ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIREITA DO PROCESSO LICITATÓRIO N° 089/2026

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 089/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 023/2026

 

UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE TERRA NOVA - PE.

 

OBJETO: LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FINS DE USO PARA ATENDIMENTO AS DEMANDAS DO BOLSA FAMILIA DO MUNICIPIO DE TERRA NOVA-PE.

 

CONTRATADO: DEUSIMAR GOMES NOVAES, CPF Nº: 643.351.354-91.

 

VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais).

 

1. DO OBJETO

 

1.1. Discriminação do objeto:

 

Nº DE ORDEM

QUANTIDADE

OBJETO

VALOR MENSAL

VALOR TOTAL

01

12 (doze) meses

LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FINS DE USO PARA ATENDIMENTO AS DEMANDAS DO BOLSA FAMILIA DO MUNICIPIO DE TERRA NOVA-PE.

650,00

R$ 7.800,00

 

2. DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

2.1. O presente caso enquadra-se no Art. 74, V, § 5º, da Lei Nº:14.133/2021, o que autoriza a contratação direta, por inexigibilidade de licitação.

 

2.2. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de Inexigibilidade, exige autorização da autoridade competente, nos termos do Art. 72, Inciso VIII da Lei Nº: 14.133/2021.

 

3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

 

3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra no Art. 74, V, § 5º, da Lei Nº14.133/2021.

 

3.2. Considerando finalmente que, tanto o Estudo Técnico Preliminar – ETP quanto o Parecer Jurídico apontam para a viabilidade e possibilidade legal da referida contratação.

 

3.3. DECLARO inexigível, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.

 

4. DA PUBLICAÇÃO

 

4.1. Em atenção ao disposto no Parágrafo Único do Art. 72 da Lei Nº: 14.133/2021, publique-se o ato que autoriza a presente contratação direta.

 

Terra Nova - PE, 13 de outubro de 2026.

 

CAMILA DE SÁ MENEZES SANTOS

Secretária Municipal de Assistencia Social


Publicado por:
Valdenice Pereira Dos Santos
Código Identificador:730522BC