ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CANHOTINHO

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 0139/2025

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 004/2025

PREGÃO ELETRONICO Nº 004/2025

CONTRATADA: GONÇALVES COMERCIO VEREJISTA DE ALIMENTOS LTDA, estabelecida na Avenida 19 De Maio, 492, Centro, Lajedo/PE, inscrita no CNPJ Nº 10.684.991/0001-22.

DO OBJETO DA LICITAÇÃO: Fornecimento contínuo de Gêneros Alimentícios Perecíveis e Não Perecíveis, indispensáveis ao funcionamento dos Programas, Projetos e Serviços vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social de Canhotinho.

DA JUSTIFICATIVA:

Considerando que o contrato firmado entre as partes acima identificadas, tem por objeto o Fornecimento contínuo de Gêneros Alimentícios Perecíveis e Não Perecíveis, indispensáveis ao funcionamento dos Programas, Projetos e Serviços vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social de Canhotinho, decorrente do Pregão Eletrônico nº 004/2025.

Considerando que os fornecimentos contratados devem ser mantidos permanentemente, enquadrando-se a hipótese do disposto no Art. 107 da Lei nº 14.133/2021. Ressaltando que permanecem vantajosos os preços e condições estabelecidas inicialmente, havendo apenas a incidência do reajuste legal.

Considerando ainda que em todo contrato administrativo deve haver um equilíbrio econômico e financeiro capaz de assegurar que a relação entre prestador e ente público siga comutativa, ou seja, que sejam preservados os ônus e bônus. Nesse sentido o equilíbrio econômico-financeiro apresenta-se como a relação entre o conjunto de encargos impostos ao particular e a remuneração do objeto contratado, devendo ser mantido durante toda a execução contratual, o percentual de lucro ou perda definido pelo licitante quando da apresentação de sua proposta na licitação.

RESOLVEM: Aditar o Contrato de Fornecimento nº 139/2025, firmado em 05 de novembro de 2025.

 

DO OBJETO DO ADITIVO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA E RESPECTIVO VALOR CONTRATUAL, REAJUSTE DO VALOR CONTRATADO

 

A prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, para a regular e ininterrupta continuação dos fornecimentos contratados, conforme autoriza o Art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

Conforme previsto na cláusula sétima do contrato original, ficam reajustados os valores contratados, utilizando-se para tanto o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), fornecido pelo IBGE, com índice de reajuste de 4,58%.

Com a incidência do reajuste contratual, e do acréscimo de 25%, o valor global do contrato passa a ser de R$ 2.062.323,25 (Dois milhões, sessenta e dois mil, trezentos e vinte e três reais e vinte e cinco centavos). A forma de pagamento será efetuada em idênticas condições do contrato original firmado.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as cláusulas e condições estabelecidas no contrato original, que não tenham sido objeto de alteração do presente instrumento, passando aquele a vigorar, por conseguinte, com as alterações ora introduzidas. Canhotinho, 03 de novembro de 2026.

 

YONA PATRICIA ALVES PORTO DO NASCIMENTO –

Secretaria de Assistencia Social


Publicado por:
Jucicleide Borges Gomes da Silva
Código Identificador:726A76D2