ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
LEI PROMULGADA Nº 502 DE 27 DE AGOSTO DE 2019.

EMENTA: Autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento do Poder Legislativo do Município de Tupanatinga e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art. 33, V, e Art. 49, § 7º da Lei Orgânica Municipal PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao orçamento do Poder Legislativo, aprovado pela Lei Municipal nº 685 de 24 de novembro de 2018 no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária abaixo:

 

00100

CAMARA MUNICIPAL DE TUPANATINGA

 

0103100012.002

MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ...........

80.000,00

Total ................

80.000,00

 

Art. 2º. Para acorrer as despesas de que trata o art. 1º, fica o Poder Legislativo autorizado a utilizar os recursos provenientes da anulação de saldo orçamentário de dotações já existentes no orçamento do Poder Legislativo, conforme preconiza o art. 43 § 1º da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, por meio das dotações orçamentárias abaixo:

 

00100

CAMARA MUNICIPAL DE TUPANATINGA

 

0103100011.002

EDIFICAÇÕES PARA O LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

4.4.90.51.49

Obras e Instalações ……

50.000,00

0103100012.0002

MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

3.3.90.14.49

Diárias – Civil ………

30.000,00

Total ………

80.000,00

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Presidência, em 23 de setembro de 2019.

 

JOAQUIM CORDEIRO FEITOSA NETO

Presidente


Publicado por:
Joaquim Cordeiro Feitosa Neto
Código Identificador:72BAC574