ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CONDADO

Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.157 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

Institui o Dia Municipal dos Zeladores da Jurema Sagrada e das Religiões Matrizes Africanas do Condado - PE, a ser celebrado anualmente no dia 15 do mês de novembro.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CONDADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

 

Art.1º - Fica instituído o “Dia Municipal dos Zeladores da Jurema Sagrada e das Religiões Matrizes Africanas do Condado – PE”, a ser celebrado anualmente no dia 15 do mês de Novembro, onde nesta mesma data é comemorado o Dia Nacional da Umbanda Sagrada (oficializado no Brasil no dia 18 de Maio de 2012 pela Lei Federal 12.644).

PARÁGRAFO ÚNICO: O dia ora instituído passará a constar no Calendário Oficial de Eventos deste Município.

 

Art. 2º - Compete ao município do Condado-PE, através da Secretaria responsável, expedir o Alvará de funcionamento aos terreiros de Religiões Matriz Africana, para a regulamentação da atividade de acordo com a finalidade, as especificidades e realidade local, considerando as legislações Estadual, Federal e de Defesa do Patrimônio Cultural de Matriz Africana no Brasil.

 

Art. 3º - Os Terreiros de Religião Matriz Africana e/ou Afro Umbandistas poderão solicitar Alvará de Localização provisórioemconformidadecomalegislação vigente, sendo necessário anexaraseguinte documentação:

 

Ter registro no CMPC - Conselho Municipal de Política Cultural do Condado-PE;

Ter registro em alguma Associação ou Federação de legislação Municipal, Estadual e ou Federal;

Requerimento em formulário do Alvará de Localização provisório, especificando a finalidade para Terreiros de Matriz Africana e/ou Afro Umbandista;

Cópia do RG eCPFdo titular responsável pelo Terreiro de Matriz Africana e/ouAfroUmbandista;

Cópia do comprovante de residência e de propriedade ou posse do imóvel independente de área verde ou área de ocupação regular;

Demais licenças em observância a Legislação Municipal, Estadual e Federal, quando necessária.

Cópia do comprovante de endereço do estabelecimento Religioso;

Fotos ou vídeos que comprovem suas atividades culturais e religiosas.

 

Art. 4º - Quando os ritos tradicionais forem realizados em salões de eventos especializados, devem ser observadas e seguidas as orientações técnicas de contingente, sonoridade e horário regulamentados por legislação para esses tipos de locais.

 

Art. 5º - Os Terreiros de Matriz Africana e/ou Afro Umbandistas estão subordinados às Legislações Municipal, Estadual e Federal vigentes, que tratam sobre os níveis de ruídos e barulhos para limitar os impactos causadores de poluição sonora.

 

Parágrafo único. Em casos de denúncias ou necessidade de averiguação, a autoridade pública competente adotará o respectivo procedimento administrativo:

 

I – Verificar a procedência de denúncia que deve estar devidamente registrada em protocolo ou através de Boletim de Ocorrência (B.O) pelas autoridades competentes, constando identificação do autor e objeto;

 

II – Notificar o denunciado em até 5 (cinco) dias úteis a contar da data da denúncia.

 

III - O denunciado poderá apresentar defesa em até 30 (trinta) dias uteis, para ser analisada pela autoridade pública, cabendo recurso da decisão em última instância ao Conselho Municipal do Política Cultural do Condado-PE (CMPC);

 

IV – Compete às autoridades civis, providenciar os elementos técnicos necessários para avaliação de impacto sonoro, bem como, para as demais situações objetos da denúncia.

 

Art. 6º - Caso a denúncia seja julgada procedente nas instâncias avaliadoras, a autoridade competente tomará as seguintes medidas:

 

I – Propor ao Terreiro de Religiões MatrizesAfricana, em comum acordo com o CMPC, medidas de regularização da situação, estabelecendo prazos para cumprimento das medidas;

 

II – Poderão ainda ser adotadas outras medidas de sanções, multas e penalidades acordadas juntamente com o CMPC em reunião de caráter Extraordinária para definições dos possíveis valores ou atividades das mesmas acima citadas.

 

Parágrafo único. O não cumprimento das medidas poderá implicar na cassação do Alvará.

 

Art.7º - Nos eventuais casos de cancelamento do Alvará, a autoridade pública competente garantirá o amplo direito de defesa ao Responsável do Terreiro.

 

Art. 8º- Os eventos tradicionais realizados em espaço públicos como praças, parques, vias e logradouros devem ter autorização prévia dos órgãos públicos competentes.

 

Parágrafo único. A solicitação de autorização deve informar o dia, local e os horários previstos de início e término da atividade.

 

Art. 9º - Para efeito desta lei compreende-se por Terreiros de Religiões MatrizesAfricana:

 

Territórios que expressam uma dimensão cultural, material e imaterialpormeiode elementos invariantes que simbolizam uma identidade comum, constituídaporumsistema de valores, crençaseideias que constroem um modo específico de observar, agirecompreendero mundoapartirdamatriz civilizatória africanaeda indígena;

Espaços que congregam grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua produção cultural, social, civilizatória, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovação e práticas geradas e transmitidas pela tradição, conforme o decreto federal 6.040/2007.

Residências e/ou locais onde são realizadas formas distintas de ritos de matriz africada, a partir das tradições do Batuque como: o Candomblé, a Umbanda e a Quimbanda.

 

Parágrafo Único: O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DO CONDADO-PE (CMPC), ficará responsável pelas demandas de todos os Terreiros de Matriz Africana e/ou Afro Umbandistas com total autoridade para o acolhimento de inserção ou de exclusão e impedimentos caso seja necessário em alguns momentos, em caso de eventos não programáveis e anunciados com antecedência de sua execução e de desordem ou denúncias feita pela comunidade local.

 

Art. 10 - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

 

Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições e contrário.

 

Condado, 14 de novembro de 2023.

 

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ANTÔNIO CASSIANO DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Maria Tayane Guedes Melo
Código Identificador:7263AD10