ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
LEI PROMULGADA Nº 502 DE 27 DE AGOSTO DE 2019.
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento do Poder Legislativo do Município de Tupanatinga e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 33, V, e Art. 49, § 7º da Lei Orgânica Municipal PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento do Poder Legislativo, aprovado pela Lei Municipal nº 685 de 24 de novembro de 2018 no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária abaixo:
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00100 |
CAMARA MUNICIPAL DE TUPANATINGA |
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0103100012.002 |
MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ........... |
80.000,00 |
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Total ................ |
80.000,00 |
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Art. 2º. Para acorrer as despesas de que trata o art. 1º, fica o Poder Legislativo autorizado a utilizar os recursos provenientes da anulação de saldo orçamentário de dotações já existentes no orçamento do Poder Legislativo, conforme preconiza o art. 43 § 1º da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, por meio das dotações orçamentárias abaixo:
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00100 |
CAMARA MUNICIPAL DE TUPANATINGA |
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0103100011.002 |
EDIFICAÇÕES PARA O LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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4.4.90.51.49 |
Obras e Instalações …… |
50.000,00 |
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0103100012.0002 |
MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL |
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3.3.90.14.49 |
Diárias – Civil ……… |
30.000,00 |
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Total ……… |
80.000,00 |
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Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, em 23 de setembro de 2019.
JOAQUIM CORDEIRO FEITOSA NETO
Presidente
Publicado por:
Joaquim Cordeiro Feitosa Neto
Código Identificador:72BAC574