ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 823, DE 02 DE ABRIL DE 2018
EMENTA: Institui o mês “Setembro Dourado”, dedicado a ações preventivas e diagnóstico precoce do câncer infanto-juvenil, no Município do Paudalho/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art.50, §3° e 7°, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no calendário oficial o mês “Setembro Dourado”, dedicado à realização de ações preventivas e à conscientização da população paudalhense, por meio de procedimentos informativos e educativos, para diagnóstico precoce do câncer infanto-juvenil, no Município do Paudalho/PE, priorizando:
I – a conscientização da população sobre a relevância do diagnóstico precoce do câncer para um tratamento efetivo da doença que também pode aparecer em crianças recém-nascidas;
II – a divulgação sobre os tipos de câncer, seus sintomas e tratamentos;
III – o estímulo à vista periódica ao médico para realização de exames preventivos; e
IV – o incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, empresas, entidades de classe, associações, federações e à sociedade civil organizada para se engajarem em ações educativas e preventivas.
Parágrafo Único: O símbolo da campanha será um laço na cor “dourada”.
Art. 2º.Ficará a cargo do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e de Educação, como também a Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social, a divulgação e a conscientização da população sobre os sintomas e diagnóstico precoce do câncer, que por sua vez, elevará as chances de cura.
Art. 3º. A divulgação será feita mediante folders explicativos, palestras ilustrativas nas unidades escolares, e de saúde, pertencentes ao Município do Paudalho/PE, como também:
I – promoção a capacitação para os profissionais de saúde e de educação, levando em consideração sua atuação junto à comunidade, através de curso em módulos a respeito do câncer infanto-juvenil, possibilitando maiores níveis de diagnóstico precoce;
II – monitoramento nos hospitais, o índice de diagnóstico precoce;
III – incentivo à instalação de iluminação da cor dourada na parte externa dos prédios públicos, especialmente naqueles de grande relevância e grande fluxo;
IV – alerta a comunidade em geral sobre a importância do diagnóstico precoce através de ações nas escolas sobre o câncer infanto-juvenil, com animação lúdica (teatro), palestras aos pais e professores, além de massificar a informação através dos veículos de divulgações; e
V – ocupação de espaços de prédios públicos para exposição de trabalhos literários, gráficos e outros similares cujo tema seja a campanha “Setembro Dourado”.
Art.4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Paudalho/PE/PE, 02 de abril de 2018.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito
Publicado por:
Jose Luiz de Oliveira Junior
Código Identificador:738497B8