e profissionais da educação.
VII – testes de fluência e outros instrumentos oriundos do Regimento de Colaboração
Art. 35º A Secretaria Municipal de Educação publicará relatório anual de avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, de acesso público, contendo os resultados alcançados, os desafios identificados e as estratégias de aprimoramento para o período subsequente.
Art. 36º A gestão da Educação em Tempo Integral será orientada pelos princípios da gestão democrática e participativa, assegurando:
I – a realização de, no mínimo, 2 (duas) assembleias escolares anuais em cada unidade com oferta de Educação em Tempo Integral;
II – a participação ativa dos Conselhos Escolares no planejamento, acompanhamento e avaliação da política;
III – espaços de protagonismo estudantil, por meio de grêmios, comissões e projetos coletivos;
IV – a transparência na gestão dos recursos e na divulgação dos resultados.
Art. 37º O Conselho Municipal de Educação acompanhará a implementação deste Decreto, apreciando anualmente o relatório de avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral e emitindo parecer ou resolução sobre os resultados alcançados e as diretrizes para o período seguinte.
CAPÍTULO X
DA BUSCA ATIVA E DA PERMANÊNCIA
Art. 38º A Secretaria Municipal de Educação implementará o Protocolo Municipal de Acompanhamento da Frequência Escolar da Busca Ativa Escolar, com monitoramento sistemático da frequência dos estudantes matriculados em tempo integral, assegurando:
I – registro e análise periódica dos dados de frequência por escola, turma e estudante;
II – acionamento imediato da Busca Ativa Escolar para estudantes com infrequência injustificada;
III – articulação com o CRAS, o CREAS e o Conselho Tutelar para o atendimento de estudantes em situação de vulnerabilidade;
IV – adoção de estratégias orientadas à prevenção e à redução contínua da evasão e do abandono escolar, com metas anuais definidas no Plano de Ação Municipal e monitoradas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 39º Os pais e responsáveis legais dos estudantes matriculados em tempo integral assinarão Termo de Responsabilidade elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, sendo informados sobre a jornada, as atividades, os direitos e os deveres relativos à Educação em Tempo Integral.
CAPÍTULO XI
DO NOVO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E DAS METAS MUNICIPAIS
Art. 40º O Município de Tupanatinga observará, e personalizará segundo as capacidades técnicas, administrativas e pedagógicas no planejamento e na execução da Política Municipal, o Objetivo 6 e a Meta 6.a do Plano Nacional de Educação – PNE, aprovado pela Lei Federal nº 15.388/2026, sem prejuízo das metas específicas estabelecidas no Plano Municipal de Educação, especialmente:
I – Meta 6.a: oferta de jornada ampliada em 50% das escolas públicas no prazo de 5 (cinco) anos, atendendo 35% dos estudantes, com ampliação progressiva para 65% das escolas e 50% dos estudantes ao final do decênio;
II – demais metas relativas à alfabetização, aprendizagem, equidade, valorização dos profissionais e gestão democrática.
Art. 41º A Secretaria Municipal de Educação elaborará e atualizará anualmente o Plano Municipal de Expansão da Educação em Tempo Integral, contendo metas intermediárias municipais alinhadas ao PNE 2026–2036 e, Plano Municipal de Educação e o PAR com indicação de escolas, etapas, número de matrículas previstas, investimentos necessários e cronograma de execução.
Art. 42º O Município buscará, por meio do regime de colaboração com o Estado de Pernambuco e com a União, o apoio técnico e financeiro necessário para o cumprimento das metas estabelecidas, participando dos programas e instrumentos de fomento disponibilizados pelo Ministério da Educação.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43º Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação, ouvida a Equipe de Articulação da Política Municipal de Educação Integral e o Conselho Municipal de Educação.
Art. 44º A Secretaria Municipal de Educação expedirá instruções normativas, portarias e demais atos administrativos necessários à operacionalização deste Decreto, os quais deverão ser apreciados pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 45º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 26 de outubro de 2026.
Assinado Digitalmente Por
JOSÉ RONALDO DA SILVA
Prefeito do Município de Tupanatinga
Publicado por:
Jose Ronaldo da Silva
Código Identificador:7203AC60