ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.120, DE 04 DE JUNHO DE 2024
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de São João e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 202.810,32.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do município de São João, crédito especial, no valor de R$ 202.810,32 (duzentos e dois mil, oitocentos e dez reais e trinta e dois centavos) nas seguintes classificações:
Unidade Gestora: 4 - Fundo Municipal de Educação de São João
Órgão Orçamentário: 50000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçamentária: 50054 - DEPARTAMENTO DE CULTURA E DESPORTO
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Classificação Funcional Programática |
Ação |
Natureza da Despesa |
Valor R$ |
Fonte |
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13.392.1215.1.163 |
Obras, reformas e aquisição de bens culturais - Investimentos - PNAB (Lei nº 14.399/2022) |
4.4.90.51 4.4.90.52 |
5.000,00 15.281,03 |
719 719
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TOTAL DA AÇÃO |
20.281,03 |
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13.392.1215.2.352 |
Custo Operacional das Ações Culturais do PNAB (Lei nº 14.399/2022) |
3.3.90.30 3.3.90.36 3.3.90.39 |
2.140,52 4.000,00 4.000,00 |
719 719 719 |
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TOTAL DA AÇÃO |
10.140,52 |
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13.392.1215.2.353 |
Fomento Cultural das Ações Culturais do PNAB (Lei nº 14.399/2022) |
3.3.50.41 3.3.50.43 3.3.60.41 3.3.90.31 3.3.90.35 3.3.90.30 3.3.90.36 3.3.90.48 3.3.90.39 |
40.000,00 20.000,00 10.000,00 80.000,00 2.000,00 2.388,77 4.000,00 10.000,00 4.000,00 |
719 719 719 719 719 719 719 719 |
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TOTAL DA AÇÃO |
172.388,77 |
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TOTAL GERAL |
202.810,32 |
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Art. 2º Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do art. 43 § 1˚, inciso II, da Lei Federal n˚ 4.320, de 17 de março de 1964, discriminados no Anexo I desta Lei.
§1° As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei poderão ser suplementadas e/ou remanejadas nos termos do Art. 8º, da Lei n˚ 1.102 de 17 de novembro de 2023.
Art. 3º Os recursos financeiros necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399/2022, conforme fonte de recurso: 1.719.0000 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal João de Assis Moreno.
São João, Gabinete do Prefeito, 04 de junho de 2024.
JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA
- Prefeito Constitucional –
Publicado por:
Daiane Batista da Silva
Código Identificador:7373D89A