ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 327/2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1° - Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Assessores de Gabinete e dos Secretários Municipais de Solidão/PE, para vigorar a partir de 1° de Janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, ficam assim fixados:
I - O subsídio mensal do Prefeito do Município de Solidão, Estado de Pernambuco, a ser pago em parcela única, fica fixado em R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais).
II - O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de Solidão, Estado de Pernambuco, a ser pago em parcela única, fica fixado em R$ 8.000,00 (Oito mil reais).
III – O subsídio mensal de cada Secretário Municipal de Solidão, Estado de Pernambuco, e dos Assessores de Gabinete do Prefeito, a serem pagos em parcela única, ficam fixados no valor de R$ 3.200,00(três mil e duzentos reais).
IV – Os valores dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários municipais, bem como dos salários dos Assessores de Gabinete do Prefeito serão reajustados anualmente, sempre no mês de janeiro de cada ano, de acordo com o IGPM médio dos 11 meses imediatamente anteriores ou por outro índice oficial do Governo Federal que venha a substituí-lo.
Parágrafo Único: Fica assegurada a décima terceira parcela do subsídio mensal fixado neste artigo ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Assessores de Solidão/PE.
Art. 2° - O valor dos subsídios fixados nesta Lei não poderá ultrapassar os limites estabelecidos no art.37, inciso XI, da Constituição Federal.
Art. 3° - Os encargos financeiros necessários ao cumprimento desta Lei serão custeados pelas dotações orçamentárias próprias constantes do Orçamento Geral do Município e suplementados, se necessário, na forma da lei Federal n° 4.320/64.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1° de Janeiro de 2021.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de junho de 2020.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
Código Identificador:72D2C475