ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.072 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, faz saber que submeteu para apreciação da Câmara de Vereadores de São João e foi aprovada a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências.
CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU
Seção I
Da Incidência e do Fato Gerador
Art. 2º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, na forma definida no Código Civil, localizado na zona urbana ou urbanizável do Município, independentemente de sua forma, estrutura, destinação ou utilização.
Art. 3º Para os efeitos do IPTU, considera-se zona urbana, aquela definida em lei municipal, observado o requisito da existência de no mínimo, 2 (dois) dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais
II - abastecimento d’água;
III - sistema de esgoto sanitário;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteação, para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.
§ 1º Considera-se, também, zona urbana, a área urbanizável ou de expansão urbana, constante de loteamento aprovado pelos órgãos competentes, destinada à habitação, indústria, ao comércio ou à empresa prestadora de serviços, ou, ainda, ao lazer.
§ 2º O IPTU incide sobre o imóvel que, localizado fora da zona urbana, seja comprovadamente utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine ao comércio.
§ 3º Incorporam-se, ainda, à zona urbana do Município as propriedades, sítios, áreas loteadas, ou não, com ou sem denominação própria, desde que não se enquadrem como imóvel rural, na forma da legislação federal específica.
Seção II
Dos Contribuintes e dos Responsáveis
Art. 4º Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
§ 1º Também são contribuintes do IPTU o usufrutuário e o enfiteuta, conforme definidos na Lei Civil.
§ 2º Possuidor é todo aquele que, respaldado em algum título ou em declaração própria, ocupar imóvel com intenção de possuí-lo como se proprietário fosse.
Art. 5º Poderá ser considerado responsável pelo IPTU, quando do seu lançamento qualquer dos seus possuidores diretos ou indiretos do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais.
§ 1º O Espólio é responsável pelo pagamento do IPTU relativo aos imóveis de propriedade do “de cujus”.
§ 2º A massa falida é responsável pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis de propriedade do comerciante falido.
§ 3º São também contribuintes, o comprador imitido na posse, posseiros, ocupantes ou comodatários de imóveis pertencentes à União, Estados ou Municípios, com relação aos bens de uso comum ou pertencentes a quaisquer outras pessoas isentas ou imunes.
§ 4º Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
§ 5º No caso de arrematação de imóvel em hasta pública, o arrematante é responsável pelos créditos tributários de IPTU relativos aos exercícios posteriores àquele em que foi extraído o auto de arrematação.
Art. 6º O IPTU é anual e, na forma da lei civil, se transmite aos adquirentes, salvo se constar da escritura certidão negativa de débito relativa ao imóvel.
Seção III
Da Base de Cálculo
Art. 7º A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel.
Parágrafo único. A base de cálculo do IPTU para cada imóvel será determinada com base nos dados do imóvel na data do fato gerador, existentes no Cadastro Imobiliário Fiscal, por meio da aplicação dos valores de terreno, de construção e dos demais elementos previstos na Planta de Valores Genéricos e conforme a metodologia de cálculo definida nesta Lei.
Art. 8º Considera-se, para efeito do cálculo do IPTU:
I - no caso de imóveis não edificados, em construção, em demolição ou em ruínas, o valor venal do solo.
II - no caso de imóveis em construção, com parte da edificação habitada, o valor venal do solo e o da edificação em uso, considerados em conjunto.
III - nos demais casos, o valor venal do solo e da edificação, considerados em conjunto.
Parágrafo único. Para aplicação da alíquota correspondente, o imóvel, na hipótese de utilização mista ou diversificada, será considerado como de uso não residencial em sua integralidade.
Art. 9º A determinação do valor venal dos imóveis será efetuada, no caso de imóveis:
I - não edificados, serão tomados por base a Planta de Valores Genéricos e os fatores de correção do valor do terreno, contidos no Anexo Único desta Lei;
II - edificados, serão tomados por base a Planta de Valores Genéricos, a tabela para determinação do valor de edificação e os fatores de correção, de acordo o Anexo Único.
Art. 10. A Planta de Valores Genéricos, na forma estabelecida no Anexo Único desta Lei, estabelecerá o valor do metro quadrado de cada terreno, de acordo com a face de quadra ou logradouro, e levará em consideração os seguintes fatores de correção:
I - situação geológica, pedológica, topográfica do terreno e acessibilidade dos terrenos;
II - infraestrutura dos serviços públicos existentes no logradouro e a política de ocupação do espaço urbano definido através da Lei do Plano Diretor e da Lei do Uso e Ocupação do Solo;
III - a fração ideal;
IV - a avaliação do imóvel e preços correntes das transações e das ofertas praticadas no mercado imobiliário;
V - dos polos turísticos, econômicos, e de lazer que exerçam influência no funcionamento do mercado imobiliário e outras situações que exerçam influência na valorização do imóvel.
§ 1º Para efeito de cálculo do valor venal do terreno, adotar-se-á os valores constantes no Anexo Único desta Lei.
§ 2º O terreno que se limitar com mais de um logradouro será considerado como situado naquele que apresentar maior valor.
§ 3º Para terrenos situados em vias ou logradouros não especificados na Planta de Valores Genéricos, utilizar-se-á o coeficiente resultante da média aritmética das vias ou logradouros públicos em que começa e termina a via ou logradouro considerado, ou em se tratando de via de acesso, o valor da via principal, com redução de 30% (trinta por cento), ressalvadas as disposições em contrário ou divergentes estabelecidas nesta Lei.
§ 4º O valor de metro de terreno de cada face de quadra do logradouro público corresponderá:
I - no caso do imóvel de natureza territorial à face de quadra do logradouro relativo a frente indicada no título de propriedade e na falta deste, à face de quadra do logradouro de maior valor para a qual o terreno tenha a frente;
II - no caso de imóvel predial, à face de quadra do logradouro relativo à frente indicada no título de propriedade e na falta deste, à face de quadra do logradouro relativo a frente principal da edificação;
III - tratando-se de terreno encravado, à face de quadra do logradouro que lhe dá acesso e na hipótese de mais de um acesso, à face de quadra do logradouro de maior valor.
§ 5º No ano em que não houver reavaliação dos valores constantes da Planta de Valores Genéricos, eles serão reajustados pelo mesmo índice e critério de atualização monetária aplicada aos tributos municipais.
Art. 11. O cálculo do IPTU será procedido com as seguintes fórmulas:
I - o valor do IPTU a ser recolhido será obtido por meio da seguinte fórmula:
IPTU = VVI x ALÍQUOTA, onde:
a) VVI é valor venal do imóvel;
b) ALÍQUOTA é o percentual que será aplicado sobre o valor venal do imóvel, edificado ou não, para o cálculo do valor do IPTU;
II - o Valor Venal do Imóvel será obtido por meio da seguinte fórmula:
VVI = VVT + VVE, onde:
a) VVT é o valor venal do terreno;
b) VVE é valor venal da edificação.
III - o Valor Venal do Terreno será obtido por meio da seguinte fórmula:
VVT = ARETER x VL do ZT x S x P x T, onde:
a) ARETER é a área do terreno;
b) VL do ZT é o valor unitário do metro quadrado de terreno por cada face de quadra dos logradouros públicos, definido pela Planta de Valores Genéricos de Terrenos nos termos do Anexo Único desta Lei;
c) S é o fator de correção relativo à situação do terreno em relação à quadra;
d) P é o fator de correção relativo à pedologia do terreno;
e) T é o fator de correção relativo à topografia do terreno.
IV - o Valor Venal da Edificação será obtido por meio da seguinte fórmula:
VVE = AREUNI x VALOR POR TIPO DE CONSTRUÇÃO E PADRÃO CONSTRUTIVO x (SITRUA x SITLOT x ESTCON x ESTRUT), onde:
a) VVE é o Valor Venal da Edificação;
b) AREUNI é área da unidade construída em metros quadrados (m²);
c) VALOR POR TIPO DE CONSTRUÇÃO E PADRÃO CONSTRUTIVO é valor do metro quadrado de construção de acordo com a categoria da edificação, por tipo de construção e padrão construtivo;
d) SITRUA é o fator de correção em função da situação da edificação relativamente à rua;
e) SITLOTE é o fator de correção em função da situação da edificação relativamente ao lote;
f) ESTCON é o fator de correção em função do estado de conservação da edificação;
g) ESTRUT é o fator de correção em função da estrutura imóvel.
§ 1º Na hipótese do lançamento do IPTU proporcional ao número de dias restantes do exercício, o valor venal “pro rata” do imóvel será obtido por meio da seguinte fórmula:
VVIpr = (N / 360) x VVI, onde:
I - VVIpr é o valor venal “pro rata” do imóvel;
II - N é o número de dias restantes do exercício;
III - VVI é o valor venal do imóvel.
§ 2º Ocorrendo imóvel situado em condomínios horizontais ou verticais onde a área total construída for maior que área construída da unidade, calcular a fração ideal através da fórmula:
FRAIDE = ARETER x AREUNI / ARETOT, onde:
I - FRAIDE é a fração ideal de terreno;
II - ARETER é a área do terreno;
III - AREUNI é a área da unidade construída;
IV - ARETOT é área total construída.
§ 3º A edificação que não corresponda à ocupação mínima de 20% (vinte por cento) da área do terreno, observadas as condições de ocupação do terreno definidas por legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo, fica sujeita à incidência do IPTU calculado com aplicação da alíquota prevista para o imóvel não edificado.
§ 4º No cálculo do valor venal de terreno, no qual exista edificação em condomínio, além dos fatores de correção aplicáveis, é utilizada, como fator, a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma.
§ 5º A área construída bruta ou área edificada é obtida através da medição dos contornos externos das faces externas das paredes ou pilares da edificação, computando-se, também, a superfície:
I - das sacadas, cobertas ou descobertas, de cada pavimento;
II - das varandas, cobertas ou descobertas;
III - dos terraços, cobertos ou descobertos, em níveis diferentes ao do solo, com acesso permanente;
IV - dos jiraus e mezaninos;
V - do sótão e porão desde que constituam compartimentos habitáveis;
VI - das garagens descobertas em nível diferente do solo;
VII - das vagas de garagem cobertas com estruturas permanentes;
VIII - das quadras de esporte que não se caracterizem como terreno original;
IX - das áreas edificadas destinadas ao lazer, cobertas ou descobertas, inclusive piscinas;
X - das áreas abrigadas sob estruturas em balanço que não constituam beirais, desde que tenham destinação útil permanente;
XI - dos telheiros;
XII - dos abrigos para casa de máquinas, com bomba e sistema de filtragem.
§ 6º No caso de coberturas de postos de serviço e assemelhadas, é considerada como área construída a sua projeção vertical sobre o terreno.
§ 7º No caso de piscina, a área construída é obtida através da medição dos contornos internos de suas paredes.
§ 8º No cálculo da área construída bruta das unidades autônomas de edificações em condomínio, é acrescentada, à área privada de cada unidade, aparte correspondente às áreas comuns proporcionalmente a fração ideal do terreno.
§ 9º Quando a área total do terreno for representada por número que contenha fração de metro quadrado, é feito o arredondamento para a unidade imediatamente inferior.
§ 10. O valor unitário de metro quadrado de construção é obtido pelo enquadramento da construção num dos tipos e padrões definidos no Anexo Único desta Lei, em função de sua área predominante, e das características que mais se assemelhem às suas.
§ 11. Nos casos em que a área predominante não corresponde à destinação principal da edificação, ou de edificações, pode ser adotado critério diverso, a juízo da Fazenda Municipal.
§ 12. Para fins de enquadramento de unidades autônomas edificadas em condomínio em um dos tipos e padrões de construção é considerada a área construída correspondente à área bruta da unidade autônoma acrescida da respectiva área da garagem, ainda que esta seja objeto de lançamento em separado.
§ 13. A unidade autônoma pode ser enquadrada em padrão diverso daquele atribuído ao conjunto a que pertence, desde que apresente benfeitoria que a distinga, de forma significativa, das demais unidades autônomas.
§ 14. Os valores unitários de metro quadrado de terreno e de metro quadrado de construção são expressos em R$ (Reais) e, no processo de cálculo para obtenção do valor venal do imóvel, o valor do terreno e o da edificação são sempre arredondados, até a segunda casa decimal.
§ 15. Para os efeitos de tributação do IPTU prevalecerá, dentre as condições de imóvel edificado ou não edificado, aquela que resultar no maior valor do imposto nos seguintes casos:
I - edificações construídas sem licença ou em desacordo com a licença;
II - edificações construídas com autorização a título precário.
§ 16. Para os efeitos de tributação do IPTU, serão considerados imóveis não edificados aqueles que tenham sido objeto de demolição, desabamento, incêndio ou estejam em ruínas.
§ 17. A incidência do IPTU, sem prejuízo das cominações cabíveis, independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas.
Art. 12. A tabela para determinação do valor de edificação estabelecerá o valor do metro quadrado de construção, tomando por base os seguintes elementos:
I - tipo de construção;
II - qualidade de construção;
III - estado de conservação do imóvel;
IV - Custos Unitários Básicos de Construção (CUB/m²), publicados pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Pernambuco (Sinduscon-PE), para os diversos tipos de construção.
§ 1º Os valores do metro quadrado de construção de que trata o caput deste artigo são os definidos nas faixas constantes do Anexo Único desta Lei.
§ 2º Para o enquadramento das edificações segundo o tipo, considera-se Edificação Especial a edificação destinada a qualquer dos usos previstos no Anexo Único desta Lei, porém não classificada nos tipos previstos nos referidos incisos, ou apresenta destinação específica ou uso diferenciado que exija o uso de materiais de revestimento e acabamento específicos, que não possa ser enquadrada nas referidas tipologias.
§ 3º Os critérios para fixação do valor de metro quadrado de construção de imóveis e seus pontos correspondentes, por tipo de edificação, serão definidos de acordo com o Anexo Único desta Lei.
§ 4º A unidade responsável pelo lançamento dos tributos imobiliários poderá revisar, de ofício, o enquadramento de imóveis cadastrados.
§ 5º Na hipótese de imóveis onde se realize a revenda de combustíveis e lubrificantes, especificamente posto de abastecimento de combustíveis, a área a ser levada em conta na apuração da base de cálculo, compreendendo a área de bombas, pontos de lavagem e de troca de óleo e pequenos prédios de administração, inclusive lojas de conveniência ou de acessórios de veículos, será a maior das seguintes, consideradas em conjunto ou separadamente:
I - a efetivamente construída;
II - a de ocupação horizontal máxima do terreno, legalmente permitida para construção no local;
III - a sua projeção vertical sobre o terreno, no caso de coberturas.
§ 6º A categoria de edificação será determinada pelo somatório dos pontos obtidos em razão das condições da construção, cujas características e pontos equivalentes são expressos no Anexo Único desta Lei.
§ 7º Segundo o padrão construtivo predominante, as edificações são classificadas em:
I - Alto: para as edificações que apresentam projeto arquitetônico especial, personalizado ou planejado, acabamento externo e interno com emprego de materiais de primeira qualidade, utilização de mármore, granito, porcelanato ou cerâmicas especiais, janelas com esquadrias de madeira nobre ou alumínio; podendo apresentar equipamentos adicionais, tais como, climatização ambiental, equipamento de segurança, salão de festas, churrasqueira, sauna, piscina, lareira, salão de jogos, sala de ginástica, aquecedores a gás, elevadores de serviço e social, mais de uma garagem, quadra de esportes, quadra de tênis, entre outros; com predominante utilização de materiais construtivos e acabamento de boa qualidade, alguns fabricados sobre encomenda.
II - Médio: para as edificações que apresentam projeto arquitetônico com preocupação de estilo e forma, acabamento externo com emprego de massa-fina ou pedras cerâmicas, acabamento interno com materiais de primeira qualidade, paredes revestidas com massa corrida, aberturas de boa qualidade; podendo apresentar equipamentos adicionais, tais como, equipamento de segurança, salão de festa, churrasqueira, piscina, salão de jogos, sala de ginástica, aquecedores a gás, elevador, garagem, quadra de esportes, jardins, entre outros; apresentando predominante a utilização de materiais construtivos convencionais e pela aplicação de acabamento de boa qualidade, porém, padronizados e fabricados em série;
III - Popular: relativamente às edificações com projeto arquitetônico simples ou modesto, com acabamento externo simples e ausência de tratamento especial, fachadas normalmente pintadas a látex sobre emboço ou reboco podendo ter aplicação de pastilhas, cerâmicas ou equivalentes, na principal; estrutura simples de concreto e alvenaria de tijolos de barro ou de blocos de concreto, revestidas interna e externamente; esquadrias de madeira, ferro e/ou de alumínio de padrão popular; cobertura em laje pré-moldada impermeabilizada ou telhas de cimento amianto ou barro sobre estrutura de madeira, com forro; área externa sem tratamentos especiais, eventualmente pisos cimentados ou revestidos com caco de cerâmica ou cerâmica comum; apresentando, como característica, predominante utilização de materiais construtivos e acabamentos econômicos e simples.
IV - Baixa Renda: relativamente às edificações construídas sem preocupação com o projeto, fachadas desprovidas de revestimento, estrutura construídas em alvenaria simples; esquadrias de madeira rústica e/ou ferro simples, com ou sem pintura; cobertura de telhas de barro ou fibrocimento ondulada sobre madeiramento não estruturada e sem forro; área externa de piso de terra batida ou cimento rústico, caracterizando-se, na maioria dos casos, por edificações associadas à autoconstrução, geralmente são térreas, e pela utilização de materiais construtivos essenciais e aplicação de poucos acabamentos.
§ 8º O valor médio unitário do metro quadrado de construção será obtido pelo enquadramento da edificação em um dos tipos e padrões constantes no Anexo Único desta Lei.
§ 9º Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos procedimentos estabelecidos nesta Lei, possa conduzir a tributação manifestamente injusta ou inadequada em relação à tributação de IPTU, poderá ser adotado procedimento de Avaliação Especial, caso o valor venal obtido utilizando-se os critérios definidos no Anexo Único desta Lei para os fins de cobrança do IPTU, resultar superior ao valor venal obtido pelos métodos adotados pelo mercado imobiliário, incluindo os Custos Unitários Básicos de Construção (CUB/m²) publicados pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Pernambuco (Sinduscon-PE), para os diversos tipos de construção.
Art. 13. O Poder Executivo promoverá, periodicamente, as alterações necessárias à atualização da Planta de Valores Genéricos de Terrenos e das Tabelas do Anexo Único para determinação do Valor da Edificação.
Art. 14. Os valores da Planta de Valores Genéricos e as Tabelas do Anexo Único desta Lei para a determinação dos Valores das Edificações serão expressos em moeda corrente nacional.
Parágrafo único. Os valores, expressos em moeda corrente nacional, estabelecidos nos Anexos desta Lei serão reajustados anualmente, a partir de janeiro de 2024, nos termos definidos nesta Lei.
Art. 15. Fica a Secretaria de Finanças autorizada a reduzir até 40% (quarenta por cento) do valor venal da edificação, considerando fatores como tempo de construção do imóvel, ocorrência de catástrofes que afetem o seu estado de conservação do imóvel ou outros fatores, desde que atendendo as suas peculiaridades ou a fatores de desvalorização supervenientes, enquanto permanecerem tais circunstâncias.
§ 1º No cálculo da depreciação deverão ser levados em consideração o estado de conservação, a estrutura e a idade do imóvel, ficando a redução limitada a 40% (quarenta por cento) do valor venal da edificação.
§ 2º O coeficiente de depreciação do imóvel será calculado com base na seguinte fórmula:
Cdice = Cde x [0,60 + 0,40 x (1 - Cdic)], onde:
I - Cdice é o coeficiente de depreciação em razão do estado de conservação, da estrutura e da idade do imóvel;
II - Cde é o coeficiente de depreciação em razão da estrutura do imóvel, conforme planilha abaixo:
|
ESTRUTURA |
COEFICIENTE |
|
Alvenaria, concreto, estruturas metálicas ou gesso |
1,00 |
|
Taipa ou adobe |
0,25 |
|
Outros |
0,60 |
III - Cdic é o coeficiente de depreciação em razão da idade e do estado de conservação do imóvel, calculado com base na seguinte fórmula:
Cdic = (ID / N)² + [1 - (ID / N)²] x Cec, se Cdic > 1, Cdic = 1, onde:
a) ID é a idade do imóvel;
b) N é a vida útil do imóvel, igual a 60 (sessenta) anos; e
c) Cec é o coeficiente em função do estado de conservação, conforme planilha abaixo:
|
ESTADO DE CONSERVAÇÃO |
COEFICIENTE (%) |
|
Bom |
0 |
|
Regular |
8,09 |
|
Mau |
52,60 |
Art. 16. A Autoridade Fazendária poderá aplicar o sistema de arbitramento para apuração do valor venal dos imóveis, quando:
I - o contribuinte impedir o levantamento dos elementos integrantes do imóvel, necessários à apuração de seu valor venal;
II - o imóvel edificado se encontrar fechado ou inabitado e não for localizado seu proprietário ou responsável;
III - forem omissos ou não merecerem fé as declarações, os esclarecimentos e os documentos fornecidos pelo sujeito passivo.
Parágrafo único. O arbitramento dos dados inacessíveis será feito com base nos elementos dos imóveis circunvizinhos e do tipo de construção semelhante.
Seção IV
Das Alíquotas
Art. 17. As alíquotas do IPTU, são as seguintes:
I - 1% (um por cento) do valor venal, calculado na forma estabelecida nesta lei, para os imóveis edificados;
II - 2% (dois por cento) do valor venal do imóvel, calculado na forma estabelecida nesta Lei, para os imóveis não edificados.
§ 1º Para a aplicação das alíquotas previstas neste artigo serão adotadas as seguintes definições:
I - edificação: obra destinada a abrigar atividades humanas, instalações, equipamentos ou materiais;
II - terreno: superfície do terreno na situação em que se apresenta ou apresentava na natureza, ou conformação dada por ocasião da execução do loteamento;
III - habitação multifamiliar: edificação usada para moradia em unidades residenciais autônomas, constituindo unidade de condomínio e com subdivisões verticais ou horizontais para ocupação por outras unidades familiares;
IV - habitação unifamiliar: edificação destinada a ocupação por apenas uma única família, não constituindo unidade de condomínio e sem subdivisões verticais ou horizontais para ocupação por outras unidades familiares;
V - uso residencial: ocupação ou uso da edificação, ou parte da mesma, por pessoas que nela habitam de forma constante ou transitoriamente;
VI - uso não residencial: ocupação ou uso da edificação para fins recreativos ou esportivos, de saúde, educacionais, culturais e de culto, comerciais ou de serviços, industriais e mistos;
VII - uso misto: edificações cuja ocupação é diversificada, englobando mais de um uso;
VIII - condomínio: as edificações ou conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos, verticais, horizontais ou mistos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si e interligadas por área comum, destinadas a fins residenciais, não-residenciais ou mistos.
§ 2º Imóveis de utilização ou uso misto são aqueles que possuem mais de uma destinação, sendo uma delas, obrigatoriamente, residencial.
§ 3º São consideradas de uso misto as unidades residenciais que destinem parte de sua área em instalações de torres para antenas de telecomunicações, exceto quando se tratar de antenas para uso exclusivo do imóvel ou para uso condominial.
§ 4º São, também, consideradas de uso misto as unidades residenciais que destinem parte de sua área em instalações de painéis, ou outdoor, de propaganda e publicidade, licenciadas ou não pela Prefeitura.
§ 5º A existência de placas ou cartazes frontais ao imóvel, indicativas do exercício de atividades econômicas naquele local, caracteriza e evidencia a sua utilização não exclusivamente residencial.
§ 6º Compete à Autoridade Fazendária a alteração de ofício da classificação dos imóveis, mediante procedimento administrativo e respeitados os direitos de impugnação ou reclamação dos contribuintes, devidamente notificados da alteração ocorrida.
§ 7º A extinção ou encerramento da atividade econômica na unidade residencial fará retornar o cálculo do IPTU para imóvel exclusivamente residencial, desde que tal fato seja comunicado à Administração Fazendária, por meio de requerimento, e com efeitos a partir do exercício seguinte ao recebimento do comunicado.
§ 8º São considerados de utilização não residencial os imóveis:
I - destinados às atividades comerciais, industriais, financeiras e serviços em geral, inclusive de atividades sociais, assistenciais, filosóficas e religiosas;
II - utilizados como repartições públicas governamentais são considerados não residenciais;
III - edificados ou não, destinados a depósitos, armazéns gerais, trapiches, pátios de estacionamento ou de guarda de materiais e destinações similares, estes últimos quando instalados com edificações fixas de alvenaria e pisos de asfalto, cimento, blocos de concreto e congêneres.
Seção V
Do Cadastro Imobiliário Fiscal e das Obrigações Acessórias
Art. 18. A inscrição dos imóveis no Cadastro Imobiliário Fiscal e o registro de alteração nos dados cadastrais deverão ser requeridas:
I - pelo proprietário ou titular do domínio útil ou seu representante legal;
II - por qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio indivisível;
III - através de cada um dos condôminos, em se tratando de condomínio divisível;
IV - pelo compromissário vendedor ou comprador, no caso de compromisso de compra e venda;
V - pelo, inventariante, síndico, liquidante ou sucessor, quando se tratar de imóvel pertencente ao espólio, massa falida ou sociedade em liquidação a qualquer título;
VI - pelo possuidor do imóvel a qualquer título;
VII - pelo adquirente ou alienante, a qualquer título de compra ou venda;
VIII - de ofício, pela Autoridade Fazendária:
a) em se tratando de imóvel próprio federal, estadual, municipal ou de entidade autárquica;
b) através de auto de infração, após o prazo estabelecido para inscrição ou comunicação de alteração cadastral de qualquer natureza que resulte em modificação na base de cálculo do IPTU.
§ 1º O Cadastro Imobiliário Fiscal tem por finalidade manter os dados cadastrais de todas as unidades e subunidades imobiliárias existentes no Município, independentemente da sua categoria de uso ou da tributação incidente, e terá caráter multifinalitário.
§ 2º Serão obrigatoriamente inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal os imóveis existentes no Município como unidades autônomas e os que venham a surgir por desmembramento ou remembramento dos atuais, ainda que isentos ou imunes do IPTU, com indicação do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, área do imóvel, testada, profundidade, área construída e demais informações necessárias.
§ 3º Unidade autônoma é aquela que permite uma ocupação ou utilização privativa, a que se tenha acesso independentemente das demais.
§ 4º As pessoas citadas nos incisos I ao VII do caput deste artigo, ficam obrigadas a apresentar a documentação solicitada pelo Fisco, importando a recusa em embaraço à ação fiscal.
§ 5º Os imóveis encontrados sem inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal serão cadastrados de ofício.
§ 6º Os dados cadastrais serão incluídos ou alterados de ofício se constatada qualquer divergência entre o cadastro e os dados do imóvel.
§ 7º A Autoridade Fazendária poderá promover de ofício, para fins de tributação, o remembramento ou o desmembramento de unidade imobiliária.
§ 8º Consideram-se unidades imobiliárias, independentemente da existência de matrícula própria no cartório de registro de imóveis, a gleba, a quadra, o lote e a edificação permanente com qualquer destinação, considerada, ainda, a fração mínima passível de cadastramento individualizada, predial ou territorial, identificada no cadastro imobiliário por um número de inscrição.
§ 9º É considerada subunidade imobiliária a divisão de qualquer das unidades imobiliárias previstas no § 8º deste artigo.
§ 10. Os loteamentos, os desmembramentos e os remembramentos de solo e as construções ou edificações, ainda que realizadas sem licença ou em desobediência às normas técnicas previstas no Plano Diretor, no Código de Obras e Posturas e na Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município, serão cadastradas para efeitos tributários.
§ 11. A inscrição e a incidência de tributos sobre os imóveis não presumem a regularidade do imóvel, não geram direito adquirido ao proprietário, ao titular do domínio útil ou ao possuidor, a qualquer título.
§ 12. É vedado à Autoridade Fazendária deferir qualquer pedido de desmembramento ou remembramento sem a comprovação do pagamento ou da inexistência de débitos de tributos vinculados às unidades imobiliárias.
§ 13. No cadastro imobiliário, o contribuinte dos tributos será identificado, através do seu CPF ou CNPJ e, excepcionalmente, através de outro documento.
Art. 19. O contribuinte e o responsável são obrigados a declarar quaisquer alterações dos dados cadastrais do imóvel, de sua propriedade ou posse, junto à Secretaria de Finanças, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados da respectiva ocorrência, especialmente em relação à comunicação de:
I - aquisição de imóveis, construídos ou não;
II - mudança de endereço para entrega de notificações, intimações ou cobranças;
III - substituição de mandatários, responsáveis ou procuradores;
IV - construções, reformas, demolições, desmembramento, remembramento, ampliações ou modificações de uso;
V - quaisquer outros atos, fatos ou circunstâncias que possam afetar a incidência, o cálculo e a cobrança de tributos incidentes sobre os imóveis.
§ 1º A obrigação prevista neste artigo abrange inclusive os dados anteriores à aquisição do imóvel que estejam divergentes das informações constantes no Cadastro Imobiliário Fiscal.
§ 2º A obrigação prevista no inciso I do caput deste artigo, é extensiva ao alienante, ao transmitente ou cedente de direitos relativos a imóveis.
§ 3º A declaração das informações previstas neste artigo poderá ter eficácia imediata, ficando, no entanto, condicionada à confirmação da veracidade pela Administração Tributária.
Art. 20. As Secretarias responsáveis pelo planejamento urbano, obras e meio ambiente do Município fornecerão à Secretaria de Finanças, no prazo de trinta dias do fato ocorrido, plantas de loteamentos, desmembramentos e remembramentos aprovados pela Prefeitura, “habite-se" e “aceite-se" concedidos, em escala que permita as anotações das alterações, designando, quando for o caso, as áreas públicas, patrimoniais ou de uso público, e todas as demais informações necessárias à atualização do Cadastro.
Art. 21. Os responsáveis por loteamento ficam obrigados a fornecer, mensalmente, até o dia 10 (dez) de cada mês, à Secretaria de Finanças, relação dos lotes que no mês anterior tenham sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o adquirente e seu endereço, a quadra e o valor do negócio jurídico.
Art. 22. Os proprietários de imóveis sob regime de enfiteuse ficam obrigados a fornecer, mensalmente, até o dia 15 (quinze) de cada mês, à Secretaria de Finanças relação dos imóveis que no mês anterior tiveram alterados os titulares do domínio útil, mediante compra e venda ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o imóvel, adquirente e seu endereço.
Art. 23. As empresas construtoras, incorporadoras e imobiliárias, ficam obrigadas a fornecer, mensalmente, até o dia 15 (quinze) de cada mês, à Secretaria de Finanças, relação dos imóveis, por elas construídos ou que sob sua intermediação, no mês anterior tiveram alterados os titulares do domínio útil, mediante compra e venda ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o imóvel, adquirente e seu endereço.
Art. 24. Não será concedida licença de construção ou “Aceite-se”, para obras sem que o terreno esteja regularizado perante o Cadastro Imobiliário Municipal.
§ 1º O “Habite-se” será concedido, exclusivamente, mediante a quitação total do IPTU e demais tributos imobiliários, de competência municipal, incidentes sobre o terreno.
§ 2º A autorização para parcelamento do solo, inclusive o remembramento, bem como a concessão de “habite-se”, para edificação nova, e de “aceite-se”, para imóveis reconstruídos ou reformados, somente serão efetivados pelo órgão competente mediante a prévia quitação dos tributos municipais incidentes sobre os imóveis originários e a atualização dos dados cadastrais correspondentes.
§ 3º A concessão do “habite-se” não equivale à certificação da inexistência de débitos.
§ 4º A exigência de prévia quitação dos tributos municipais incidentes sobre os imóveis originários, para efeito de autorização de parcelamento ou remembramento, não se aplica às hipóteses em que não haja alteração da propriedade.
Art. 25. O Cadastro Imobiliário Fiscal será atualizado sempre que se verificar qualquer alteração decorrente de transmissão a qualquer título da propriedade, domínio útil, posse, uso, ou do parcelamento, desdobramento, fusão, demarcação, ampliação, edificação, reconstrução, reforma, demolição, já concluídas com licença ou não, ou outra iniciativa ou providência que modifique às características físicas ou a situação do imóvel, edificado ou não.
§ 1º A atualização deverá ser requerida por qualquer dos indicados no art. 20 desta Lei, mediante apresentação do documento hábil exigido pela Secretaria de Finanças, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência da alteração, que não fazendo respondem solidariamente pela obrigação tributária decorrente, sem prejuízo da aplicação de multa prevista nesta Lei, no caso de inobservância deste prazo.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, a prova de regularidade fiscal será feita por certidão negativa, que conterá informações relativas ao último responsável inscrito no Cadastro Imobiliário Fiscal, resguardado o direito da Fazenda Municipal em relação aos demais responsáveis solidários pela obrigação tributária decorrente.
Art. 26. Os oficiais de registro de imóveis e os titulares de cartórios de notas da Comarca de São João, até o dia 15 (quinze) de cada mês, deverão remeter à Secretaria de Finanças, declaração mensal das operações e registros de mudança de proprietário ou titular de domínio útil e averbação de área construída, efetuados no mês anterior à declaração, com imóveis situados no território no Município de São João, com apresentação de todos os elementos e dados exigidos, conforme o modelo aprovado pela Secretaria de Finanças.
§ 1º Não serão lavrados, autenticados ou registrados pelos tabeliães, escrivães e oficiais de Registro Geral de Imóveis e de Cartórios de Notas, os atos e termos sem a prova da inexistência de débito referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e demais tributos incidentes sobre o imóvel.
§ 2º Quando do parcelamento do débito pertinente ao IPTU e aos tributos incidentes sobre o imóvel, somente será lavrado ou registrado o instrumento, termo ou escritura pelas pessoas previstas no parágrafo anterior, conforme o caso, após o pagamento de todo o parcelamento ou deforma antecipada, ressalvada a hipótese de reconhecimento expresso do adquirente ou cessionário, declarado no respectivo instrumento, termo ou escritura, da existência do débito e seu parcelamento.
Art. 27. A inscrição de ofício e seus efeitos tributários não criam direitos ao proprietário, titular ou detentor do domínio útil, e não excluem o Município do direito de promover a adaptação das construções às normas e prescrições legais ou a sua demolição, independentemente de outras penalidades cabíveis.
Parágrafo único. No caso das construções ou edificações sem licença ou sem obediência às normas vigentes, e de benfeitorias realizadas em terreno de titularidade desconhecida, será promovida sua inscrição no Cadastro Imobiliário, a título precário, unicamente para efeitos tributários.
Seção VI
Do Lançamento
Art. 28. O lançamento do IPTU é anual e será feito para cada unidade imobiliária autônoma, com base nas informações constantes no Cadastro Imobiliário e de Logradouros.
§ 1º Quando verificada a falta de dados no Cadastro Imobiliário Fiscal necessários ao lançamento do IPTU, decorrente da existência de imóvel não cadastrado, ou nos casos de reforma ou modificação do uso sem a prévia licença do órgão competente, o lançamento será efetuado com base nos dados apurados mediante ação da Fiscalização Tributária.
§ 2º A prévia licença, a que se refere o parágrafo anterior, deverá ser comunicada à Secretaria de Finanças, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 29. O lançamento será feito em nome do proprietário, do titular do domínio útil, do possuidor do imóvel, do espólio ou da massa falida.
Parágrafo único. O lançamento será feito, ainda:
I - no caso de condomínio indivisível, em nome de todos, alguns ou de um dos condôminos, pelo valor total do tributo;
II - no caso do condomínio divisível, em nome de cada condômino na proporção de sua parte;
III - não sendo conhecido o proprietário, em nome de quem estiver no uso e gozo do imóvel.
Art. 30. O sujeito passivo será notificado do lançamento do IPTU, alternativamente, por:
I - envio de carnê de cobrança ao endereço do imóvel edificado;
II - envio de carnê de cobrança ao endereço de cobrança do imóvel não edificado;
III - edital de notificação publicado no Diário Oficial do Município;
IV - meio eletrônico.
§ 1° O sujeito passivo que não receber o documento de arrecadação do IPTU antes do vencimento de cada cota poderá emitir a segunda via do documento de arrecadação pela Internet na página eletrônica da Secretaria de Finanças ou em sua sede.
§ 2° O sujeito passivo deverá conferir os dados constantes da sua notificação, bem como as características do imóvel e, havendo divergências, comunicá-las à Secretaria de Finanças nos prazos legais.
§ 3° O disposto neste artigo não impede a Administração Tributária de revisar o lançamento do IPTU sempre que se verificar que os dados cadastrais existentes na data do lançamento estejam em desacordo com a situação fática do imóvel.
Art. 31. As alterações no lançamento do IPTU somente serão efetuadas na ocorrência de fatos que as justifiquem, mediante Processo Administrativo Fiscal regular e por despacho da Autoridade Fazendária.
Art. 32. A Autoridade Fazendária, sempre que tomar conhecimento da existência de imóveis não cadastrados, efetuará seu cadastramento pelos dados que apurar, fazendo o lançamento do imposto, sem prejuízo das penalidades que deva aplicar.
Art. 33. Considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU no dia 1º (primeiro) de janeiro de cada ano.
§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica às alterações de lançamento decorrentes de construção, reforma ou demolição, bem como do loteamento, desmembramento ou remembramento do imóvel, nos seguintes casos:
I - as edificações construídas ou reformadas durante o exercício, cujo fato gerador ocorrerá na data da concessão do "habite-se" ou "aceite-se", ou ainda, quando constatada a conclusão da construção ou reforma decorrente da ação da Fiscalização Tributária do Município ou por denuncia espontânea do sujeito passivo, independentemente da expedição dos referidos alvarás;
II - os imóveis que forem objeto de parcelamento do solo durante o exercício, cujo fato gerador ocorrerá na data da aprovação do projeto pelo órgão competente da municipalidade, ou quando constatada a implantação do parcelamento decorrente da ação da Fiscalização Tributária do Município.
§ 2º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 1º deste artigo, o lançamento do IPTU se dará de forma proporcional ao número de dias restantes do exercício.
Art. 34. A qualquer tempo, poderão ser feitos lançamentos omitidos por quaisquer motivos na época própria, promovendo lançamentos aditivos, retificados ou cancelados.
Parágrafo único. Os lançamentos relativos a exercícios anteriores serão feitos de conformidade com os valores e disposições legais vigentes na época a que se referem, ressalvadas disposições expressas desta Lei.
Art. 35. O Secretário de Finanças fixará, anualmente, o número de parcelas e os respectivos vencimentos em que poderá ser pago o IPTU.
Seção VII
Do Recolhimento
Art. 36. Aos contribuintes do IPTU, será concedida, em cada lançamento subsequente e sobre o valor total do referido imposto, uma redução de 10% (dez por cento), quando do seu recolhimento integral em parcela única, caso o pagamento do imposto seja efetuado até a data de seu vencimento.
Seção VIII
Do Imunidade
Art. 37. É vedada a cobrança do IPTU sobre:
I - imóvel de propriedade da União, Estado, Distrito Federal e Municípios;
II - templos de qualquer culto;
III - imóveis de propriedade dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores;
IV - imóveis de propriedade de instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos do § 4º deste artigo.
§ 1º O disposto no inciso I, do caput deste artigo, é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere aos imóveis efetivamente vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes, mas, não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar o tributo que incidir sobre o imóvel objeto da promessa de compra e venda.
§ 2º O disposto no inciso II do caput deste artigo:
I - aplica-se a todo e qualquer imóvel em que se pratique, permanentemente, qualquer atividade que pelas suas características possa ser qualificada como culto, independentemente da fé professada;
II - restringe-se ao local do culto, não se estendendo a outros imóveis de propriedade, uso ou posse da entidade religiosa, que não satisfaça as condições estabelecidas neste artigo.
§ 3º O disposto no inciso I deste artigo não se aplica aos casos de enfiteuse ou aforamento, devendo o imposto, nesses casos ser lançado em nome do titular do domínio útil.
§ 4º O disposto no inciso IV deste artigo é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nela referidas:
I - não distribuir qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro, participação no seu resultado ou a qualquer título;
II - aplicar integralmente no país os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais;
III - manter escrituração de suas receitas e despesas, em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§ 5º Na falta do cumprimento do disposto no § 4º deste artigo, a Autoridade Fazendária determinará a suspensão do benefício a que se refere este artigo.
§ 6º Os livros, referidos no inciso III do § 4º deste artigo, são o Diário e o Razão, escriturados em correspondência com a respectiva documentação e observadas as formalidades prescritas na legislação vigente.
§ 7º A imunidade, referida no inciso I do caput e no § 1º deste artigo, não se aplica aos imóveis relacionados com a exploração de atividades econômicas, regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar o IPTU relativamente ao bem imóvel.
§ 8º Considera-se sem fins lucrativos a pessoa jurídica de direito privado que não distribui, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social.
§ 9º Instituição de educação é aquela que presta serviços de ensino escolar básico ou superior, devidamente credenciada pelos órgãos da União, do Estado ou do Município, conforme o caso, e cujos cursos são autorizados por aqueles órgãos.
§ 10. Entende-se por educação básica, de acordo com a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, aquela formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.
§ 11. Instituição de assistência social é aquela cadastrada em um dos Conselhos de Assistência Social das esferas governamentais, seja da União, Estado ou Município.
§ 12. As instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, são aquelas que exercem atividades complementares às do Estado, sendo estas colocadas à disposição da
população em caráter geral.
§ 13. São indicativos de distribuição de patrimônio ou renda, entre outros, os negócios pelo qual a pessoa jurídica:
I - aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada;
II - adquire, por valor notoriamente superior ao de mercado, bem de pessoa ligada;
III - perde, em decorrência do não exercício de direito à aquisição de bem e em benefício de pessoa ligada, sinal, depósito em garantia ou importância paga para obter opção de aquisição;
IV - transfere a pessoa ligada, sem pagamento ou por valor inferior ao de mercado, direito de preferência à subscrição de valores mobiliários de emissão de companhia;
V - paga a pessoa ligada aluguéis, “royalties” ou serviços em montante que excede notoriamente ao valor de mercado; ou
VI - realiza com pessoa ligada qualquer outro negócio em condições de favorecimento, assim entendido condições mais vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevaleçam no mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros.
§ 14. Considera-se como distribuição de lucros, entre outros, o pagamento, pela instituição imune, de despesas consideradas pessoais, em favor de pessoa a ela ligada.
§ 15. Considera-se pessoa ligada à pessoa jurídica, entre outras:
I - o sócio ou acionista desta, mesmo quando for outra pessoa jurídica;
II - o administrador ou o titular da pessoa jurídica; ou
III - o cônjuge e os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, do sócio pessoa física referido no inciso I e das demais pessoas referidas no inciso II, ambos deste parágrafo.
§ 16. Considera-se valor de mercado a quantia mais provável, pela qual se negociaria voluntariamente um bem, numa data de referência, dentro das condições do mercado vigente.
§ 17. O valor dos bens, para os quais não haja mercado ativo, poderá ser determinado com base em negociações anteriores e recentes do mesmo bem ou em negociações contemporâneas de bens semelhantes, entre pessoas não compelidas a comprar ou vender e que tenham conhecimento das circunstâncias que influam de modo relevante na determinação do preço.
§ 18. Quando a entidade deixar de atender algum dos requisitos legais terá suspendido o reconhecimento da imunidade, passando à condição de contribuinte do IPTU e sua situação cadastral na Secretaria de Finanças será alterada de ofício.
§ 19. Será suspenso o reconhecimento da imunidade do IPTU a partir do exercício seguinte àquele em que a entidade deixou de atender algum dos requisitos da lei.
§ 20. Será restabelecido o reconhecimento da imunidade do IPTU a partir do exercício seguinte àquele em que foi constatada a restauração do atendimento dos requisitos legais.
§ 21. O reconhecimento da imunidade relativa a exercícios futuros será efetuado sob condição resolutória.
§ 22. O contribuinte deve requerer o reconhecimento da imunidade tributária à Secretaria de Finanças, através da protocolização de requerimento neste sentido, acompanhado dos documentos necessários à comprovação do preenchimento dos requisitos legais.
§ 23. A Autoridade Fazendária poderá reconhecer de ofício, em decisão fundamentada, a imunidade tributária, em especial no caso previsto no inciso I do caput deste artigo, desde que tenha acesso às informações e documentação que comprove estarem plenamente atendidos os requisitos legais.
§ 24. Para fins de reconhecimento da imunidade, o detentor da posse ou o titular do domínio útil do imóvel equipara-se a proprietário.
Seção IX
Das Isenções
Art. 38. Ficam isentos do pagamento do IPTU:
I - os imóveis cedidos total e gratuitamente para uso da União, do Estado ou do Município, inclusive de suas autarquias;
II - os imóveis de propriedade de sindicatos, associações culturais ou científicas e das associações de classe reconhecidas como de utilidade pública, onde funcionem exclusivamente as suas atividades essenciais, desde que comprovados:
a) constituição legal;
b) utilização do imóvel para os fins estatutários;
c) funcionamento regular;
d) cumprimento das obrigações estatutárias.
III - as viúvas e os deficientes que possuam renda até um salário-mínimo, que comprovam residir no imóvel e não possua outro no território do município, desde que outro imóvel não possuam o cônjuge, companheira ou companheiro, o filho menor ou maior inválido;
IV - as pessoas que possuam 1 (um) único imóvel e que nele resida com área máxima de 40m² (quarenta metros quadrados) de área construída e comprovem renda não superior a um salário-mínimo nacional, desde que outro imóvel não possuam o cônjuge, companheira ou companheiro, o filho menor ou maior inválido;
V - o servidor municipal que possuam um só imóvel e que nele resida e comprove renda não superior a 2 (dois) salários-mínimos nacional, desde que outro imóvel não possuam o cônjuge, companheira ou companheiro, o filho menor ou maior inválido.
§ 1º As isenções, de que tratam os incisos III a V do caput deste artigo, serão concedidas pelo prazo de até 3 (três) anos, e somente renovadas se o contribuinte preencher os requisitos para sua concessão, mediante requerimento dirigido à Secretaria de Finanças, apresentado pelo interessado ou responsável legal, instruído, conforme o caso, com:
I - cópia da Cédula de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do proprietário ou possuidor do imóvel, e do seu cônjuge;
II - comprovante de residência atualizado em nome do proprietário ou possuidor;
III - certidão de casamento ou nascimento, ou escritura de união estável, certidão de óbito, averbação, separação, divórcio, partilha de bens, reserva de usufruto, conforme o caso;
IV - dependentes: certidão de nascimento, documento de adoção dos filhos menores e dependentes, se houver;
V - comprovante de renda, ou declaração autenticada, do proprietário ou possuidor e, se houver, do seu cônjuge, companheira ou companheiro: declaração do imposto de renda, demonstrativo de crédito de benefício, contracheque, carteira de trabalho atualizada ou outro documento idôneo que comprove a renda mensal;
VI - comprovante de propriedade, titularidade ou posse do imóvel, quando o requerente não figurar na condição de titular no Cadastro Imobiliário Fiscal: certidões dos cartórios de registro geral de imóvel do Município de São João, escritura pública de compra e venda, contrato de compra e venda com a devida autenticação em cartório;
VII - comprovante da condição de servidor público: contracheque, declaração, certidão emitido pelo órgão competente que comprove a condição de servidor público, ativo ou aposentado, do Poder Legislativo Municipal ou da Administração Pública direta e indireta do Município de São João;
VIII - comprovante de propriedade ou posse de 1 (um) único imóvel: declaração do contribuinte, no próprio requerimento, onde conste que é proprietário ou possuidor de um único imóvel residencial, e que outro imóvel não possui o cônjuge, o companheiro, o filho menor ou maior inválido;
IX - comprovante da condição de portador de deficiência: laudo pericial médico com a identificação da deficiência, fornecido por profissional habilitado do quadro de pessoal do Município de São João ou do Sistema Único de Saúde - SUS, expedido com data não superior a 2 (dois) anos, contados da datado requerimento, podendo ser apresentado pelo titular do imóvel ou seu cônjuge, companheira ou companheiro, ou o representante legal, sem ônus junto a Secretaria de Finanças;
X - procuração particular com assinaturas reconhecidas ou procuração por instrumento público, quando for o caso;
XI - outros documentos, na forma do regulamento.
§ 2º A renovação das isenções, a que se refere o § 1º deste artigo, deverão ser requeridas na forma ali prevista até o último dia útil do mês de outubro do terceiro ano de gozo do benefício.
§ 3º As isenções, de que trata este artigo, serão concedidas e renovadas por despacho fundamentado da Autoridade Fazendária competente ou pelo Secretário de Finanças.
§ 4º Não serão concedidas as isenções previstas nos incisos III a V do caput deste artigo, ao proprietário ou possuidor de 2 (dois) ou mais imóveis, edificados ou não, ainda que em regime de condomínio, sem prejuízo das demais vedações estabelecidas nesta Lei.
§ 5º Considera-se contribuinte portador de deficiência aquele que se enquadra nas categorias previstas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre a política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências, e nas condições estabelecidas na Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
§ 6º As isenções de que trata este artigo não implicam na dispensa do cumprimento das obrigações acessórias fixadas em Lei, regulamento ou outro ato normativo, bem como não desqualificam os beneficiários da condição de responsáveis pelo imposto, na forma da Lei.
Seção X
Das Penalidades
Art. 39. Constituem infrações passíveis de multa, por qualquer das pessoas indicadas no art. 18 desta Lei, de:
I - R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a falta de comunicação, por unidade imobiliária:
a) da aquisição do imóvel, transferência do domínio útil;
b) de outros atos ou circunstâncias que possam afetar a incidência, o cálculo ou a administração do IPTU.
II - R$ 100,00 (cem reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais), o gozo indevido da isenção;
III - R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais):
a) a instrução de pedido de isenção do imposto com documentos que contenham falsidade, no todo ou em parte;
b) a falta de comunicação, para efeito de inscrição e lançamento, de edificação realizada;
c) a falta de comunicação de reforma ou modificação de uso;
d) embaraço à ação fiscal.
IV - R$ 100,00 (cem reais) por imóvel do descumprimento do disposto nos caputs dos artigos 22, 23 e 26 desta Lei.
V - 100% (cem por cento) do valor do imposto devido, a inobservância do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 26 desta Lei.
§ 1º As multas previstas nos incisos I a V, do caput deste artigo, serão propostas, pela autoridade competente, mediante Notificação Fiscal para cada imóvel, ainda que pertencente ao mesmo contribuinte.
§ 2º A reiteração em infração da mesma natureza pode submeter o sujeito passivo a Regime Especial de Fiscalização, por ato do Secretário de Finanças, conforme disposto em regulamento.
§ 3º Para fins deste artigo, considera-se reiteração em infração da mesma natureza a repetição de falta idêntica nos 5 (cinco) anos posteriores ao trânsito em julgado na esfera administrativa ou ao efetivo recolhimento do débito por parte do sujeito passivo.
§ 4º A infração, de que trata o inciso V do caput deste artigo, por parte dos oficiais dos Cartórios de Ofícios de Notas e dos Cartórios de Registro Geral de Imóveis, sujeitá-los-á ao pagamento do IPTU devido.
Art. 40. O valor das multas previstas no inciso V do art. 39 desta Lei, será reduzido de 50% (cinquenta por cento) se o sujeito passivo, no prazo de defesa, reconhecer a procedência da medida fiscal e efetuar ou iniciar, no mesmo prazo, o recolhimento do crédito tributário exigido.
Parágrafo único. As reduções acima previstas não são cumulativas, aplicando-se, em cada caso, a de maior valor, conforme o enquadramento do sujeito passivo nas hipóteses referidas.
Seção XI
Das Disposições Gerais
Art. 41. O reconhecimento da isenção, da não incidência e da imunidade são de competência do Secretário de Finanças e do titular do órgão gestor da Administração Tributária, que a poderão delegar ao titular da unidade responsável pelo lançamento do IPTU, ressalvada a competência do órgão gestor Contencioso Administrativo Fiscal.
Art. 42. A falta de recolhimento do IPTU nos prazos legais implicará em incidência de multa moratória, juros de mora e atualização monetária, calculados na forma estabelecida na legislação tributária.
Art. 43. As multas de mora e por infração serão aplicadas sobre o valor do débito devidamente atualizado monetariamente pelos índices oficiais.
Art. 44. Todas os valores previstos nesta Lei, expressos em moeda correte nacional, deverão ser anualmente atualizados monetariamente com base na variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no período de novembro do ano anterior a outubro do ano em curso, com aplicação a partir de janeiro do ano subsequente, a partir da data de publicação desta Lei.
§ 1º Quando não recolhidos nos prazos legais, os débitos do IPTU para com a Fazenda Pública Municipal deverão ser atualizados monetariamente na forma definida no caput deste artigo.
§ 2º Em caso de extinção do IPCA, a atualização monetária será realizada pelo índice que o substituir ou, em não havendo substituto, por índice instituído por Lei Federal.
§ 3º Na hipótese da existência de mais um índice de atualização, instituído pelo Governo Federal, fica o Poder Executivo autorizado a, por decreto, optar por qualquer deles.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45. A apuração do valor venal dos imóveis urbanos, para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU no Exercício de 2023 e posteriores, será obtida em conformidade com as normas e métodos fixados nesta Lei.
Parágrafo único. Para o exercício de 2023, considerar-se-ão ocorridos os fatos geradores do IPTU em 1º de abril de 2023.
Art. 46. No que couber, as disposições modificadas pela presente Lei estão sujeitas aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, na forma disposta no art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 47. O Poder Executivo fará expedir todas as instruções que se fizerem necessárias à execução desta Lei.
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos após 90 (noventa) dias de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário ou que anteriormente tratavam das matérias ora reguladas.
Palácio Municipal João de Assis Moreno,
Gabinete do Prefeito, São João, 20 de dezembro de 2022.
JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA
Prefeito
ANEXO ÚNICO
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU
TABELA I
VALORES GENÉRICOS DE TERRENOS
CÓDIGOS E VALORES DAS ZONAS DE TERRENOS POR METRO QUADRADO
(Valores do Metro de Terreno situados em Face de Quadra ou Logradouro)
|
CÓDIGO |
VL DO ZT (EM R$) |
|
1 |
10,65 |
|
2 |
13,31 |
|
3 |
15,97 |
|
4 |
18,63 |
|
5 |
21,29 |
|
6 |
23,96 |
|
7 |
26,62 |
|
8 |
29,28 |
|
9 |
31,94 |
|
10 |
34,60 |
|
11 |
37,26 |
|
12 |
42,59 |
|
13 |
47,91 |
|
14 |
53,24 |
|
15 |
58,56 |
|
16 |
63,88 |
|
17 |
69,21 |
|
18 |
74,53 |
|
19 |
79,85 |
|
20 |
85,18 |
|
21 |
90,50 |
|
22 |
95,82 |
|
23 |
101,15 |
|
24 |
106,47 |
|
25 |
117,12 |
|
26 |
127,76 |
|
27 |
138,41 |
|
28 |
149,06 |
|
29 |
159,71 |
|
30 |
170,35 |
|
VL DO ZT = Valor da Zona de Terreno atribuído à face de quadra ou ao logradouro. |
|
TABELA II
FATOR DE CORREÇÃO DE TERRENOS
(Fatores de correção individual de terrenos pelas características geológicas relativas à situação na quadra, topografia e pedologia)
|
1. SITUAÇÃO NA QUADRA (S) |
FATOR DE CORREÇÃO |
|
1.1. Meio de Quadra |
1,00 |
|
1.2. Esquina |
1,10 |
|
1.3. Vila - Conjunto Popular |
0,80 |
|
1.4. Encravada |
0,60 |
|
1.5. Quadra |
0,70 |
|
1.6. Gleba |
0,50 |
|
1.7. Mais de uma frente |
1,10 |
|
1.8. Condomínio Fechado / Horizontal |
1,30 |
Coeficiente corretivo da situação referido pela sigla "S", consiste em um grau, atribuído ao imóvel conforme sua situação mais ou menos favorável, dentro da quadra.
Referências:
a) Meio de Quadra quando o terreno se limitar apenas com um logradouro ou o lote possui apenas uma frente para o logradouro;
b) Esquina ou com Mais de Uma Frente, quando o terreno se limitar com mais de um logradouro ou estiver no encontro de dois ou mais logradouros, exceto quando este ocupar a quadra inteira;
c) Vila, conjunto de habitações independentes em edifícios isolados, agrupados, geminados ou superpostos, de modo a formarem ruas ou praças interiores, sem caráter de logradouro público;
d) Encravado, quando o terreno não se limitar com nenhum logradouro, que não se comunica com a via pública, exceto por direito de passagem ou servidão, situação em que o acesso à unidade se dá por beco sem saída;
e) Quadra, situação em que o lote ocupa toda a quadra;
f) Gleba, quando se constituir de área de terra dentro da zona urbana que ainda não foi loteada ou submetida a parcelamento ou desmembramento.
|
2. PEDOLOGIA (P) |
FATOR DE CORREÇÃO |
|
2.1. Normal |
1,00 |
|
2.2. Arenoso |
1,00 |
|
2.3. Rochoso |
0,80 |
|
2.4. Alagado |
0,60 |
|
2.5. Alagável |
0,60 |
|
2.6. Comb. Demais |
0,60 |
|
2.7. Mangue/Duna |
0,60 |
|
2.8. Área de Risco |
0,60 |
O fator de pedologia agrega maior ou menor valor a um determinado terreno a partir da conformação do solo. Identifica a situação ou composição do solo em seu ambiente natural.
Referências:
a) Normal, quando o terreno apresentar boas condições de solo para construção ou quando o Terreno não apresenta características de fragilidade em relação ao tipo de solo;
b) Arenoso, quando o terreno se apresentar com uma camada de areia ou quando o terreno for coberto ou misturado com areia;
c) Rochoso, quando o terreno contiver rochas que dificultem a construção ou quando o Terreno for constituído de rochas, penedos, etc;
d) Alagado, quando o terreno estiver permanentemente encharcado, como nos pântanos e brejos ou quando o terreno ficar permanentemente coberto de água (pântano, charco);
e) Alagável ou Inundável, quando o terreno estiver sujeito a inundações periódicas ou quando o terreno é passível de ficar alagado, coberto de água;
f) Mangue, quando o terreno for pantanoso com o solo coberto de lama.
|
3. TOPOGRAFIA (T) |
FATOR DE CORREÇÃO |
|
3.1. Plano ao nível |
1,00 |
|
3.2. Abaixo do nível |
0,80 |
|
3.3. Acima do nível |
0,90 |
|
3.4. Reduz. Capacitação |
0,60 |
|
3.5. Área imp. Const. |
0,50 |
|
3.6. Irregular |
0,80 |
É a ciência que estuda os acidentes geográficos definindo a sua situação e localização na região analisada. O fator de topografia aprecia ou deprecia o terreno em função dos acidentes existentes, ou não, no local onde se situa a propriedade.
a) Plano, quando o terreno não apresentar irregularidade no relevo e for no mesmo nível do logradouro ou até 5% (cinco por cento) acima ou abaixo do nível do logradouro ou quando o Terreno não apresentar no seu relevo acentuadas irregularidades;
b) Aclive, quando o terreno sobe da frente do imóvel para os fundos, ou seja, sobe em relação ao nível do logradouro ou quando o terreno, em relação ao logradouro principal, sobe acentuadamente da frente do imóvel para os fundos;
c) Declive, quando o terreno desce da frente do imóvel para os fundos, ou seja, desce em relação ao nível da rua ou quando o Terreno, em relação ao logradouro principal, desce acentuadamente da frente do imóvel para os fundos;
d) Irregular, quando o terreno apresentar partes em aclive ou declive, ou se apresentar plano com partes em aclive ou declive ou quando o terreno, em relação ao logradouro principal, se apresenta parte em aclive e parte em declive.
TABELA III
VALOR DO METRO QUADRADO DA EDIFICAÇÃO POR TIPO DE CONSTRUÇÃO E PADRÃO CONSTRUTIVO
|
EDIFICAÇÃO |
PADRÃO CONSTRUTIVO |
|||
|
TIPO DE CONSTRUÇÃO |
ALTO VLR (R$/ M²) |
MÉDIO VLR (R$/ M²) |
POPULAR VLR (R$/ M²) |
BAIXA RENDA VLR (R$/M²) |
|
1. Casa |
104,04 |
83,23 |
67,23 |
40,33 |
|
2. Apartamento |
144,99 |
124,27 |
103,56 |
89,06 |
|
3. Mocambo |
---- |
---- |
14,43 |
14,43 |
|
4. Sala/Conjunto |
289,81 |
173,84 |
124,27 |
124,27 |
|
5. Loja |
347,69 |
212,56 |
151,76 |
151,76 |
|
6. Edificação Especial |
243,45 |
173,84 |
124,27 |
124,27 |
|
7. Galpão |
202,88 |
144,99 |
103,56 |
103,56 |
|
8. Telheiro |
---- |
---- |
14,43 |
14,43 |
|
9. Indústria |
231,90 |
125,62 |
89,64 |
89,64 |
|
10. Hotel |
204,91 |
173,84 |
124,27 |
124,27 |
|
11. Escola |
202,88 |
144,99 |
103,56 |
103,56 |
|
12. Garagem |
202,88 |
144,99 |
103,56 |
103,56 |
|
13. Hospital |
289,81 |
239,39 |
170,95 |
170,95 |
|
14. Templo |
202,88 |
144,99 |
103,56 |
103,56 |
|
15. Deposito |
202,88 |
144,99 |
103,56 |
103,56 |
|
16. Serviço Público |
202,88 |
144,99 |
103,56 |
103,56 |
|
17. Posto de Gasolina |
243,45 |
173,84 |
124,27 |
124,27 |
|
18. Instituição Financeira |
347,69 |
212,56 |
151,76 |
151,76 |
|
19. Clínica |
289,81 |
239,39 |
170,95 |
170,95 |
|
20. Bar |
202,88 |
144,99 |
103,56 |
103,56 |
|
21. Mercearia |
202,88 |
144,99 |
103,56 |
103,56 |
|
22. Outros |
202,88 |
144,99 |
103,56 |
103,56 |
|
O Padrão Construtivo define parte da variação do valor da construção através da qualidade dos materiais e dos serviços empregados no imóvel, definindo desse modo um padrão construtivo para a propriedade. |
||||
TABELA IV
FATOR DE CORREÇÃO DE EDIFICAÇÃO
(Fatores de correção de acordo com a situação da edificação relativamente à rua, ao lote, ao estado de conservação e a estrutura)
|
1. SITUAÇÃO RELATIVA À RUA OU LOGRADOURO (SITRUA) |
FATOR DE CORREÇÃO |
|
1.1. Frente |
1,00 |
|
1.2. Fundos |
0,90 |
|
1.3. Vila |
0,80 |
|
1.4. Galeria |
0,70 |
|
1.5. Subsolo |
0,60 |
|
Identifica a situação da edificação em relação a via de acesso. Referências: a) Frente: quando a unidade estiver de frente para o logradouro, mesmo que ela esteja colocada no fundo do lote, desde que na sua frente seja um espaço vazio; b) Fundos: quando a unidade estiver atrás de uma outra unidade em relação ao logradouro; c) Vila: conjunto de habitações independentes em edifícios isolados, agrupados, geminados ou superpostos, de modo a formarem ruas ou praças interiores, sem caráter de logradouro público; d) Galeria: unidade localizada em um conjunto de unidades em uma mesma edificação; e) Subsolo: pavimento, com ou sem divisões, situado abaixo do primeiro pavimento computável, ou que tenha, pelo menos, metade de seu pé-direito abaixo do nível da linha média do terreno circundante de projeção da edificação. |
|
|
2. SITUAÇÃO RELATIVA AO LOTE (SITLOTE) |
FATOR DE CORREÇÃO |
|
2.1. Isolada Recuada |
1,00 |
|
2.2. Isolada Alinhada |
1,00 |
|
2.3. Conjugada Recuada |
0,90 |
|
2.4. Conjugada Alinhada |
0,90 |
|
2.5. Isolada Recuada Superposta |
0,80 |
|
2.6. Isolada Alinhada Superposta |
0,80 |
|
2.7. Conjugada Recuada Superposta |
0,80 |
|
2.8. Conjugada Alinhada Superposta |
0,80 |
|
Identifica a situação da edificação em relação a quadra. Referências: a) Isolada: considera-se isolada a edificação, ou conjunto de edificações, que em todas as direções se encontrarem afastadas em relação aos limites do lote. b) Conjugada: considera-se conjugada a edificação, ou conjunto de edificações, que tiverem uma das suas paredes construídas em pelo menos um dos limites laterais ou dos fundos do terreno, salvo no caso dos terrenos de esquina quando as edificações tiverem uma das suas paredes somente na linha de esquina do lote. |
|
|
3. ESTADO DE CONSERVAÇÃO (ESTCON) |
FATOR DE CORREÇÃO |
|
3.1. Ótimo |
1,00 |
|
3.2. Bom |
1,00 |
|
3.3. Regular |
0,90 |
|
3.4. Mau/ Sem Conservação/Ruim |
0,70 |
|
O fator de conservação da edificação define a parte da variação do valor venal da edificação a partir da qualidade dos materiais e dos serviços de conservação e manutenção empregados no imóvel. Referências: a) Ótimo: imóveis em excelente estado de conservação, que apresentam as características arquitetônicas e construtivas em perfeito estado, e aparentemente não existam reparos a fazer sobre aquela construção. b) Bom: quando a construção está bem conservada, mas aparentemente necessita de pequenos reparos de material e pintura. d) Regular: imóveis em razoável estado de conservação e aparentemente necessita de alguns reparos de material e pintura geral. d) Mau/ Sem Conservação/Ruim: imóveis em estado precário de conservação descaracterizados ou em ruínas, que não apresentam condições mínimas de segurança, estabilidade e integridade, e a construção está em péssimo estado de conservação e aparentemente necessita de vários reparos imediatos. |
|
|
4. ESTRUTURA (ESTRUT) |
FATOR DE CORREÇÃO |
|
4.1. Alvenaria |
1,00 |
|
4.2. Concreto |
1,10 |
|
4.3. Madeira |
1,00 |
|
4.4. Metálica |
1,10 |
|
4.5. Taipa |
0,50 |
|
4.6. Outra |
1,00 |
|
4.7. Sem / reaproveitamento / tec. artesanais |
1,00 |
|
4.8. Concreto / Alvenaria / simples |
1,00 |
|
4.9. Concreto / Alvenaria / complexo |
1,00 |
|
4.10. Pré-moldados e/ou fabricados |
1,00 |
|
4.11. Metálica / mista |
1,00 |
|
Identifica o tipo de material empregado na construção de paredes, muros, entre outros. |
|
Publicado por:
Luiz Gustavo Nunes Cabral
Código Identificador:73501338