ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VERTENTE DO LÉRIO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 720/2026

Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Vertente do Lério e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERTENTE DO LÉRIO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Vertente do Lério, a Política Municipal de Alfabetização, destinada a assegurar o direito à alfabetização das crianças na idade adequada e a promover a recomposição, consolidação e progressão das aprendizagens ao longo dos anos iniciais do Ensino Fundamental.

 

§ 1º A Política Municipal de Alfabetização será implementada pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino e em regime de colaboração com a União e o Estado de Pernambuco.

 

§ 2º Para os fins desta Lei, as ações da Política Municipal compreenderão:

 

I – a alfabetização das crianças matriculadas no 1º e 2º anos do Ensino Fundamental, assegurando-se condições pedagógicas para que estejam alfabetizadas até o final do 2º ano;

II – a recomposição das aprendizagens dos estudantes matriculados do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental, com ênfase na alfabetização e na ampliação, consolidação e aprofundamento das competências e habilidades em leitura, escrita e matemática, especialmente daqueles que não tenham alcançado os padrões adequados de aprendizagem nos anos anteriores.

 

§ 3º As ações previstas nesta Lei serão desenvolvidas de forma articulada ao currículo da Rede Municipal de Ensino, à Base Nacional Comum Curricular – BNCC, aos projetos político-pedagógicos das unidades escolares e às demais políticas educacionais implementadas pelo Município, respeitada a autonomia pedagógica das instituições de ensino e dos profissionais da educação.

 

Art. 2º A Política Municipal tem por finalidade promover a melhoria da qualidade e da equidade da educação ofertada pela Rede Municipal de Ensino, mediante ações integradas de gestão educacional, formação continuada dos profissionais da educação, fortalecimento das práticas pedagógicas, disponibilização de materiais e recursos pedagógicos, avaliação, acompanhamento e monitoramento das aprendizagens.

 

Parágrafo único. A execução da Política observará as necessidades específicas dos estudantes e das unidades escolares, com especial atenção à redução das desigualdades de aprendizagem e à garantia das condições necessárias ao acesso, à permanência, à participação e à aprendizagem.

 

CAPÍTULO II

 

DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES

 

Art. 3º São princípios da Política Municipal:

I – a garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem;

II – a equidade educacional e o enfrentamento das desigualdades de aprendizagem;

III – o regime de colaboração entre os entes federativos;

IV – o respeito à autonomia pedagógica dos professores e das instituições de ensino;

V – a valorização dos profissionais da educação;

VI – o respeito à diversidade e às especificidades dos estudantes;

VII – a centralidade dos processos de ensino e aprendizagem; e

VIII – a inclusão e a equidade no atendimento aos estudantes, consideradas suas necessidades específicas.

 

Art. 4º Constituem diretrizes da Política Municipal:

I – o reconhecimento do protagonismo do Município na oferta dos anos iniciais do Ensino Fundamental e nos processos de alfabetização;

II – a articulação permanente entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares;

III – a formação continuada dos profissionais da educação envolvidos na alfabetização e na recomposição das aprendizagens;

IV – o acompanhamento pedagógico sistemático das unidades escolares e dos estudantes;

V – a utilização de avaliações diagnósticas, formativas e de monitoramento como instrumentos de orientação do planejamento e das intervenções pedagógicas;

VI – a disponibilização e utilização de materiais didáticos e recursos pedagógicos adequados;

VII – a adoção de estratégias específicas de intervenção pedagógica destinadas aos estudantes que apresentem defasagens de aprendizagem;

VIII – a articulação das ações municipais com políticas, programas e avaliações desenvolvidos pela União e pelo Estado de Pernambuco; e

IX – o incentivo à identificação, ao compartilhamento e à disseminação de boas práticas pedagógicas e de gestão.

 

CAPÍTULO III

 

DOS OBJETIVOS

 

Art. 5º São objetivos da Política Municipal:

 

I – assegurar que os estudantes estejam alfabetizados até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes do 3º ao 5º ano que apresentem defasagens ou não tenham alcançado os padrões adequados de aprendizagem;

III – identificar, por meio de avaliações e acompanhamento contínuo, as necessidades de aprendizagem dos estudantes;

IV – fortalecer as práticas pedagógicas voltadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;

V – promover a formação continuada dos profissionais envolvidos na implementação da Política;

VI – fortalecer a gestão pedagógica e o acompanhamento dos processos de ensino e aprendizagem;

VII – promover a utilização adequada de materiais didáticos e recursos pedagógicos;

VIII – articular os resultados das avaliações ao planejamento e às intervenções pedagógicas;

IX – reduzir as desigualdades de aprendizagem;

X – fortalecer o regime de colaboração com a União e o Estado de Pernambuco;

XI – incentivar o compartilhamento de práticas pedagógicas e de gestão exitosas; e

XII – acompanhar e avaliar permanentemente os resultados da Política.

 

CAPÍTULO IV

 

DOS EIXOS ESTRUTURANTES

 

Art. 6º A Política Municipal será implementada por meio dos seguintes eixos estruturantes:

 

I – Governança e Gestão;

II – Formação Continuada dos Profissionais da Educação e Fortalecimento das Práticas Pedagógicas e de Gestão Escolar;

III – Materiais, Recursos e Infraestrutura Pedagógica;

IV – Avaliação, Acompanhamento e Monitoramento das Aprendizagens; e

V – Reconhecimento, Compartilhamento e Disseminação de Boas Práticas.

 

Seção I

 

DA GOVERNANÇA E DA GESTÃO

 

Art. 7º A governança da Política Municipal será exercida pela Secretaria Municipal de Educação, responsável pelo planejamento, coordenação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações previstas nesta Lei.

 

Art. 8º A implementação da Política observará o regime de colaboração e a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e, no âmbito de suas respectivas competências, os órgãos e entidades da União e do Estado de Pernambuco responsáveis pelas políticas de alfabetização e aprendizagem.

 

Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação elaborará, anualmente, o Plano de Ação Anual da Política Municipal de Alfabetização.

 

§ 1º O Plano de Ação Anual contemplará, no mínimo:

 

I – diagnóstico dos níveis de aprendizagem;

II – metas e prioridades para a alfabetização dos estudantes do 1º e 2º anos e para a recomposição das aprendizagens dos estudantes do 3º ao 5º ano;

III – estratégias e ações pedagógicas;

IV – ações de formação continuada;

V – mecanismos de acompanhamento e monitoramento;

VI – cronograma das principais ações; e

VII – indicadores e mecanismos de avaliação dos resultados.

 

§ 2º A elaboração do Plano considerará os resultados das avaliações municipais e, quando pertinentes, estaduais e nacionais, bem como as necessidades pedagógicas identificadas pelas unidades escolares.

 

§ 3º O Plano poderá ser revisto durante sua execução sempre que os resultados do acompanhamento demonstrarem a necessidade de adequação de suas estratégias, metas ou ações.

 

Art. 10. A Política Municipal contará com Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, de caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento, destinado a contribuir com sua governança, articulação, monitoramento e aperfeiçoamento.

 

§ 1º A composição, as competências específicas, a organização e o funcionamento do Comitê serão disciplinados em ato do Poder Executivo.

 

§ 2º Os membros serão designados por ato próprio, observada a representação dos segmentos envolvidos na implementação e no acompanhamento da Política.

 

§ 3º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

 

Seção II

 

DA FORMAÇÃO CONTINUADA E DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS

 

Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações de formação continuada destinadas aos profissionais da educação envolvidos na alfabetização e na recomposição das aprendizagens, considerando as necessidades identificadas na Rede Municipal de Ensino.

 

Parágrafo único. As ações poderão contemplar professores do 1º ao 5º ano, coordenadores pedagógicos, gestores escolares e demais profissionais diretamente envolvidos na execução da Política, respeitadas as atribuições estabelecidas na legislação municipal.

 

Art. 12. As práticas pedagógicas desenvolvidas no âmbito da Política Municipal deverão considerar os diferentes níveis e ritmos de aprendizagem, ser orientadas pelo diagnóstico contínuo e contemplar estratégias adequadas às necessidades identificadas, assegurado o acompanhamento sistemático da evolução dos estudantes.

 

Seção III

 

DA ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 13. As ações de alfabetização serão destinadas aos estudantes matriculados no 1º e 2º anos do Ensino Fundamental e terão por objetivo assegurar as condições necessárias para que estejam alfabetizados ao final do 2º ano, observados os referenciais curriculares e os padrões de aprendizagem aplicáveis.

 

Art. 14. Para a consecução do objetivo previsto no art. 13, serão desenvolvidas ações de acompanhamento das aprendizagens, avaliações diagnósticas e formativas, intervenções pedagógicas, utilização de materiais e recursos adequados, incentivo à leitura e à escrita e acompanhamento pedagógico das unidades escolares.

 

Seção IV

 

DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS

 

Art. 15. As ações de recomposição das aprendizagens serão destinadas aos estudantes matriculados do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental, com a finalidade de identificar e superar defasagens de aprendizagem e assegurar a progressiva consolidação das competências e habilidades essenciais à continuidade da trajetória escolar.

 

Parágrafo único. Terão atendimento prioritário os estudantes que não tenham alcançado os padrões adequados de alfabetização e aprendizagem nos anos anteriores, considerados os resultados das avaliações e do acompanhamento pedagógico.

 

Art. 16. As ações de recomposição das aprendizagens compreenderão, conforme as necessidades identificadas:

 

I – avaliação diagnóstica;

II – identificação dos estudantes que necessitem de intervenção pedagógica;

III – estratégias pedagógicas diferenciadas;

IV – acompanhamento periódico da evolução das aprendizagens;

V – materiais e recursos pedagógicos específicos;

VI – reorientação das estratégias pedagógicas quando necessária; e

VII – ações destinadas à consolidação da leitura, escrita, compreensão leitora e conhecimentos matemáticos essenciais.

 

Parágrafo único. As estratégias de recomposição serão integradas ao planejamento pedagógico das unidades escolares e não implicarão substituição ou redução dos componentes e conteúdos curriculares correspondentes ao respectivo ano de escolaridade.

 

Seção V

 

DOS MATERIAIS, RECURSOS E DA INFRAESTRUTURA PEDAGÓGICA

 

Art. 17. O Município promoverá, observadas as disponibilidades administrativa, orçamentária e financeira, a disponibilização e adequada utilização de materiais didáticos, recursos pedagógicos, acervos de leitura, equipamentos e demais insumos necessários à alfabetização e à recomposição das aprendizagens.

 

Parágrafo único. Poderão ser utilizados materiais e recursos disponibilizados pela União e pelo Estado de Pernambuco, sem prejuízo daqueles adotados ou produzidos pela Rede Municipal de Ensino.

 

Seção VI

 

DA AVALIAÇÃO, DO ACOMPANHAMENTO E DO MONITORAMENTO

 

Art. 18. A avaliação das aprendizagens constitui instrumento de diagnóstico, acompanhamento e orientação das ações pedagógicas desenvolvidas no âmbito da Política Municipal.

 

Parágrafo único. Os resultados serão utilizados para identificar níveis e necessidades de aprendizagem, orientar o planejamento e as intervenções pedagógicas e acompanhar a evolução dos estudantes.

 

Art. 19. O acompanhamento das aprendizagens poderá compreender avaliações diagnósticas e formativas, avaliações de fluência em leitura, avaliações realizadas por meio do SIAVERT e avaliações estaduais e nacionais aplicáveis.

 

Art. 20. O Sistema de Avaliação Educacional de Vertente do Lério – SIAVERT constitui instrumento próprio da Rede Municipal de Ensino destinado ao diagnóstico, acompanhamento e monitoramento das aprendizagens dos estudantes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental.

 

§ 1º Os resultados do SIAVERT subsidiarão o diagnóstico das aprendizagens, as intervenções pedagógicas, o Plano de Ação Anual e o acompanhamento dos resultados da Política.

 

§ 2º A periodicidade, os procedimentos, os instrumentos e demais aspectos operacionais do SIAVERT serão definidos pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 21. Os resultados das avaliações deverão orientar a tomada de decisões pedagógicas e de gestão educacional, especialmente quanto às intervenções pedagógicas, à formação continuada, à utilização de materiais, à revisão do Plano de Ação Anual e ao acompanhamento das metas da Política.

 

Seção VII

 

DAS BOAS PRÁTICAS

 

Art. 22. A Secretaria Municipal de Educação promoverá a identificação, o reconhecimento, o compartilhamento e a disseminação de boas práticas pedagógicas e de gestão relacionadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens.

Art. 23. As ações previstas no art. 22 terão finalidade exclusivamente pedagógica e institucional, não implicando criação ou concessão de prêmio, gratificação, bolsa ou vantagem financeira.

 

CAPÍTULO V

 

DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO DA POLÍTICA

 

Art. 24. A Secretaria Municipal de Educação realizará o acompanhamento e a avaliação permanente da implementação da Política Municipal, considerando a evolução das aprendizagens, os resultados das avaliações, o cumprimento do Plano de Ação Anual e a efetividade das estratégias implementadas.

Parágrafo único. O Comitê Estratégico Municipal acompanhará os resultados e poderá formular recomendações destinadas ao aperfeiçoamento da Política.

 

CAPÍTULO VI

 

DO REGIME DE COLABORAÇÃO

 

Art. 25. O Município poderá desenvolver as ações previstas nesta Lei em regime de colaboração com a União e o Estado de Pernambuco, observada as diretrizes da Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, bem como do Programa Criança Alfabetizada do Estado de Pernambuco e de outros programas, iniciativas, pactos ou instrumentos de cooperação aos quais venha a aderir.

 

CAPÍTULO VII

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 26. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação aplicável, podendo ser utilizados recursos oriundos de transferências e instrumentos de cooperação celebrados com outros entes públicos.

Parágrafo único. Esta Lei não implica, por si só, criação de cargos, funções, gratificações, bolsas ou vantagens remuneratórias.

 

Art. 27. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, podendo a Secretaria Municipal de Educação expedir atos complementares de natureza técnico-pedagógica necessários à sua execução, respeitadas as competências previstas na legislação municipal.

 

Art. 28. Fica revogado o Decreto Municipal nº61-A, de 05 de junho de 2024, preservados os atos administrativos regularmente praticados durante sua vigência que sejam compatíveis com esta Lei.

 

Parágrafo único. Os programas, projetos, ações, instrumentos de avaliação e demais iniciativas em execução poderão ter continuidade, desde que compatíveis com a Política instituída por esta Lei.

 

Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vertente do Lério, 28 de setembro de 2026.

 

HISTENIO JÚNIOR DA SILVA SALES

Prefeito


Publicado por:
Maria Adenilza Costa de Santana
Código Identificador:723CBEAA