ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CORTÊS
Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.173, DE 14 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a denominação da estrada que interliga a Cidade de Cortês até a Agrovila Barra de Jangada, que passa a ser “RODOVIA MUNICIPAL MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA MACIEL”, com o código CORTÊS-01.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de “RODOVIA MUNICIPAL MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA MACIEL”, com o código CORTÊS-01, a estrada que interliga a Cidade de Cortês, iniciando às margens da PE-85 após o campo de futebol, até a entrada da Agrovila de Barra de Jangada.
Art. 2º A partir da entrada em vigor desta lei, fica vedada a substituição do nome do homenageado pelo nome de qualquer outra pessoa falecida, nos termos do “caput” do art. 239 da Constituição do Estado de Pernambuco e da Lei Municipal nº 1.045, de 21 de setembro de 2015.
Art. 3º O Poder Público Municipal providenciará a identificação da rodovia denominada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cortês-PE, 14 de março de 2022, 68º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:7256E1B6