ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ
Prefeitura Municipal de Glória do Goitá - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA DO GOITÁ - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.487, DE 31 DE MARÇO DE 2025.
EMENTA: INSTITUI E INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO E DÁ OUTRAS PROIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores de Glória do Goitá/PE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica Instituído o Dia Municipal de Prevenção e Combate ao Feminicídio, a ser realizado, anualmente no dia 07 de agosto.
Parágrafo Único - A data escolhida para o Dia Municipal de Prevenção e Combate ao Feminicídio refere-se ao dia em que foi sancionada a Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), devendo constar no calendário oficial de eventos da cidade.
Art. 2° Na data a que se refere o caput deste artigo serão realizados debates, campanhas, seminários, palestras e outras atividades, visando conscientizar a população sobre a importância de prevenção e combate ao feminicídio e às demais formas de violência contra a mulher.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e poderão ser suplementadas se necessárias.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 31 de março de 2025.
JAIME DE LIMA GOMES SOBRINHO
Prefeito
Lei de autoria da Vereadora Luiza Maria da Silva Nery Costa.
LEI MUNICIPAL N° 1.487/2025.
ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 1.424/2023
CALENDÁRIO OFICIAL DE FERIADOS, EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ/PE.
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VARIÁVEIS |
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Variável |
Corpus Christi - Lei Municipal n° 1.186/2016 |
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Variável |
Paixão de Cristo - Lei Municipal n° 1.186/2016 |
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JANEIRO |
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1° final de semana de janeiro |
Festa Municipal de Reis - Lei Municipal n° 1.416/2023 |
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FEVEREIRO |
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4º domingo de fevereiro |
Dia Municipal do Esportista - Lei Municipal n° 1.396/2023 |
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MARÇO |
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Semana do dia 08 de março |
A Semana da Mulher |
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14 de março |
Dia Municipal do Mamulengo - Lei Municipal n° 1.066/2011 |
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Última Sexta-Feira de março de cada ano |
Dia Municipal da “Mulher Empreendedora” |
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ABRIL |
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27 de abril |
Dia Municipal em Alusão à Paz - Lei Municipal n° 1.393/2023 |
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MAIO |
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2ª semana |
Semana Municipal do Bebê - Lei Municipal n° 1.172/2015 |
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Mês de maio |
Movimento Municipal Maio Amarelo - Lei Municipal n° 1.397/2023 |
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JUNHO |
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JULHO |
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07 de julho |
Dia Municipal da Consciência Evangélica Cristã - Lei Municipal n° 1.057/2011 |
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07 de julho |
Dia Municipal do Cavalo Marinho - Lei Municipal n° 1.111/2013 |
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09 de julho |
Emancipação Político-Administrativa - Lei Municipal n° 1.186/2016 |
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14 de julho |
Dia Municipal do Círculo de Oração e do Círculo de Oração Infantil - Lei Municipal n° 1.387/2023 |
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28 de julho |
Dia Municipal do Agricultor - Lei Municipal n° 1.016/2019 |
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AGOSTO |
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07 de agosto |
Dia Municipal de Prevenção e Combate ao Feminicídio |
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15 de agosto |
Dia Municipal de Nossa Senhora da Glória - Lei Municipal n° 1.186/2016 |
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19 a 25 de agosto |
Semana Municipal de Incentivo ao Ciclismo - Lei Municipal n° 1.256/2019 |
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SETEMBRO |
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3º domingo de setembro |
Dia Municipal do Mototaxista - Lei Municipal n° 1.388/2023 |
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Última semana de setembro |
Campanha Municipal “Coração de Mulher” - Lei Municipal n° 1.231/2018 |
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OUTUBRO |
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08 de outubro |
Dia Municipal do Nascituro - Lei Municipal n° 1.373/2023 |
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09 de outubro |
Dia Municipal de Incentivo ao Atletismo - Lei Municipal n° 1.262/2019 |
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4ª semana de outubro |
Semana Municipal das Juventudes - Lei Municipal n° 1.210/2017 |
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NOVEMBRO |
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3º domingo de novembro |
Dia Municipal da Cultura - Lei Municipal n° 1.395/2023 |
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Última terça-feira de novembro |
Dia Municipal do Evangélico - Lei Municipal n° 1.236/2018 |
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DEZEMBRO |
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08 de dezembro |
Dia Municipal de Nossa Senhora da Conceição - Lei Municipal n° 1.186/2016 |
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15 de dezembro |
Dia de Doar - Projeto de Lei n° 062/2023 |
Gabinete do Prefeito, 31 de março de 2025.
JAIME DE LIMA GOMES SOBRINHO
Prefeito
Lei de autoria da Vereadora Luiza Maria da Silva Nery Costa.
Publicado por:
Ana Cláudia Araújo de Melo
Código Identificador:72975DD8