ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
Prefeitura Municipal de São José do Belmonte
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.575/2026
Altera a Lei nº 1.354/2022, para adequar a disciplina municipal referente às Organizações Sociais e às parcerias com Organizações da Sociedade Civil, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL: Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Lei nº 1.354/2022, a fim de distinguir o regime jurídico das Organizações Sociais, regido pela Lei Federal nº 9.637/1998, do regime jurídico das parcerias com Organizações da Sociedade Civil, disciplinado pela Lei Federal nº 13.019/2014. Art. 2º A Lei nº 1.354/2022 passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1º-A: “Art. 1º- A. Para fins de aplicação desta Lei, ficam reconhecidos dois regimes jurídicos distintos e autônomos de atuação conjunta com o Terceiro Setor: I– o regime das Organizações Sociais e do contrato de gestão, regido pela Lei Federal nº 9.637/1998, aplicável quando o objeto consistir na gestão ou execução continuada de serviço público não exclusivo; II– o regime das parcerias com Organizações da Sociedade Civil, por meio de termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação, regido pela Lei Federal nº 13.019/2014, aplicável às relações de mútua cooperação para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Parágrafo único. A escolha do regime jurídico observará a natureza do objeto, devendo ser tecnicamente justificada, vedada a aplicação cumulativa ou indistinta dos regimes ao mesmo instrumento. ............................(NR)” Art. 3º O art. 8º da Lei nº 1.354/2022 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º As entidades qualificadas como Organizações Sociais poderão serconsideradas aptas a firmar com o Poder Público Municipal contrato de gestão, nos termos da Lei Federal nº 9.637/1998, a fim de executar atividades e serviços de interesse público. Parágrafo único. A celebração de termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com Organizações da Sociedade Civil observará exclusivamente o regime previsto na Lei Federal nº 13.019/2014, não sendo exigida a prévia qualificação da entidade como Organização Social. .......................(NR)” Art. 4º O art. 10 da Lei nº 1.354/2022 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. Para fins desta Lei, considera-se contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como Organização Social, com vistas à formação de parceria para fomento e execução de atividades ou projetos relativos às áreas da saúde, educação, cultura, ciência, tecnologia, lazer, desporto, meio ambiente, desenvolvimento científico e tecnológico e área social, observados os princípios do art. 37 da Constituição Federal e a Lei Federal nº 9.637/1998. Parágrafo único. Os termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação serão celebrados com Organizações da Sociedade Civil, na forma da Lei Federal nº 13.019/2014, não se confundindo com o contrato de gestão previsto no caput. .................(NR)” Art. 5º O art. 13 da Lei nº 1.354/2022 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13. O edital de chamamento público destinado à celebração de termo de colaboração ou termo de fomento com Organização da Sociedade Civil será publicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data limite prevista para apresentação das propostas, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014. § 1º Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. § 2º O disposto neste artigo aplica-se às parcerias regidas pela Lei Federal nº 13.019/2014, sem prejuízo das normas específicas aplicáveis ao contrato de gestão celebrado com Organizações Sociais. ..........................(NR)” Art. 6º O art. 20 da Lei nº 1.354/2022 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20. Nos casos de contratação direta com entidade qualificada comoOrganização Social, deverão ser observadas as disposições contidas na legislação federal aplicável, especialmente a Lei Federal nº 9.637/1998, bem como os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. ....................(NR)” Art. 7º A Lei nº 1.354/2022 passa a vigorar acrescida do seguinte art. 20-A: “Art. 20-A. Às parcerias celebradas com Organizações da Sociedade Civil aplicam-se as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de chamamento público previstas na Lei Federal nº 13.019/2014, mediante justificativa fundamentada e publicação na forma da legislação aplicável. .......................(NR)” Art. 8º Nas ações e serviços de saúde prestados de forma complementar ao Sistema Único de Saúde, em qualquer dos regimes jurídicos previstos nesta Lei, deverão ser observados o art. 199, § 1º, da Constituição Federal e a Lei Federal nº 8.080/1990, assegurada preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, nos termos da legislação aplicável. Art. 9º A qualificação, seleção e escolha das entidades, em qualquer dos regimes jurídicos previstos nesta Lei, observarão procedimento público, objetivo e impessoal, em conformidade com os princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal. Art. 10º. Ficam revogados os dispositivos da Lei nº 1.354/2022 que condicionem a celebração de termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação à prévia qualificação da entidade como Organização Social. Art. 11º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei Complementar no que couber. Art. 12º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 24 de Agosto de 2026. ____________
VINICIUS MARQUES ALVES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Ariano Bezerra de Oliveira
Código Identificador:72194584