ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ

Prefeitura Municipal de Glória do Goitá - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA DO GOITÁ - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.487, DE 31 DE MARÇO DE 2025.

EMENTA: INSTITUI E INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO E DÁ OUTRAS PROIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores de Glória do Goitá/PE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica Instituído o Dia Municipal de Prevenção e Combate ao Feminicídio, a ser realizado, anualmente no dia 07 de agosto.

 

Parágrafo Único - A data escolhida para o Dia Municipal de Prevenção e Combate ao Feminicídio refere-se ao dia em que foi sancionada a Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), devendo constar no calendário oficial de eventos da cidade.

 

Art. 2° Na data a que se refere o caput deste artigo serão realizados debates, campanhas, seminários, palestras e outras atividades, visando conscientizar a população sobre a importância de prevenção e combate ao feminicídio e às demais formas de violência contra a mulher.

 

Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e poderão ser suplementadas se necessárias.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 31 de março de 2025.

 

JAIME DE LIMA GOMES SOBRINHO

Prefeito

 

Lei de autoria da Vereadora Luiza Maria da Silva Nery Costa.

 

LEI MUNICIPAL N° 1.487/2025.

ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 1.424/2023

 

CALENDÁRIO OFICIAL DE FERIADOS, EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ/PE.

 

VARIÁVEIS

Variável

Corpus Christi - Lei Municipal n° 1.186/2016

Variável

Paixão de Cristo - Lei Municipal n° 1.186/2016

JANEIRO

1° final de semana de janeiro

Festa Municipal de Reis - Lei Municipal n° 1.416/2023

FEVEREIRO

4º domingo de fevereiro

Dia Municipal do Esportista - Lei Municipal n° 1.396/2023

MARÇO

Semana do dia 08 de março

A Semana da Mulher

14 de março

Dia Municipal do Mamulengo - Lei Municipal n° 1.066/2011

Última Sexta-Feira de março de cada ano

Dia Municipal da “Mulher Empreendedora”

ABRIL

27 de abril

Dia Municipal em Alusão à Paz - Lei Municipal n° 1.393/2023

MAIO

2ª semana

Semana Municipal do Bebê - Lei Municipal n° 1.172/2015

Mês de maio

Movimento Municipal Maio Amarelo - Lei Municipal n° 1.397/2023

JUNHO

-

-

JULHO

07 de julho

Dia Municipal da Consciência Evangélica Cristã - Lei Municipal n° 1.057/2011

07 de julho

Dia Municipal do Cavalo Marinho - Lei Municipal n° 1.111/2013

09 de julho

Emancipação Político-Administrativa - Lei Municipal n° 1.186/2016

14 de julho

Dia Municipal do Círculo de Oração e do Círculo de Oração Infantil - Lei Municipal n° 1.387/2023

28 de julho

Dia Municipal do Agricultor - Lei Municipal n° 1.016/2019

AGOSTO

07 de agosto

Dia Municipal de Prevenção e Combate ao Feminicídio

15 de agosto

Dia Municipal de Nossa Senhora da Glória - Lei Municipal n° 1.186/2016

19 a 25 de agosto

Semana Municipal de Incentivo ao Ciclismo - Lei Municipal n° 1.256/2019

SETEMBRO

3º domingo de setembro

Dia Municipal do Mototaxista - Lei Municipal n° 1.388/2023

Última semana de setembro

Campanha Municipal “Coração de Mulher” - Lei Municipal n° 1.231/2018

OUTUBRO

08 de outubro

Dia Municipal do Nascituro - Lei Municipal n° 1.373/2023

09 de outubro

Dia Municipal de Incentivo ao Atletismo - Lei Municipal n° 1.262/2019

4ª semana de outubro

Semana Municipal das Juventudes - Lei Municipal n° 1.210/2017

NOVEMBRO

3º domingo de novembro

Dia Municipal da Cultura - Lei Municipal n° 1.395/2023

Última terça-feira de novembro

Dia Municipal do Evangélico - Lei Municipal n° 1.236/2018

DEZEMBRO

08 de dezembro

Dia Municipal de Nossa Senhora da Conceição - Lei Municipal n° 1.186/2016

15 de dezembro

Dia de Doar - Projeto de Lei n° 062/2023

 

Gabinete do Prefeito, 31 de março de 2025.

 

JAIME DE LIMA GOMES SOBRINHO

Prefeito

 

Lei de autoria da Vereadora Luiza Maria da Silva Nery Costa.


Publicado por:
Ana Cláudia Araújo de Melo
Código Identificador:72975DD8