ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
VETO À EMENDA MODIFICATIVA N° 02/2019 - AO PROJETO DE LEI N° 03/2019
Veto à Emenda Modificativa nº 02/2019, relativa ao Projeto de Lei nº 03/2019.
EMENTA: Veto parcialmente à Emenda Modificativa nº 02/2019. Inconstitucionalidade por ofensa direta ao art. 124, § 1º, V da Constituição do Estado de Pernambuco.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, comunica à esta Câmara de Vereadores que VETOU PARCIALMENTE a Emenda Modificativa nº 02/2019, relativa ao Projeto de Lei nº 03/2019, pelas razões que passa a aduzir:
A Emenda em referência, parcialmente vetada por mim após consulta formulada a Assessoria Jurídica, dispunha sobre a alteração acerca da data de entrega da proposta parcial do orçamento por parte do Poder Legislativo ao Executivo.
O autor da mencionada Emenda Modificativa propôs que a alteração do art. 3º, I do Projeto de Lei nº 03/2019, autorizando que a proposta parcial do orçamento atinente ao Legislativo seja entregue ao Executivo até o dia 31 de agosto de 2019.
A alteração em questão padece de flagrante inconstitucionalidade, vez que ofende diretamente o disposto no art. 124, § 1º da Constituição do Estado de Pernambuco prevê que OS MUNICÍPIOS OBEDECERÃO OS PRAZOS ALI CONSTANTES, ao passo que o inciso V estabelece que AS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS PARCIAIS DO PODER LEGISLATIVO SERÁ ENTREGUE AO PODER EXECUTIVO ATÉ 60 DIAS ANTES DO PRAZO PREVISTO NESTE ARTIGO. Vejamos:
Art. 124. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual serão enviados à Assembléia Legislativa nos prazos fixados em lei complementar.
§ 1º A partir do exercício de 2008, o Estado e os Municípios, até a vigência de Lei Complementar Federal, a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, da Constituição da República Federativa do Brasil, observarão o seguinte: (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 31, de 27 de junho de 2008.)
(...)
V - as propostas orçamentárias parciais dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público serão entregues ao Poder Executivo até 60 dias antes do prazo previsto neste artigo para efeito de compatibilização das despesas do Estado. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999.)
Ou seja, o prazo para entrega da proposta orçamentária parcial do Legislativo perdurou até o dia 05 de agosto de 2019, 60 (sessenta) dias antes da data prevista pelo art. 124, § 1º, III da Constituição do Estado de Pernambuco como sendo o termo final de entrega do Projeto de Lei Orçamentária Anual. Leia-se:
Art. 124. (...)
(...)
III - os projetos de Lei Orçamentárias Anuais do Estado e dos Municípios serão encaminhados ao Poder Legislativo e às Câmaras Municipais, respectivamente, até o dia 5 de outubro, de cada ano, e devolvido para sanção, até o dia 5 de dezembro do mesmo ano;
(...)
Assim, resta evidente a INCONSTITUCIONALIDADE DIRETA da alteração proposta, vez que feriu o que dispõe a Constituição Estadual em seu art. 124, § 1º, V, que impõe o dia 05 de agosto como data limite para a entrega da proposta orçamentária parcial do Legislativo ao Executivo.
Por tudo o que foi exposto, não há como ser sancionada a íntegra da Emenda Modificativa nº 02/2019, relativa ao Projeto de Lei nº 03/2019, ficando VETADA PARCIALMENTE (a Emenda Modificativa nº 02/2018) no que tange a alteração do art. 3º, I.
Por conseguinte, SANCIONO a alteração proposta ao caput do art. 5º do Projeto de Lei nº 03/2019.
Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 16 (dezesseis) dias do mês de setembro do ano de 2019.
ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO.
Prefeita do Município
Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:729E9F5E