ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CEDRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 589/2022

LEI DE Nº 589/2022

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 638/2022, e eu, Marly Quental da Cruz Leite, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de CEDRO para o Exercício Financeiro de 2023 compreendendo:

 

I – O orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo; seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta e indireta.

 

II – O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e Órgãos a ele vinculados da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos instituídos pelo Poder Público.

 

Art. 2º - A receita total é estimada no valor de R$ 65.917.416,30 (sessenta e cinco milhões e novecentos e dezessete mil e quatrocentos e dezesseis reais e trinta centavos)

 

Art. 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas na parte II, em anexo a este Projeto de Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos:

 

1 – RECEITA DO TESOURO

65.917.416,30

1.1 – Receitas Correntes

48.770.990,69

- Receita Tributária

1.815.647,95

- Receita de Contribuição

351.816,10

- Receita Patrimonial

592.135,70

- Receitas de Serviços

50.000,00

- Transferências Correntes

44.987.622,24

- Outras Receitas Correntes

973.768,70

1.2 – RECEITAS DE CAPITAL

12.663.122,56

- Alienação de Bens

2.849,00

- Transferências de Capital

12.660.273,56

7.0 – RECEITA INTRA-ORCAMENTARIAS

5.305.650,00

- Receitas Intra-Orçamentárias

5.305.650,00

1.3 – DEDUÇOES DE RECEITAS

(-3.897.846,95)

TOTAL GERAL

65.917.416,30

 

Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:

 

I – No Orçamento Fiscal, em R$ 36.912.346,37 (trinta e seis milhões e novecentos e doze mil e trezentos e quarenta e seis reais e trinta e sete centavos).

 

II – No Orçamento da Seguridade Social em R$ 29.005.069,93 (vinte e nove milhões e cinco mil e sessenta e nove reais e noventa e três centavos).

 

Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos previstos neste Projeto de Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo a este Projeto de Lei, apresenta, por Órgãos o seguinte desdobramento:

 

ÓRGAO

TOTAL PREVISTO

CAMARA MUNICIPAL

2.285.000,00

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E

2.343.750,00

SECRETARIA DE JUVENTUDE, CULTURA E

938.078,15

SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

4.507.266,70

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO

6.798.804,52

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - PE

1.649.547,00

SECRETARIA DE FINANÇAS

960.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

16.667.900,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

17.283.219,93

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

2.721.350,00

FUNPRESCE

9.092.500,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

670.0000,00

TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO

65.917.416,30

 

Parágrafo Único – O poder Executivo poderá:

I – Designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias:

 

Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nas dotações orçamentárias a eles atribuídas, autorizados a:

 

I – Realizar Operações de Créditos por antecipação da Receita até o limite de 20% (vinte por cento) das Receitas Estimadas nesta Lei, as quais deverão ser liquidadas até o final do exercício de 2023

 

Parágrafo Único – Para garantia das operações de Créditos de que trata o inciso I deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços – ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

 

II – Abrir créditos suplementares, utilizando como fonte a definida no parágrafo 1.º(primeiro) do Art. 43, da Lei Federal N.º 4.320, de 17 de março de 1964.

 

III – Suplementar Projetos e Atividades, financiadas à conta de recursos provenientes de convênios, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1.º(primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.

IV - Suplementar Projetos e Atividades financiados à conta da receita com destinação específica, utilizando como fonte de recursos a definida no parágrafo 1.º(primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.

 

V – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de operações de créditos, observando os limites definidos na Constituição Federal.

 

VI – Abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência das dotações orçamentárias dos Projetos e Atividades até o limite 60% (sessenta por cento) da despesa total fixada nesta Lei, mediante a utilização de recursos previstos no parágrafo 1º(primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.

 

VII – Promover medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo cumprimento da receita.

 

Art. 7º - É o Poder Executivo autorizado a proceder ao remanejamento parcial de dotações consignadas a unidades orçamentárias extintas ou reformuladas para outras que absorvem ou não atribuições correspondentes.

Art. 8º - Os créditos especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2021 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do art. 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.

 

Art. 9º - o desdobramento dos elementos de gastos 339030 – Material de Consumo; 339036 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física; 339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; 449052 – Equipamentos e Material Permanente, a que rege a Portaria STN 488, de 13 de setembro de 2002, serão detalhados através de decretos no decorrer do exercício, de acordo com as necessidades de gastos do município.

 

Art. 10º - As insuficiências orçamentárias não acobertadas no artigo 6º desta Lei, poderão ser ajustadas ao valor de suas necessidades, no transcurso da execução orçamentária, utilizando-se as mesmas fontes nele definidas.

 

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, Cedro-PE, 10/11/2022.

 

MARLY QUENTAL DA CRUZ LEITE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Milene Quental Leite
Código Identificador:729E2AB6