ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 907/2023

Lei nº 907/2023

 

Ementa: Dispõe sobre a instalação de sistema de monitoramento por câmeras de vídeo nas instituições bancárias do Município e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º As instituições bancárias instaladas no Município de Ibimirim ficam obrigadas a instalar e manter, permanentemente, interna e externamente, sistema de monitoramento por meio de câmeras de vídeo, nos termos desta lei.

 

Parágrafo único. O monitoramento feito pelas câmeras previstas no caput deste artigo realizar-se-á através de gravação dos locais a serem protegidos, 24 (vinte e quatro) horas por dia, possibilitando a identificação e reconhecimento das pessoas que circulem ou que acessem as suas dependências.

 

Art. 2º As câmeras de monitoramento de que trata esta lei deverão:

 

I - nas dependências internas, ser instaladas em pontos que permitam a captura de imagens em todas as dependências onde haja acesso e fluxo de pessoas e guarda de valores;

 

II - na área externa, ser instaladas em pontos que permitam a captura de imagens do local de entrada e saída das unidades bem como das vias públicas com que o estabelecimento faz divisa.

 

Art. 3º As imagens capturadas pelas câmeras de vídeo do sistema de monitoramento deverão ser armazenadas e guardadas pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, e fornecidas às autoridades competentes sempre que exigidas, observada a legislação aplicável.

 

Art. 4º Os estabelecimentos de que trata o art. 1º desta lei terão o prazo de cento e oitenta (180) dias, a contar da publicação, para se adequarem às exigências estabelecidas

 

Art. 5º A não observância às disposições da presente lei ensejará a aplicação das seguintes sanções:

 

I - notificação para regularização, em prazo não superior a 30 dias;

 

II - multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de reincidência;

 

III - suspensão do alvará de funcionamento.

 

Parágrafo único. O não pagamento da multa implicará na inscrição do débito em dívida ativa e demais cominações contidas na legislação tributária.

 

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei mediante Decreto, no que couber.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ibimirim (PE), 07 de dezembro de 2023.

 

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito


Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
Código Identificador:737B7E60