ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 348/2022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
O Prefeito do Município de Lagoa dos Gatos, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do Artigo 67, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores deste Município aprovou e eu sanciono a presente Lei Municipal:
Art. 1º - Altera a redação do artigo 16 da Lei nº 153/2008, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Lagoa dos Gatos, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 16. No cálculo do imposto, a alíquota aplicada sobre o valor venal do imóvel será de 30% (trinta por cento).
Parágrafo único. O valor do IPTU deverá ser atualizado todos os anos com base no índice financeiro de correção adotado pelo IPCA ou IGM;
Art. 2º - Acrescenta o artigo 30-A a Lei nº. 153/2008, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Lagoa dos Gatos, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 30-A – Fica estabelecida a realização de minutas de contratos envolvendo os pequenos débitos de IPTU até o patamar de R$ 1.000,00 (mil reais).
Parágrafo Único. Caso o contribuinte não cumpra o contrato de acordo para adimplemento do débito, será realizada a inscrição do seu nome nos cadastros negativos de crédito, SPC e SERASA.
Art. 3º - Acrescenta ao artigo 34 da Lei nº 153/2008, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Lagoa dos Gatos, os seguintes contribuintes específicos nesta municipalidade:
101 - Casa Lotérica;
102 - Funerária;
103 - Clínica Odontológica;
104 - Clínica Médica;
105 - Escola Particular;
106 - Instituição Financeira;
107 -Empresa de Comunicação.
Art. 4º - Altera a redação do artigo 68 da Lei nº 153/2008, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Lagoa dos Gatos, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 68 – A alíquota do imposto é de 3% (três por cento), sobre sua base de cálculo.
Art. 5º - Altera as redações dos cálculos de taxas e bases de cálculos das taxas dos artigos 96, 102, 108, 113, 119, 124, 129, artigo 78 da Lei nº 153/2008, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Lagoa dos Gatos, que passam a vigorar da seguinte forma:
Art. 96 – A taxa será calculada sobre o valor de 30% (trinta por cento), sobre o valor da sua incidência.
Art. 102 – A taxa será calculada sobre o valor de 30% (trinta por cento), sobre o valor da sua incidência.
Art. 108 – A taxa será calculada sobre o valor de 30% (trinta por cento), sobre o valor da sua incidência.
Art. 113 – A taxa será calculada sobre o valor de 30% (trinta por cento), sobre o valor da sua incidência.
Art. 119 – A taxa será calculada sobre o valor de 30% (trinta por cento), sobre o valor da sua incidência.
Art. 124 – A taxa será calculada sobre o valor de 30% (trinta por cento), sobre o valor da sua incidência.
Art. 129 – A taxa de vigilância sanitária será recolhida com base no percentual de 30% (trinta por cento).
Art. 6º - Altera as redações do Capítulo VI e do artigo 78 da Lei nº 153/2008, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Lagoa dos Gatos, que passam a vigorar da seguinte forma:
CAPÍTULO VI
TAXA DE COLETA DE LIXO
ART. 78 – A taxa de coleta de lixo, tem como fato gerador serviços prestados em vias e logradouros públicos, que objetivem manter limpa a cidade, tais como:
Art. 7º- Altera a redação do artigo 90 da Lei nº 153/2008, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Lagoa dos Gatos, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 90 – A taxa tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou posto a sua disposição nas vias públicas e será calculada sobre o importe de 30% (trinta por cento).
Parágrafo único. Para as classes comercial e industrial, será cobrada, para cada faixa de consumo, o dobro dos percentuais, aplicado para cada classe residencial.
Art. 8º - Acrescenta o artigo 242-A da Lei nº 153/2008, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Lagoa dos Gatos, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 242-A – Será cobrado das operadoras de telecomunicações a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para que seja expedido o competente alvará de funcionamento.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos jurídicos a contar de 01 de janeiro de 2023.
Art. 10 - Esta lei revoga as leis ordinárias 187/2012 e 204/2013 e todas com disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa dos Gatos/PE, 21 de Dezembro de 2022.
STÊNIO FERNANDES DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eline Morais Pinheiro
Código Identificador:7214EE24